quinta-feira, março 07, 2013

O TRABALHO DA MULHER

O TRABALHO DA MULHER - As primeiras leis trabalhistas destinaram-se à proteção do trabalho do menor e da mulher. Por ocasião da Revolução Industrial do século XVIII, o trabalho feminino foi aproveitado em larga escala, preterindo mesmo, o trabalho dos homens. A principal causa residiu na remuneração mais baixa. O Estado, não intervindo na ordem econômica e social, permitiu que se agravasse a questão social. Surgiram reações, então, contra a doutrina da igreja católica e do socialismo, coincidindo na necessidade da regulamentação do trabalho da mulher. No decorrer da Revolução Industrial do século XIX, entretanto, o trabalho da mulher foi muito utilizado, principalmente para a operação de máquinas. Por causa disso, a Inglaterra, em 1842, proibiu o trabalho da mulher em subterrâneos e, em 1844, limitou a sua jornada diária de trabalho para dez horas e meia. A França e a Alemanha também passaram a promulgar normas jurídicas sobre o trabalho feminino. O Tratado de Versailles consagrou o princípio de igualdade salarial, sem discriminação de sexo, hoje uma conquista do direito do trabalho, presente em todas as legislações.
A primeira norma que tratou do trabalho da mulher, segundo Martins (2001) foi o Decreto n.º 21.417-A, de 17 de maio de 1932, quando se proibiu o trabalho da mulher à noite, vedando a remoção de pesos. Dispõe o art. 446 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT que "(...) Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18". Este mesmo artigo dispõe que em caso de oposição conjugal ou paterna, poderá a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judiciária competente. E, em seu parágrafo único, está explícito que ao marido ou pai é facultado pleitear a rescisão do contrato de trabalho, quando a sua contribuição foi suscetível de acarretar ameaça aos vínculos da família, perigo manifesto às condições peculiares da mulher ou prejuízo de ordem física ou moral para o menor.
O art. 233, IV, do Código Civil de 1916 previa o direito do marido de autorizar a profissão da mulher e no inciso VII do art. 242 afirmava que a mulher não podia, sem autorização do marido, exercer profissão. Estes incisos foram derrogados pela Lei n.º 4.121, de 27 de agosto de 1962.
A Lei n.º 5.473, de 10 de julho de 1968, proibiu qualquer discriminação entre os sexos em matéria de critério de provimento de cargos, seja em empresas privadas como nas públicas, fulminando de nulidade qualquer disposição ou providência que direta ou indiretamente faça aquela discriminação. Esta veio regulamentar o disposto no art. 165, III, da então Constituição Federal vigente.
Já com o advento da promulgação da Constituição Federal de 1988, esta não proibiu o trabalho da mulher em atividades insalubres, o que o tornou permitido. No entanto, assegurou a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias, conforme art. 7.º, XVIII da CF. Passou a haver uma previsão de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, conforme fossem determinados em lei, proibiu a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo. O art. 5.º, I, da CF assegura que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, não mais se justificando qualquer distinção entre ambos. Isto reforça dizer que em todos os sistemas jurídicos modernos, a mulher merece tratamento particular, asseguradas condições mínimas de trabalho, diferentes e mais vantajosas daquelas estabelecidas em relação ao homem. Dessa forma, estabeleceu-se uma idade mínima para empregar-se, passando a ser de dezesseis anos, que até os dezoito anos é necessária autorização do pai ou responsável legal e que aos dezoito anos é adquirida plena capacidade trabalhista, por forma da Emenda Constitucional n.º 20, de 1998. Assim, a mulher adquirida a maioridade, não sofre restrições quanto ao direito de empregar-se. Se casada, a restrição da CLT deixou de existir porque a Lei n.º 7.855, de 25 de outubro de 1989, em seu art. 13, revogou o art. 446 da CLT e, como conseqüência, a mulher casada está autorizada a obter trabalho, não só presumida, mas efetivamente. Isso, vale salientar, desde o Estatuto da Mulher Casada, Lei n.º 4.121, de 1962, que esta passou a ser considerada plenamente capaz e não mais relativamente incapaz, como injustificadamente ocorria. E que a mulher casada que exerce profissão lucrativa, distinta da do marido, tem direito ao produto do seu trabalho, conforme prevê o art. 246, do Código Civil. A mulher, assim, terá direito aos mesmos salários do homem, se o trabalho que exercer for de igual valor, conforme prevê a CF vigente em seu art. 7.º.
