CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
– Malgrado as previsões constitucionais e todo mundo saber que sujeito entra na
administração pública apenas para malversação do erário público, faz-se
indispensável informar a necessidade de observância do princípio ético e da
responsabilidade mediante o art. 37, §4º, da Constituição Federal e da Lei
8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa, bem como dos arts. 312 até 327
do Código Penal, que tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos,
notadamente pelos crescentes problemas enfrentados referentes às condutas dos
agentes e do funcionalismo público. É importante que se conheçam mecanismos
legais que permitam controles dessas condutas, vez que se há legislação
coercitiva e sancionadora, é pra ser usada sob a bandeira da moralidade
pública. A administração pública é formada por funcionários públicos que são
responsáveis pelo desenvolvimento das atividades da máquina pública, obedecendo
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, conforme estabelecido no art. 37 da Constituição Federal,
notadamente pelo fato de estarem constantemente ocorrendo fatos envolvendo
funcionários públicos nas mais diversas práticas previstas no Código Penal,
especificamente alusivas às práticas destes funcionários contra o princípio da
supremacia do interesse público, o que oportuniza uma reflexão acerca da ética
e da responsabilidade do agente e do funcionário público, mediante o que
prescrevem o art. 37, §4º, da Constituição Federal, a Lei 8.429/92, a Lei de
Improbidade Administrativa, bem como dos arts. 312 até 327 do Código Penal, que
tratam das sanções aplicáveis aos agentes públicos. A Constituição Federal
regula no Título III, um capítulo específico para a organização da
administração pública, pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e
enquanto função, e determinado no art. 37: “Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obececerá os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (...)”. E no §4º no mesmo art. 37, da
Constituição Federal vigente, está previsto que: “Art. 37 (...) §4º. Os atos de
improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível”. No art. 70 da Constituição Federal estão as referências aos
princípios da legalidade, legitimidade e economicidade; e no art. 74, II, aos
princípios da legalidade, eficácia e eficiência; também os princípios da proporcionalidade
dos meios aos fins, da indisponibilidade do interesse público, da especialidade
administrativa e da igualdade dos administrados. Neste particular, foi editada
a Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, ou melhor dizendo, Lei de Improbidade Administrativa.
Esta, conforme Waldo Fazzio Júnior, Mria Cuervo Vaz Cerquinho e Daniela Cortes
Silva, trata das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração pública, direta, indireta ou fundacional, tendo base direta na
Constituição Federal, vigente, abrangendo o enriquecimento ilícito, o prejuízo
ao erário e o atentado aos princípios da Administração Pública. E, segundo essa
lei, a improbidade administrativa comporta claramente três modalidades
prescritas nos artigos 9º, 10 e 11, que definem respectivamente os atos de
improbidade administrativa que importam no enriquecimento ilícito, que causam
prejuízo ao erário, e que atentam contra os princípios da administração pública.
Desta forma, considerando que a administração
pública, em sentido amplo e sob o ângulo formal, conforme assinalado por Hely
Lopes Meirelles, é o conjunto de órgãos e agentes vinculados ao Poder
Executivo, encarregados de efetuar atos necessários à realização do interesse
público. Sob este aspecto, também denominada Administração. E, segundo o mesmo
Hely Lopes Meirelles, em sentido restrito e material, são as atividades que o
ente público desenvolve através de atos concretos e executórios para a consecução
ininterrupta e imediata dos interesses gerais. Ou seja, são os poderes
constituídos em ação, na atividade cotidiana e também a direção e gestão dos
bens, serviços e recursos públicos. Enfim, a Administração Pública, de um modo
geral, é o complexo de órgãos, agentes e entidades que compõe a estrutura
administrativa do Estado, em cada nível ou esfera de governo, ou seja, União,
Estado, Distrito Federal e Município. E que no desempenho de suas atividades, a
Administração atua por intermédio de entidades, órgãos e agentes, estes últimos
representados por pessoas físicas, incumbidas do exercício de alguma função
estatal. É o elemento humano que faz atuar a máquina estatal, sem o qual esta
não subsiste. Essa dependência torna o Estado vulnerável às vicissitudes dos
seres humanos que compõe sua estrutura, de modo que o destino da Administração
Pública está intimamente ligado ao caráter de seus representantes. Já o agente
público, assim entendido em conformidade com o conceito dado pelo art. 2º da
Lei 8.429/92, como todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas
entidades mencionadas no art. 1º da lei em epígrafe. Já os artigos 312 até 327
do Código Penal vigente expressam os crimes praticados por funcionários
públicos contra a administração em geral, nomeando tais práticas no peculato,
concussão, extravio, sonegação ou utilização de livro ou documento, emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, excesso de exação, corrupção,
facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência
criminosa, abandono de função, violação de sigilo funcional, dentre outros.
