domingo, junho 24, 2012

VINCENZO CONSOLO, TONI MORRISON, YVES MICHAUD, EDUARDO ALVES DA COSTA & LITERÓTICA

A PAIXÃO, USO & ABUSO - O olhar. E eu vejo o meu verso indeciso nas suas entremanhãs. Nas suas manhas vãs. E sou mais que herói na sua retina. A ponto que afina as necessidades e ela com vaidade me segura com toda travessura pr´eu não ir embora. Agora? Não, nunca, só ela que adunca acha que posso ir embora. É canção. E ouço. Função por todo meu osso. De dor e prazer eu canto. Rigor e lazer, seu manto. E ela me ouve mortal criatura como se eu tivesse a candura de enfeitiçá-la. Quando na sala ela está nua para que eu a possua até o final dos tempos. Toco seu corpo, sua pele macia. É puro conforto quando vasculho sua alvenaria. É perfume no ar. É o seu cheiro a me fazer levitar no seu ventre com seu grito ancestral entre os dentes e a vida caindo na sua face sorrindo o atlântico sol. É quando ela desmancha na minha boca ancha com o seu gosto singular: o meu verso incisivo a poetar na sua carne cunhã que usufruo com afã seu sabor de caju, maracujá, de abacaxi, de cajá, é quando ela foca e com a ponta da língua ela toca todos os meus poros, eu só revigoro e me rendo de paixão com ela estirada inteirinha na palma da minha mão. © Luiz Alberto Machado. Veja mais aqui, aquiaqui.

 


DITOS & DESDITOS - Para descobrir a verdade sobre como os sonhos morrem, nunca se deve aceitar a palavra do sonhador. Andar feito um rótulo ambulante não me faz criar boa literatura. Se há um livro que você quer ler, mas não foi escrito ainda, então você deve escrevê-lo. Pensamento da escritora estadunidense e ganhadora do Prêmio Nobel de Literatura de 1993, Toni Morrison. Veja mais aqui e aqui.

 

ALGUÉM FALOU: Das várias maneiras para se atingir o desastre, o jogo é a mais rápida, as mulheres, a mais agradável; e consultar economistas, a mais segura. Pensamento do político francês Georges de Pompidou (1911-1974).

 

VIOLÊNCIA - Há violência quando, numa situação de interação, um ou vários atores agem de maneira direta ou indireta, maciça ou esparsa, causando danos a uma ou várias pessoas em graus variáveis, seja na sua integridade física, seja em sua integridade moral, em suas posses, ou em suas participações simbólicas e culturais. [...] estudos recentes reconhecem, em laboratório, uma correlação entre observação da violência e agressão. Os estudos em meio real são menos significativos. Mas não há dúvida de que as imagens da violência contribuem de modo não desprezível para mostrá-la como mais normal, menos terrível do que ela é, em suma: banal, criando, assim, um hiato entre a experiência anestesiada e as provas da realidade, raras, mas muito mais fortes [...] a violência, na mídia, seja ela estilizada ou não, seja ficção ou parte dos telejornais da atualidade serve, de uma certa maneira, a um descarregar-se, distender-se, dar livre curso aos sentimentos através do espetáculo. As cenas de violência são um sintoma da ‘nervosidade’ da sociedade. [...]. Trechos extraídos da obra A violência (Atica. 1989), do filósofo francês Yves Michaud. Veja mais aqui, aqui, aqui, aqui e aqui.

 

UMA PEDRA MEMORIAL – [...] Chegamos a Pantalica, a antiga Hybla, subimos os caminhos das cabras, entramos nos túmulos da necrópole, nas cavernas, nos santuários escavados nas paredes íngremes da rocha sobre as águas do Anapo. O velho sempre falava, me contava sobre sua vida, sua infância e juventude passada naquele lugar. Falou-me de ervas e animais, das cobras do Anapo, e de uma cobra enorme, a biddina, um dragão fantástico, que poucos viram, que amarra e engole homens, burros, ovelhas, cabras. De pé na soleira, sob o arco de uma caverna, entre a luz e a sombra, olhei para esse velho sobrevivente, o rosto preto e enrugado, as grandes mãos de terra, e me pareceu que, depois de milênios, ele estava indo naquele momento do fundo escuro da caverna, estrangeiro, remoto, metafísico. [...] Trecho extraído da obra Le pietre di Pantalica (Mondadori; 1988 ), do escritor siciliano Vincenzo Consolo (1933-2012).