A Carta Magna também em seu art. 7.º, XVIII, confere à mulher gestante o direito de licença de cento e vinte dias para o parto, sem prejuízo do salário e do emprego. Essa licença é completada pela estabilidade da gestante, criada por convenções coletivas ou sentenças normativas, cujo efeito é a proibição da dispensa durante esse período e por mais sessenta dias, salvo nos casos de justa causa ou força maior. Havendo dispensa imotivada, embora o correto fosse a reintegração se em vigência o prazo da estabilidade, o TST fixou jurisprudência, através do Enunciado n.º 244, segundo a qual a garantia de emprego não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos. Ainda que não exista convenção ou sentença normativa do sindicato da categoria, a mulher despedida sem justa causa durante a concepção terá o direito de considerar o contrato em vigor até o termo final da licença, cabendo ao empregador assumir diretamente as reparações econômicas sem possibilidade de reembolso perante o INSS. Entende-se, nesse caso, que se trata de dispensa obstativa e fraudulenta.
Outro efeito do pedido de demissão e do término do contrato a prazo, uma vez que nessas hipóteses de extinção do contrato não será possível presumir a existência de fraude do empregador.
Há diversas outras normas de proteção à maternidade, como o direito de mudar de função, prevista na CLT em seu art. 392, parágrafo 4.º, de rescindir contrato, se prejudicial à gestação, previsto no art. 394 do mesmo diploma legal, de dois intervalos especiais de meia hora cada um para amamentação do filho até que complete seis meses, previsto no art. 396, de contar com creche no estabelecimento desde que nele trabalhem mais de trinta empregadas com mais de 16 anos, conforme prevê o art. 389, parágrafo 1.º e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas, previsto no art. 395, todos da CLT.
A Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, considera ato discriminatório do trabalho da mulher a exigência, pelo empregador, de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou outro qualquer meio destinado a esclarecer se está grávida ou esterilizada. O ato é punido com detenção de 1 a 2 anos, multa administrativa de 10 a 50 vezes o maior salário mínimo pago pelo empregador e a proibição de financiamentos em instituições oficiais. Havendo dispensa discriminatória originária dos mesmos motivos, a lei prevê a reintegração no emprego com os salários do período de afastamento em dobro.
Assim, reavaliando o desenvolvimento da mão-de-obra feminina e sua participação direta como força de trabalho, dá-se logo após à Segunda Grande Guerra, quando a mulher trilhou, definitivamente, o caminho para o trabalho fora do lar, isto é, para o trabalho remunerado. Contingências históricas, industriais e tecnológicas motivaram essa mudança. Isso se deu quando nos anos 50, o Brasil vivia um acentuado crescimento urbano e industrial e nessa época, a indústria brasileira já chegava ao ponto de fabricar praticamente tudo: de derivados de petróleo a vidro, de alumínio a papel, de móveis a tecidos, de alimentos a produtos farmacológicos. A marcha sem retorno da industrialização acabou por colocar nas prateleiras das lojas e gôndolas dos supermercados produtos que antes pertenciam à cultura doméstica. E mais: o trabalho doméstico tende a ser desvalorizado quando os apetrechos e utensílios que antes eram produzidos no âmbito familiar, tornam-se bens de consumo, o que facilitaria o trabalho dentro de casa e o tornaria mais rápido de ser realizado. Obviamente, a diferença entre comprar o bem in natura e sua versão industrializada custa, e custa dinheiro. É em busca desse dinheiro para suprir a família de bens de consumo que a mulher sai para espaço público em busca de trabalho.
Certos setores de produção e de serviços absorveram bem essa mão-de-obra, vislumbrando um aumento da mais valia, através do pagamento de salários menores à mão-de-obra feminina. A esse fenômeno da grande absorção de mulheres por determinados ramos deu-se o nome de feminização do trabalho. Essa expressão feminização do trabalho é cunhada, inicialmente, para determinar a absorção da mão-de-obra de mulheres por certos setores da economia com redução do nível salarial. Atualmente, o estágio de desenvolvimento tecno-industrial gera desemprego recorde impulsionado pela substituição de mão-de-obra por máquinas forjadas pela tecnologia. Assim, o mercado de trabalho tornou-se saturado, não absorvendo completamente o contingente de homens e mulheres que estão dispostos a vender sua força de trabalho; deste modo, se a fria lógica do capital nos apresenta a sociedade pós-moderna como esta é de fato, sem qualquer solução objetiva para esta situação limítrofe a que a tecnologia nos trouxe, devemos buscar elementos subjetivos, imateriais que possibilitem a adoção de novas lógicas, novos modelos econômicos, de produção e administração do material humano.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição Federal de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002
______. Código Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002
MARTINS, Sérgio. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2001
NASCIMENTO, Amauri. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2000
SÜSSEKIND, Arnaldo et al. Instituições de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2002

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