Questiona-se, então, se há um aparato jurídico substancial, prevendo a
penalização das mais diversas condutas e a sensação da sociedade é de completa
impunidade, há algo de errado entre a previsão e a aplicação da lei. Cabe,
então, a cada brasileiro, sob pena de ser conivente ou omisso, o que também são
condutas passíveis de penalização, invocar o seu direito de cidadão, embasado
nos princípios da dignidade da pessoa humana e da supremacia do interesse
público, para que, definitivamente, seja instaurado um processo de moralização
do setor público brasileiro, em todas as esferas e poderes. Como diz Ivan
Lins/Vitor Martins: Depende de nós. E vamos aprumar a conversa aqui, aqui e
aqui.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República
Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002.
_______. Código Penal: Crimes contra a
Administração Pública. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2000.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Corrupção no poder
público: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação. São Paulo:
Atlas, 2002.
___________; Improbidade administrativa e
crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2003.
CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz. O
desvio de poder no ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 1995.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Malheiros, 1996.
SILVA, Daniela Cortes et al. Questões
comentadas de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
COMPROMISSO BRASILEIRO
Cumpra-se a Constituição Federal vigente e ABAIXO A INJUSTIÇA!!!!
PENSAMENTO DO DIA
Quando a bronca passa da conta da repimboca da parafuseta, fique certo de uma coisa: o merdeiro já esborrou além do gogó de afogar o indigitado fedorento que foi pro saco e nem tinha sido avisado, coitado! (LAM). Veja mais aqui.
Imagem: Reclining nude on the riverbank, da artista plástica estadunidense Elizabeth Boott Duveneck (1846-1888).
Curtindo os volumes 1 e 2 do álbum Nove
de Frevereiro (Brincarte, 2007), do artista e músico Antonio Carlos Nóbrega.
Veja mais aqui e aqui.
EPÍGRAFE – O
universo é singularmente organizado para originar vida. O nosso universo está
pleno de vida. É um universo que produz vida, inevitavelmente, em muitas
partes, se tem tempo suficiente. Frase atribuída ao cientista e Premio
Nobel de Fisiologia/Medicina de 1967, George
Wald (1906-1997). Veja mais aqui.
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA – A palavra
administração vem do latim ad, que
significa direção, tendência para, e minister,
que quer dizer subordinação ou obediência, e significa aquele que realiza uma
função abaixo do comando de outrem, isto é, aquele que presta um serviço a
outro. Assim sendo, é um vocábulo genérico que, em conformidade com o que
entende Marcelo Caetano, se emprega tanto no âmbito privado como no âmbito
público, apresentando mais de um significado, sugerindo a idéia de organização,
de orientação para um fim, de caráter econômico ou não, privado ou público.
Enfim, administrar é gerir interesses, segundo a lei,
a moral e a finalidade dos bens entregues ao administrador. Já a
administração pública, para José Afonso da Silva, significa: Administração pública é o conjunto de meios
institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das
decisões políticas. Essa é uma noção simples de Administração Pública que
destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder político, em segundo
lugar, que é meio e, portanto, algo de que se serve para atingir fins definidos
e, em terceiro lugar, denota os seus dois aspectos: um conjunto de órgão a
serviço do Poder político e as operações, as atividades administrativas.