 

NO CAMINHO, COM MAIAKOVSKIAssim como a criança / humildemente afaga / a imagem do herói, / assim me aproximo de ti, Maiakovski. / Não importa o que me possa acontecer / por andar ombro a ombro / com um poeta soviético. / Lendo teus versos, / aprendi a ter coragem. / Tu sabes, / conheces melhor do que eu / a velha história. / Na primeira noite eles se aproximam / e roubam uma flor / do nosso jardim. / E não dizemos nada. / Na segunda noite, já não se escondem: / pisam as flores, / matam nosso cão, / e não dizemos nada. / Até que um dia, / o mais frágil deles / entra sozinho em nossa casa, / rouba-nos a luz, e, / conhecendo nosso medo, / arranca-nos a voz da garganta. / E já não podemos dizer nada. / Nos dias que correm / a ninguém é dado / repousar a cabeça / alheia ao terror. / Os humildes baixam a cerviz; / e nós, que não temos pacto algum / com os senhores do mundo, / por temor nos calamos. / No silêncio de meu quarto / a ousadia me afogueia as faces / e eu fantasio um levante; / mas amanhã, / diante do juiz, / talvez meus lábios / calem a verdade / como um foco de germes / capaz de me destruir. / Olho ao redor / e o que vejo / e acabo por repetir / são mentiras. / Mal sabe a criança dizer mãe / e a propaganda lhe destrói a consciência. / A mim, quase me arrastam / pela gola do paletó / à porta do templo / e me pedem que aguarde / até que a Democracia / se digne a aparecer no balcão. / Mas eu sei, / porque não estou amedrontado / a ponto de cegar, que ela tem uma espada / a lhe espetar as costelas / e o riso que nos mostra / é uma tênue cortina / lançada sobre os arsenais. / Vamos ao campo / e não os vemos ao nosso lado, / no plantio. / Mas ao tempo da colheita / lá estão / e acabam por nos roubar / até o último grão de trigo. / Dizem-nos que de nós emana o poder / mas sempre o temos contra nós. / Dizem-nos que é preciso / defender nossos lares / mas se nos rebelamos contra a opressão / é sobre nós que marcham os soldados. / E por temor eu me calo, / por temor aceito a condição / de falso democrata / e rotulo meus gestos / com a palavra liberdade, / procurando, num sorriso, / esconder minha dor / diante de meus superiores. / Mas dentro de mim, / com a potência de um milhão de vozes, / o coração grita – MENTIRA! Poema extraído da obra No caminho com Maiakovski – Poesia reunida (Geração, 2003), do poeta Eduardo Alves da Costa.

 

PROGRAMA DOMINGO ROMÂNTICO – O programa Domingo Romântico que vai ao ar todos os domingos, a partir das 10hs (horário de Brasilia), é comandado pela poeta e radialista Meimei Corrêa na Rádio Cidade, em Minas Gerais. Confira a programação deste domingo aqui. Na edição deste 24/06 do programa Domingo Romântico, uma produção da radialista e poeta Meimei Correa e apresentado por Luiz Alberto Machado, além de comemorar 2 mil membros parceiros no Grupo do Facebook, está com uma programação especial pra você, confira as atrações: Beethoven, João Carlos Martins, Hermeto Pascoal, Eumir Deodato, Milton Nascimento, Carlos Santana, Dercy Gonçalves, Gilberto Gil, Dolores Duran, Dire Straits, Caetano Veloso, Enya, Elza Soares e Chico Buarque, Gal Costa, Maria Bethânia, Alcione, Tears for Fears, Djavan, Ivan Lins, Fagner e Zeca Baleiro, Alceu Valença, Nando Cordel, Flavio Venturini, Sergio Reis, Dalto, Carly Simon, George Michael, Norah Jones, Rosa Maria, Paula Toller, Luiza Possi, Kiko Continentino, Claudio Nucci e Heitor Branquinho, Nilson Chaves, Marcus Caffé, Rosana Simpson, Tábata Corso, Fidélia Cassandra e Sinedei Moura, Gardênia Marques, Paulo Sérgio, Jorge Medeiros, Leonardo Delamar & muito mais! Veja mais aqui.


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segunda-feira, junho 18, 2012

MAVIS GALLANT, TAYEB SALIH, STEPHEN SPENDER, KOSTIS PALAMAS, FILHAS DA DOR E RESPONSABILIDADE DOS BANCOS

A arte do ilustrador, editor e desenhista de quadrinhos estadunidense Eric Stanton (1926-1999).

 

OUTRA DOR – Em memória de Ana Rosa Kucinski Silva (1942-1974). - Foi na exposição dos 30 anos da Guerra Civil Espanhola que vi pela primeira vez a professora que era formada em Química, com doutorado em Filosofia. Era 1966. Capricorniana inconfundível, filha de judeus poloneses, dela algumas impressões: firme, daqueles irredutíveis; afável, como aquelas figuras maternas inesquecíveis. Guardava para si a relação conturbada familiar e seus dilemas existenciais. Gostava de música erudita, teatro, literatura, cinema, quando não uma observadora severamente crítica da realidade e da imprensa que a distorcia. Em sua fala e cartas, sempre o momento que o país estava mergulhado nas trevas, a militância no combate à ditadura militar na Aliança Libertadora Nacional (ALN). Ela casou-se em sigilo algum tempo depois. E aos 32 anos de idade, 4 anos mais tarde, ela saiu do trabalho e se dirigia ao centro da capital paulista, almoçar num restaurante nas proximidades da Praça da República. Nesse trajeto ela desapareceu. Não havia nenhum sinal dela em qualquer unidade militar ou policial, nenhuma notícia dela. Mesmo com um habeas corpus impetrado de nada adiantou pela vigência do AI-5, o seu desaparecimento levou à reportagem no New York Times e debates na OEA. Ela então foi demitida pela Reitoria da USP por abandono de função, em 1975, tendo sido anulada oficialmente em 2014, depois das exigências do Fórum Aberto pela Democratização da universidade. Nos relatos do livro Desaparecidos políticos: prisões sequestros assassinatos (Opção/Comitê Brasileiro pela Anistia, 1979), de Reinaldo Cabral e Ronaldo Lapa, um depoimento do físico e jornalista Bernardo Kucinski: Certeza da morte já um sofrimento suficiente, por assim dizer. Um sofrimento brutal. Agora, a incerteza de uma morte, que no fundo é certeza, mas formalmente não é, é muito pior. Passam-se anos até que as pessoas comecem a pensar que houve morte mesmo. E os pais, principalmente, já mais idosos, nunca conseguem enfrentar essa situação com realismo. A família, inclusive, foi extorquida em 25 mil dólares em troca de informações que, ao final, mostraram-se inteiramente falsa. O Ministério da Justiça, depois de muita pressão, anunciou que ela e o marido eram terroristas foragidos. Foi preciso que um tenente-médico reconhecesse a foto de ambos para denunciar que haviam sido torturados. Outro militar depôs que ambos foram delatados por um cachorro, presos em São Paulo e levados para a casa de Petrópolis, seus corpos despedaçados. Pelo Ministério da Marinha foram presos em 22 de abril de 1974, desaparecidos deste então. 18 aos depois, o tenente-médico que atuava nas ações de tortura durante o período da ditadura militar informou que ambos foram assassinados e seus corpos despedaçados na Casa da Morte de Petrópolis. O que ficou apurado dos depoimentos é que eles foram capturados pelo delegado Fleury e entregue aos militares para interrogatório na Casa da Morte, além de ser torturados e executados. O seu irmão e escritor Bernardo Kucinski escreveu o romance K-O relato de uma busca (Expressão Popular, 2011): tudo neste livro é invenção, mas quase tudo aconteceu. No livro Memórias de uma guerra suja (Topbooks, 2012), dos jornalistas Marcelo Netto e Rogério Medeiros, o torturador confesso Cláudio Guerra afirmou que os corpos foram incinerados no forno da Usina Cambahyba, no Rio de Janeiro. O corpo dela tinha marcas de mordidas e de abuso sexual, e o dele não tinha unhas na mão direita. Já no livro Kaddish – prece por uma desaparecida (Letramento, 2018), de Ana Castro, também autora do documentário Coratio (2015), conta a história sem fim baseado em depoimentos e colegas do casal. Devido a tais circunstancias é ainda hoje considerada como uma das vítimas da ditadura militar, em conformidade com o previsto pela Lei 9140/95. Veja mais abaixo, aqui e aqui.

 


DITOS & DESDITOSTodas as vidas são interessantes. Ninguém a vida é mais interessante que outra. Seu fascínio depende de quanto é revelado e de que maneira... Pensamento da escritora canadense Mavis Gallant (1922-2014).

 

ALGUÉM FALOU: Um poeta só pode escrever sobre o que é fiel à sua própria experiência, não sobre o que ele gostaria que fosse fiel à sua experiência. Todas as lições aprendidas, desaprendidas... Pensamento do poeta inglês Stephen Spender (1909-1995). Veja mais aqui.