Mediante isso, entende-se que a administração pública, como todas as
organizações administrativas, é baseada numa estrutura hierarquizada com
graduação de autoridade, correspondente às diversas categorias funcionais,
ordenadas pelo poder Executivo de forma que distribua e escalone as funções de
seus órgãos e agentes, estabelecendo a relação de subordinação. E, em
conformidade com Helly Lopes Meirelles, como a
administração pública é fundamentada numa estrutura de poder, que é a relação
de subordinação entre órgãos agentes com distribuição de funções e graduação de
autoridade de cada um, e como se sabe, no poder judiciário e no poder
legislativo não há hierarquia, portanto esta é privativa na função executiva,
com elemento típico da organização e ordenação dos serviços administrativos. Historicamente,
conforme observado das idéias de C. O. Bertero, a administração pública nasceu
entre os séculos XII, XIII e XIV, na Inglaterra, tendo, assim, seu apogeu na
Prússia no séc. XVIII, se desenvolvendo claramente entre os séc. XIX e XX, com
o apogeu da ciência política, do capitalismo industrializado, das revoluções
democráticas e socialistas e também, com a aparição do Estado Moderno. Neste
processo, assinala Marcelo Caetano que a administração pública passou a ser
considerada uma organização de trabalho cujo sistema
objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade
provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em
representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja, é o executivo em ação,
é onde se faz o trabalho do governo, ou de uma forma mais abrangente, é uma
divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas. Aprofundando
e conforme visto anteriormente, a partir das idéias recolhidas de Celso Ribeiro
Bastos, José dos Santos Carvalho Filho e Themistocles Cavalcante, administração
pública é uma organização de trabalho muito antiga e o seu nascimento respondeu
a objetivos bem determinados e o seu funcionamento adaptou-se ao poder que a
criou e que ela representava, ajudando a criar um determinado molde de estar
social, político e econômico moldando uma cultura e uma personalidade coletiva.
E, conforme José Afonso Silva: A
organização administrativa do Estado Federal é complexa, porque a função
administrativa é institucionalmente imputada a diversas entidades
governamentais autônomas, que, no caso brasileiro, estão expressamente
referidas no próprio art. 378, de onde decorre a existência de várias
administrações públicas: a federal (da União), a de cada Estado (administração
estadual), a do Distrito Federal e a de cada município (administração municipal
ou local), cada qual submetida a um poder político próprio, expresso por uma
organização governamental autônoma. Assim vê-se, conforme se apreende do
autor mencionado, num sentido mais amplo, que é todo sistema de governo, todo o
conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas
de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a
autoridade política, para atender aos interesses públicos. Conseqüentemente,
para José Afonso da Silva, apreende-se que administrar é gerir os serviços
públicos e significa não só prestar serviço, mas executá-lo, como também,
dirigir, governar, exercer a vontade com o objetivo de obter um resultado útil.
Nesta direção, a administração pública é todo o aparelhamento do Estado,
preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das
necessidades coletivas. Em direito administrativo, conforme se apreende de
Celso Antonio Bandeira de Mello, administração compreende o poder público, o
Estado. Assim, a administração pública pode ser definida objetivamente como
atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução de
interesses coletivos e subjetivamente como conjunto de órgãos de pessoas e de
pessoas jurídicas as quais a lei atribui o exercício da função administrativa
do Estado. Daí, portanto, partindo em sentido amplo e
sob o ângulo formal, conforme assinalado por Hely Lopes Meirelles, é o
conjunto de órgãos e agentes vinculados ao Poder Executivo, encarregados de
efetuar atos necessários à realização do interesse público. Sob este aspecto,
também denominada Administração. E, segundo o mesmo Hely Lopes Meirelles, em
sentido restrito e material, são as atividades que o ente público desenvolve
através de atos concretos e executórios para a consecução ininterrupta e
imediata dos interesses gerais. Ou seja, são os poderes constituídos em ação,
na atividades cotidiana e também a direção e gestão dos bens, serviços e
recursos públicos. Enfim, conforme então visto a Administração Pública, de um
modo geral, é o complexo de órgãos, agentes e entidades que compõe a estrutura
administrativa do Estado, em cada nível ou esfera de governo, ou seja, União,
Estado, Distrito Federal e Município. Ou seja, a
administração pública significa o conjunto de órgãos e agentes vinculados do
Poder Executivo, encarregados de efetuar atos necessários à realização do
interesse público. Por outro lado, no dizer de Hely Lopes Meirelles, em sentido restrito e material, administração pública
significa dizer das atividades que o ente público desenvolve através de atos
concretos e executórios para a consecução ininterrupta e imediata dos
interesses gerais. É o Pode Executivo em ação, na atividade cotidiana. E nesta
ótica, ainda representa a direção e gestão dos bens, serviços e recursos
públicos. E, no desempenho de suas atividades, a administração atua por
intermédio de entidades, órgãos e agentes, estes últimos representados por
pessoas físicas, incumbidas do exercício de alguma função estatal. É o elemento
humano que faz atuar a máquina estatal, sem o qual esta não subsiste. Essa
dependência torna o Estado vulnerável às vicissitudes dos seres humanos que
compõe sua estrutura, de modo que o destino da administração pública está
intimamente ligado ao caráter de seus representantes. A Constituição Federal
vigente, pelo que se pode apreender das observações efetuadas por José Afonso
da Silva, inovando em relação as anteriores, regulamentou no Título III, um
capítulo específico para a organização da administração pública,
pormenorizando-a enquanto estrutura governamental e enquanto função, e
determinado no seu art. 37, que a administração pública direta e indireta de
qualquer um dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, obedeça além de diversos preceitos expressos, aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Também a
Constituição Federal estabeleceu no art. 70, as questões acerca da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, em conformidade com os princípios da
legalidade, legitimidade e economicidade, conforme vê-se: Art. 70. A
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pelo Congresso nacional, mediante controle externo, e pelo
sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas
qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade,
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos
quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza
pecuniária. Já no art. 74, II, a Constituição Federal faz alusão aos
princípios da legalidade, eficácia e eficiência; também os princípios da
proporcionalidade dos meios aos fins, da indisponibilidade do interesse
público, da especialidade administrativa e da igualdade dos administrados: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e
Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a
finalidade de: (...) II – comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado. Nos artigos vistos, estão explícitos os princípios constitucionais
que regem a administração pública, o que será visto a partir de agora. Há que
se considerar que os princípios constitucionais são preceitos primários
superiores em relação às demais normas jurídicas, que expressam os valores
maiores da sociedade, dão sentido ao texto constitucional, e conformam a
elaboração, interpretação e aplicação das normas do ordenamento jurídico. E,
conforme Paulo Bonavides, “[...] os
princípios são o oxigênio das Constituições [...] graças aos princípios que os sistemas constitucionais granjeiam a
unidade de sentido e auferem a valoração de sua ordem normativa”. Quer
dizer, então que, basicamente consistem em enunciações normativas de valor
genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico para
sua aplicação e integração e para a elaboração de novas normas. No âmbito administrativo é conveniente observar que,
considerando o que observa Celso Antonio Bandeira de Mello, os princípios
exercem papel extremamente relevante, pois auxiliam na compreensão dos
institutos e orientam a exegese das normas, facilitando a atuação do
Administrador Público. A Constituição Federal de 1988, no artigo 37,
caput, estabelece os princípios básicos da Administração Pública, dispondo:
"A Administração Pública, direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência". Trata-se, pois, de princípios
de observância obrigatória e extensiva à Administração direta e indireta, nos
três Poderes do Estado, seja Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todas as
esferas administrativas, seja União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A
administração pública, conforme José Cretella Júnior, possui dose regras que
devem ser observadas permanentemente, quais sejam, os princípios da legalidade,
moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência
razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança
jurídica, motivação e supremacia de interesses públicos. O tradicional
princípio da legalidade, previsto no art.5º, II, da Constituição Federal,
aplica-se normalmente a administração pública, porém de forma mais rigorosa e
especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver
expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo,
pois, incidência de sua vontade subjetiva, pois na administração pública só é
permitido a realização de tudo que a lei não proíba. E no dizer de Celso
Antonio Bandeira de Mello: “Este é o
princípio capital para a configuração do regime jurídico-administrativo”,
uma vez que coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do
direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade
imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica. Assim sendo, o administrador público
está, em conformidade com o autor mencionado, em toda sua atividade funcional,
sujeito a qualquer mandamento da lei e as exigências do bem comum, ou seja,
significa a observância dos princípios administrativos. Além de atender a
legalidade, o ato do administrador público deve conformar-se com a moralidade e
a finalidade administrativas para dar plena legitimidade à sua atuação. Já pelo
princípio da moralidade administrativa, conforme Hely Lopes Meirelles, não
bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, no
exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos da
razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da constituição
de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública. Enquanto
que José Afonso da Silva considera que “A
moralidade é definida como um dos princípios da Administração Pública (art. 37)
[...] A idéia subjaecente ao princípio é
a de que moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade
jurídica”. Assim, a Constituição Federal, ao consagrar o princípio da
moralidade administrativa como vetor da atuação administração pública,
igualmente consagrou a necessidade de ponderação à moralidade e responsabilização
do administrador público amoral ou imoral. Neste sentido e em conformidade com
o que se apreende de Marcelo Caetano, José Afonso da Silva, Hely Lopes
Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Mello, Carmén Rocha, dentre outros, é que
a conduta do administrador público em desrespeito ao
princípio da moralidade administrativa enquadra-se nos denominados atos de
improbidade, previstos pelo art.37, §4º, da Constituição Federal, e sancionados
com a suspensão dos direitos políticos, a perda da função política, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, permitindo ao Ministério
Público a propositura de ação civil pública por ato de improbidade, com base na
Lei nº 8.429/92 para que o poder Judiciário exerça o controle jurisdicional
sobre lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. Desta forma,
conforme apreendido de Carmén Rocha,o princípio da moralidade administrativa
constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da administração
pública. Assim, a moralidade administrativa é consagrada pela justiça como
necessária à validade da conduta do Administrador Público. Já o princípio da
impessoalidade, para José Afonso da Silva, significa “[...] que os atos e provimento administrativos são
imputáveis não ao funcionário que os pratica mas ao órgão ou entidade
administrativa em nome do qual age o funcionário”. E, assim, esse princípio completa a idéia já de que o administrador é
um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estadual,
e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente
político, mas sim da entidade pública em nome do qual atuou. Para Hely
Lopes Meirelles, o princípio da impessoalidade é o clássico princípio da
finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o
seu fim legal. Neste caso, esse princípio também deve
ser entendido para excluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos sobre suas realizações administrativas. Mediante isso, esse princípio
tem como objetivo o interesse público. Assim, conforme o autor mencionado, como
importante inclusão feita pelo legislador constituinte, o princípio da
impessoalidade, por vezes, no mesmo campo da incidência dos princípios da
igualdade e da legalidade, e não raramente é chamado de princípio da finalidade
administrativa. Conforme ele afirma: (...) o
princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988 (art.37 caput), nada mais é que o clássico
princípio da finalidade, ao qual impõe ao administrador público que só o
pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a
norma de direito indica, expressa e virtualmente como objetivo do ato, de forma
impessoal. Já Celso Antonio Bandeira de Mello menciona que por força
do princípio da finalidade, “[...] a
Administração Pública subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade
normativa, adscrevendendo-se a ela”.