 

DEPOIMENTOCheguei na Oban e a violência começou no interrogatório, com choque elétrico. Quando eu vi o pau de arara, não reconheci o que era porque estava em choque. Vi um copo cheio de uma substância branca e achei que era açúcar, para tomar com água na hora do nervoso. Mas era sal, para pôr nas feridas. Eles faziam piadas sobre o corpo das mulheres, se era feio, jovem, velho, gozavam dos defeitos. Era uma mesquinharia muito grande. Eles abusam, violentam, de uma maneira ou outra, humilham, tornam objeto. Eles faziam a gente se sentir uma porcaria. Eles tinham muito prazer na tortura. Não me pareceu que eles faziam por obrigação. Havia o Ustra [coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra], que era o mais terrível, porque vinha com uma conversinha, com uma diplomacia: ‘Minha filha, como você vai se meter numa coisa dessas, você é de uma família boa, vai prejudicar os seus filhos por essa coisa de comunismo’. E, de repente, inesperadamente, ele lançava uma bofetada. Lá da minha cela, eu conseguia ver que eles tinham uma cachorrada no pátio. Eles masturbavam as cadelas, as excitavam, e elas uivavam, acho que de prazer e medo. Era brutal. Eu tinha vontade de vomitar. Uma vez, o torturador “Jesus Cristo” [codinome do delegado de polícia Dirceu Gravina], saiu de um interrogatório e foi para o meu. Ele estava muito nervoso e falou: “Você é psicóloga, né, acho que vou precisar do seu auxílio. Eu estou descontrolado, chego em casa e arrebento tudo, bato na minha mulher”. Depois da Oban, fui para o Dops e para Tiradentes, onde a coisa foi ficando mais de tortura psicológica e não física. Mas sempre com aquele horror de saber que a qualquer momento a gente poderia voltar para a Oban... Depoimento da professora universitária da USP, Lúcia Coelho, quando foi presa em 15 de julho de 1971, em São Paulo, quando militante do Partido Operário Comunista (POC). Ela é psicóloga e presidente da Sociedade Rorschach de São Paulo. Veja mais aqui e aqui.

 

TEMPO DE MIGRAR – [...] Minha única arma afiada estava dentro do crânio e um sentimento frio e gélido repousava no meu peito, como se ele fosse moldado de rochas. Quando o mar engoliu a praia, as ondas se revoltaram contra o navio e o horizonte se azulou diante de nós, senti uma familiaridade total com o mar. Conhecia aquele gigante verde e infinito, como se rugisse entre minhas costelas. [...] Esse é um mundo organizado: as casas, os campos e as árvores são desenhados de acordo com um projeto. Nem os rios correm tortuosos, mas sim ordenadamente em leitos artificiais. O trem parava por minutos na estação e as pessoas entravam e saíam rapidamente, sem alvoroço. Pensei na minha vida no Cairo. [...] Minha mente era uma faca afiada, mas essa língua não era a minha. Aprendi a usá-la com eloquência depois de muita prática. [...] Eu era um sul que desejava o norte e o gelo. [...]. Trechos extraídos do livro Tempo de migrar para o norte (Planeta, 2004), do escritor sudanês Tayeb Salih (1929-2009).

 

O TÚMULO - Durante a viagem que leva você o cavaleiro negro, cuidado para não pegar nada vem de sua mão. E se você está com sede no submundo Não beba a água da negação pobre corte de hortelã. Não beba, ou você vai nos esquecer para sempre, por toda a eternidade; espalhar sinais para não perder o rumo, e como você é pequeno e leve como uma andorinha, e as armas não ressoam em seu cinto bizarro, olhar e zombar do sultão da noite, fugir devagar, furtivamente e volte aqui, e em sua casa abandonada, no seu retorno, nossa querida, tornar-se um sopro de ar e beije-nos docemente! Poema do poeta grego Kostis Palamas (1859-1943). Veja mais aqui.

 


RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS
- Visando abordar acerca da Responsabilidade Civil das Instituições Bancárias, o presente artigo evidencia, introdutoriamente, que as relações de consumo na evidência moderna alusiva ao Direito do Consumidor tem se apresentado como ponto de maior relevância na vida social do universo, notadamente em virtude da indubitável condição de que fornecedores de bens e de serviços e seus respectivos adquirentes, sempre existiram desde às épocas mais remotas da vida humana. Nesta condução entende-se que a relação de consumo tem assim sua origem registrada quando alguém passou a necessitar de um serviço ou de um bem que foram produzidos ou possuídos por outros. Objetiva, portanto, o presente estudo abordar acerca da responsabilidade das instituições bancárias à luz da legislação vigente. Metodologicamente o presente estudo adota o modelo de pesquisa descritiva. A pesquisa doutrinária utilizou fontes bibliográficas disponíveis, juntamente com o estudo da jurisprudência existente sobre o tema; o uso de trabalhos e artigos publicados sobre a matéria; a pesquisa de jurisprudência pátria concernente ao tema que se propõe e uma análise da divergência quanto à sua interpretação constitucional e aplicabilidade, tudo, objetivando realizar um estudo amplo e necessário para a fundamentação de todo o conteúdo teórico do tema.
A RESPONSABILIDADE CIVIL - A "responsabilidade" é definida dentro do vocabulário jurídico a partir de sua origem no vocábulo responsável, do verbo responder oriundo do latim "respondere", com o sentido de responsabilizar-se, vir garantindo, assegurar, assumir o pagamento do que se obrigou, ou do ato que praticou e que, conforme João Agnaldo Donizetti Gandini e Diana Paola da Silva Salomão, vem “... o fato de alguém se constituir garantidor de algo”, verificando-se, pois que o termo pode se apresentar sob vários aspectos. Enquanto isso "civil" está relacionada ao cidadão, com o sentido indivíduo articulado na interação de suas relações com os demais membros da sociedade, das quais resultam direitos a exigir e obrigações a cumprir. Diante da etimologia das duas palavras, bem como das tendências atuais a respeito da responsabilidade civil, o Código Civil anterior adotava a noção de ato ilícito, situando a culpa em sentido amplo, como fundamento para a obrigação de reparar o dano, segundo dispunha o art. 159, caput, 1.ª parte: "Aquele, que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano". No novo Código Civil, vigente por força da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os atos ilícitos foram nomeados nos artigos 186 a 188, que estabelecem: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 188. Não constituem atos ilicítos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. A Responsabilidade Civil está prevista na Constituição Federal, em seu art. 37, parágrafo 6º, onde estabelece que: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Observa-se que a responsabilização de que cuida a Constituição Federal é a civil, visto que a administrativa decorre da situação estatutária, e a penal está prevista no respectivo Código, em capítulo dedicado aos crimes funcionais, indicados nos arts. 312 a 327 do CP. Essas três responsabilidades são independentes e podem ser apuradas conjunta ou separadamente. A responsabilidade civil também está prevista no Novo Código Civil, em seu art. 927, conceituando que: Artigo 927. Aquele que, por ato ilícito, cansar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Vê-se, pois, que o novo Código Civil vigente traz todo Título IX dedicado à Responsabilidade Civil, trazendo adiante a obrigação de indenizar, nos arts. 927 a 943, e da indenização, dos arts. 944 a 954. No entanto, verifica-se, desta forma, a existência de requisitos essenciais para a apuração da responsabilidade civil, como a ação ou omissão, a culpa ou dolo do agente causador do dano e o nexo de causalidade existente entre ato praticado e o prejuízo dele decorrente. Aprofundando conceitualmente, Maria Helena Diniz entende que a responsabilidade civil como a aplicação de medidas que obriguem “(...) uma pessoa a reparar um dano moral ou patrimonial causado a terceiros”, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. Ou seja, numa outra conceituação mais aprofundada da própria Maria Helena Diniz, encontra-se que: A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ele mesmo praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. Assim, apreende-se que a responsabilidade civil é aquela que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais, e se extingue com a indenização. Em conformidade com Néri Tadeu Câmara Souza, a responsabilidade civil possui doutrinariamente duas teorias que regulam os mecanismos de responsabilização para avaliar a necessidade, quando por ocasião da prestação jurisdicional, de ressarcimento de dano causado a outrem. Isto quer dizer que o sistema é dualista, coexistindo a responsabilidade subjetiva, conforme o art. 186 do Código de 2002 e a objetiva, esta sempre definida em lei. A responsabilidade objetiva, segundo Néri Tadeu Câmara Souza, também chamada teoria do risco, “(...) surgiu da necessidade de se trocar o conceito de culpa pela noção de risco”. E conforme Ruy Stoco: A doutrina objetiva ao invés de exigir que a responsabilidade civil seja a resultante dos elementos tradicionais (culpa, dano, vínculo de causalidade entre uma e outra) assenta-se na equação binária cujos pólos são o dano e a autoria do evento danoso. .sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se ele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Isto quer dizer, portanto, a responsabilidade objetiva no Brasil, vigora para os danos causados pelo Estado através de seus agentes, e também, em certos casos, para danos causados em razão de atividades de risco, em que o causador do dano é considerado responsável pela indenização causada por sua própria atividade, independentemente de culpa ou dolo, porque essa responsabilidade é tida como risco de sua atividade econômica. José de Aguiar Dias menciona que: A teoria da responsabilidade objetiva, ou doutrina do risco, tem, pelo menos, o mérito de se inteirar daquele equívoco e, se é passível de crítica, esta por certo não reside no fato de contradição. Correspondem, em termos científicos, à necessidade de resolver casos de danos que pelo menos com acerto técnico não seriam reparados pelo critério clássico da culpa. No entanto, há que se observar que a responsabilidade civil era, até há pouco tempo, subjetiva, conforme o art. 159, do Código Civil de 1916, e só excepcionalmente objetiva em algumas leis especiais. Para Samuel Del-Farra Naspolini, também há que se considerar que “(...) a responsabilidade civil objetiva dos prestadores de serviços, um dos pilares do regime tutelar do Código de Defesa do Consumidor, é excetuada no que tange aos profissionais liberais”, tendo em vista ser a pessoa que exerce atividade especializada de prestação de serviços de natureza predominantemente intelectual e técnica, normalmente com formação universitária, em caráter permanente e autônomo, sem qualquer vício de subordinação. No entanto, observa o Samuel Del-Farra Naspolini que hoje algumas atividades tipicamente liberais são exercidas sob o regime da subordinação à pessoa jurídica empregadora, desqualificando portanto a autonomia de tais profissionais. Da mesma forma, fenômeno contemporâneo bastante nítido é a reunião de vários profissionais liberais no sentido do desempenho conjunto de suas atividades. E em ambos os casos, configuram-se o conflito entre o que se poderia denominar concepção material e concepção formal das profissões liberais, de implicações óbvias para a caracterização do regime de responsabilidade civil destes profissionais. A responsabilidade subjetiva, conforme Néri Tadeu Câmara Souza, também chamada de teoria da culpa, está entendida pelo fato de: Além dos elementos básicos da responsabilidade civil: ato lesivo (ato ilícito), dano e relação de causalidade entre estes dois, tem que estar presente, na conduta causadora do prejuízo, a culpa do agente lesivo. O agente do dano deseja o resultado lesivo ou aceita o risco de que este aconteça – dolo – ou, em vez disso, age com negligência, imprudência ou imperícia – culpa no sentido estrito. Portanto, agindo com culpa o agente, se desta conduta surgir um prejuízo a direito ou interesse alheio, emerge – imposto pelo sistema jurídico – deste agir e conseqüente prejuízo, o dever de ressarcir aquele que sofreu danos. Mediante isso, vê-se que a chamada responsabilidade civil subjetiva, ou seja, aquela que depende, para uma configuração, de um elemento subjetivo, que decorrerá do dolo (ação ou omissão voluntária, quer dizer, o agente atua ou se omite intencionalmente) ou da culpa (negligência ou imprudência, elementos os quais a doutrina acrescentou a imperícia, quer dizer: o agente não tem intenção direta de atuar indevidamente, mas o faz em razão de um descuido - negligência ou imprudência - ou de uma inaptidão ou imperícia). Tais conceituações encontradas levam a entender que, em conformidade com Rui Stoco e José de Aguiar Dias, a fonte da responsabilidade ou é a prática de um ato ilícito ou a existência de um pressuposto previsto em alguma norma legal, como por exemplo, o Código de Defesa do Consumidor - CDC, ao disciplinar a responsabilidade pelo defeito do produto. Observa-se, também, conforme anotado por Carlos Roberto Gonçalves e Caio Mario da Silva Pereira, no Código Civil Brasileiro de 1916 era adotada a noção de ato ilícito, situando a culpa em sentido amplo como fundamento para a obrigação de reparar o dano, ou seja, a culpa como princípio da responsabilidade civil, em seu Livro III, Título II, Art. 159, onde estabeleceu o seguinte: "Art. 159. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".  Mediante isso, observa-se que a verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade, conforme Carlos Roberto Gonçalves, regulavam-se pelo disposto no Código Civil, arts. 1518/1532 e 1537/1553, quando o conceito tradicional de culpa e os estreitos limites do art. 159 do Código Civil passaram a ser considerados injustos e insuficientes para a reparação dos danos pelo exercício dessas e de outras atividades consideradas perigosas. Já no novo Código Civil, conforme anotado por F. Schaefer, o ato ilícito está no art. 186 sugerindo uma nova definição, considerando-o somente a violação de direito que cause dano, ou seja, o que significa que numa situação, desde que caracterizada, obriga a quem a provocou, a reparar o dano. Em julgamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato ilícito é tratado da seguinte maneira: "A indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito" (RSTJ 23/157). Neste contexto, o ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual de alguém. Demonstrando o novo Código Civil, conforme F. Schaefer, a exigência da existência de dano, dispõe-se no seu artigo 944 o seguinte: "A indenização mede-se pela extensão do dano", o que para a existência de ato ilícito haveria necessidade de dano, pois a reparação ficou condicionada à prova do dano, conforme os arts. 186, 927 e 944, do novo Código Civil. Nesta direção F. Schaeffer observa que ao dispor no art. 186 do novo Código Civil que "violar direito e causar dano a outrem" está inovando na definição do ato ilícito, exigindo, para a sua ocorrência, a prova de dano. Para ele, o art. 927, do novo Código Civil condiciona a reparação à existência de dano ou prejuízo, dispondo: "Aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, é obrigado a repará-lo". E no parágrafo único desse mesmo artigo, está: Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza, riscos para os direitos de outrem. Isto quer dizer, portanto, que se assegura uma sanção para melhor tutelar setores importantes do direito privado, onde a natureza patrimonial não se manifesta como os direitos da personalidade, os direitos do autor, dentre outros. Anota ainda F. Schaefer que o caput do art. 944 do novo código dispõe que a indenização mede-se pela extensão do dano, mas esta regra só tem sentido para os danos materiais. E que de acordo com o art. 953 e seu parágrafo único, o magistrado deve agir com prudência ao arbitrar a indenização. Isto quer que o juízo prudencial é o que não se baseia em categorias lógicas, mas em questões de preferência pois, para tanto, existem alguns critérios para a fixação do quantum a ser pago na indenização, como a gravidade objetiva do dano que envolve tempo, lugar, duração, situação particular da vítima etc.; a personalidade do agressor; a condição econômica deste e da vítima; e a culpa concorrente da vítima.
A RESPONSABIILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇOES BANCÁRIAS - No tocante à responsabilidade civil das instituições bancárias, com base no que é expressado por Vilson Rodrigues Alves, observa-se que esta atividade procede sempre direcionada à evolução e que, apesar disso, não ficará imune da possibilidade do risco ao causar dano à sua clientela, uma vez que tal risco está nas inerências da atividade, tendo em vista as suas relações diretas com seus clientes.Há que se considerar as preocupações acerca da responsabilização das instituições bancárias, conforme anotado por Mauro Henrique Pereira dos Santos, por possíveis danos causados aos seus clientes, principalmente pela evolução que a tal responsabilidade teve, considerando que nos primórdios estava assinalada de modo subjetivo, uma vez que se assentava na culpa. No entanto, a legislação vigente está assentada na teoria subjetiva que é voltada para a culpa como elemento caracterizador. Em decisão editada através da Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal que, particularmente em relação aos bancos, reconhece a responsabilidade civil com base na culpa presumida; é dizer, desta presunção de culpa, a responsabilidade encontra-se predominantemente com o agente passivo causador do fato danoso e permanece com ele até a real comprovação fática de que não agiu com culpa. No que tange à responsabilidade objetiva da atividade bancária, há que se considerar a denominada teoria do risco profissional, que serve de base à responsabilidade objetiva com reflexos sentidos por grande parte das leis especiais reguladoras da atividade econômica. A teoria do risco profissional conforme Marcelo Moreira Santos, tem possibilitado decisões jurisprudenciais na busca por indenizações morais e materiais do cliente, atuando de forma protetora. No entanto, é conveniente observar que isto se deve de maneira especial pela razão com que os bancos se relacionam de maneira com seus clientes de forma contratual, enquanto que em relação a terceiros pode ser extracontratual. Por outro lado, com base no que defende Rodrigo Bernardes Braga, há que se levar em consideração que a doutrina nacional converge com acentuada freqüência para o perfeito enquadramento da atividade bancária na teoria do risco profissional, partindo do pressuposto que da mesma forma que são elevados os proveitos profissionais dos bancos, através de exorbitantes lucros, na mesma proporção deve ser sua responsabilização para eventuais danos causados aos seus clientes. Coerente é, a esta altura, afirmar que as atividades bancárias são, de um modo geral, de risco. Isto quer dizer que, a atividade bancária responde em decorrência da sua relação com a clientela, pelas inadimplências, insolvências e postergações. Mesmo assim, a doutrina nacional tende a direcionar suas interpretações com relação ao fato de que pela própria natureza das atividades desenvolvidas e dos serviços prestados pela instituição financeira, impõe-se, dessa forma, a responsabilidade objetiva pelos mesmos motivos por que se estabeleceu a do Estado. É evidentemente compreensível e, desta forma, entendida pela doutrina dominante que é impossível ao leigo consumidor das atividades bancárias ter conhecimento da complexa rede de aplicações e atendimentos de produtos e serviços da corporação creditícia, justificando, assim, que esta responda evidentemente no forma objetivo pelos danos que causou. Nessa direção é importante ressaltar, ainda, normatização elaborada pelo Banco Central do Brasil, na condição de órgão regulador da atividade em questão, quando por meio da Resolução 002878 de 26/07/200, estabeleceu que as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao público em geral, devem adotar medidas que objetivem assegurar a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, causados a seus clientes e usuários. Tal determinação chama atenção, para o fato de que a instituição bancária está determinada a exercer a mais completa vigilância, havendo, pois, a necessidade de realizar seus procedimentos de atendimento e ação com prudência, discernimento e cautela, para que não esteja sujeita a causar dano que, uma vez apurado e questionado, o responsabilizará por tal. Em conformidade com o Luiz Roldão de Freitas Gomes, há que se observar que “o serviço bancário se constitui e se verifica por meio do contrato bancário que, como todo contrato, é um fato jurídico e dentro do gênero fato jurídico” e que, por isso, é enquadrado especificamente como negócio jurídico. E isso deixa claro que no âmbito da atividade bancária, conforme o autor mencionado, os contratos bancários representam o esquema jurídico como fato jurídico propulsor da relação jurídica obrigacional bancária, engendrando direitos e deveres. É, portanto, relevante conceituar o contrato bancário que está definido, conforme Aramy Dornelles Luz como o "negócio jurídico concluído por um Banco no desenvolvimento de sua atividade profissional e para a consecução de seus próprios fins econômicos". No entanto, conforme Luiz Roldão de Freitas Gomes, deve-se esclarecer que o no contrato bancário possui peculiaridades que justificam tenha ele uma disciplina diferenciada, pois, "os esquemas contratuais comuns, quando inseridos na atividade própria dos bancos, sofrem modificações sob o aspecto técnico, que determinam alterações em sua disciplina". É preciso observar que tais peculiaridades que, conforme Carlos Alberto Bittar, se encontram inclusas e intrínsecas ao contrato bancário que fica demonstrado como um instrumento de crédito que envolve, indubitavelmente, uma relação de confiança, bem como de continuidade e habitualidade na prestação do serviço, o preço e o risco que estão intimamente ligados à operação de crédito. Ainda há que se levar em consideração que a jurisprudência ainda não firmou resultado pacífico acerca do assunto, mostrando-se, evidentemente necessário, que os debates sejam amplos, exaustivos, conclusivos e esclarecedores, tendo em vista o importante papel social e processual do instituto na defesa do interesse tanto da clientela como da relação bancária. Conclusivamente, o presente estudo entende que o dinheiro é, como qualquer outra mercadoria, um bem consumível em razão da existência da relação entre o consumidor que toma o crédito disponível ou mantém uma conta corrente na relação com a instituição bancária e financeira. Desta forma, fica claro que há a ocorrência de uma prestação de serviços onde ficam configuradas as figuras de contratante e contratado, quer dizer, de um lado a instituição financeira como fornecedor e, no outro, a pessoa física ou jurídica como consumidor. Tal relação resulta na aplicação do Código de Defesa do Consumidor relativa às operações bancárias. Nesta direção, Claudia Lima Marques, considera que "apesar das posições contrárias iniciais, e com apoio na doutrina, as operações bancárias no mercado, como um todo, foram consideradas pela jurisprudência brasileira como submetidas às normas e ao novo espírito do CDC de boa fé obrigatória e equilíbrio contratual". Desta forma, longe de tentar exaurir todas as possibilidades, o presente estudo pretende, pois, contribuir para amplitude dos debates que tão importante tema exige. Veja mais aqui e aqui.
REFERÊNCIAS
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