Isto quer dizer que o princípio da finalidade
veda a prática de ato administrativo sem interesse público ou conveniência para
a administração. É vedada também a promoção pessoal de agentes ou autoridades
públicas. Por outro lado, o princípio da publicidade, consiste na
divulgação oficial de todo ato administrativo, para conhecimento do público e
início de seus efeitos externos. E no dizer de Celso Antonio Bandeira de Mello,
“Consagra-se nisso o dever administrativo
de manter plena transparência em seus comportamentos”. Com isso, em
princípio todo ato administrativo deve ser publicado, porque pública é a
administração que o realiza, só se admitindo sigilo nos casos de segurança
nacional, investigações policiais, dentre outros. Para José Afonso da Silva: A publicidade sempre foi tida como um
princípio administrativo, porque se estende que o Poder Público, por ser
público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os
administrados tenham, a toda hora, conhecimento do que os administradores estão
fazendo. Especialmente exige-se que se publiquem atos que devam surtir efeitos
externos, fora dos órgãos da administração. Com isso, em conformidade com
os autores mencionados, o princípio da publicidade dos atos e contratos
administrativos, além de assegurar seus efeitos externos, visa propiciar seu
conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povoem geral, através
dos meios constitucionais. E a publicidade, como princípio de administração
pública, abrange toda atuação estatal, não só sob o aspecto de divulgação
oficial de seus atos, mas também de propiciação de conhecimento da conduta
interna de seus agentes. Essa publicação oficial dos atos administrativos, não
é divulgada através de imprensa particular, rádio, ou televisão, cabe ao Diário
Oficial das entidades públicas, ou os demais jornais contratados para essas
publicações oficiais. Por força deste princípio, assinala José Cretella Júnior,
os atos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária,
não só deixam de produzir seus regulares efeitos, como se expõem a invalidação
por falta desse requisito de eficácia e moralidade. Isto porque a publicidade
se faz pela inserção do ato no Diário Oficial ou por edital afixado no lugar
próprio para a divulgação de atos públicos, para o conhecimento do público em
geral e, conseqüentemente, início da produção de seus efeitos, pois somente a
publicidade evita os dissabores existentes em processos arbitrariamente
sigilosos, permitindo-se os competentes recursos administrativos e ações
judiciais próprias. A regra, pois, conforme José
Cretella Júnior, é que a publicidade somente poderá
ser excepcionada quando o interesse público assim determinar, prevalecendo esse
em detrimento do princípio da publicidade. Já o princípio da eficiência
exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e
rendimento funcional, para obtenção de resultados positivos para o serviço
público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros. E segundo José Afonso da Silva: Eficiência
não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica
atividades. Numa idéia muito geral, eficiência significa acontecer com
racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades
públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim o
princípio da eficiência, introduzido agora no art. 37 da Constituição pela
EC-198/98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os
melhores resultados os meios escassos de que se dispõe a menor custo possível.
Portanto, o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação
meios e resultados. A dificuldade está em transpor para a atividade
administrativa uma noção típica da atividade econômica, que leva em conta a
relação input/output (insumo/produto),
o que mais das vezes, não é possível aferir na prestação do serviço público
onde nem sempre há um output (produto)
identificável, nem existe um input no
sentido econômico. Por outro lado, na economia, a eficiência tem por objeto a
alocação de recursos de modo a aumentar o bem-estar de pelo menos um consumidor
sem diminuir, simultaneamente, os dos outros. Na Administração Pública as
condições de eficiência são diferentes porque, em relação aos bens públicos,
vale o princípio da não-exclusão, isto é, o consumo da parte de um agente não
exclui a possibilidade que outros consumam contemporaneamente o mesmo bem;
enquanto no caso dos bens privados cada um consome diversas quantidades ao
mesmo preço, no caso dos bens públicos (p. ex., a defesa nacional) todos
consomem a mesma quantidade atribuindo-lhes valores diferentes. É que o
financiamento dos custos dos bens públicos decorre normalmente de imposição
tributária, cujo montante é independente das preferências individuais, como
ocorre no preço dos bens privados. Mediante isso,
entende-se que a eficiência administrativa se obtém pelo melhor emprego dos
recursos e meios (humanos, materiais e institucionais) para melhor fazer às
necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários. Logo, continuando
sob a idéia de José Afonso da Silva, o princípio da eficiência administrativa
consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e
institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade em condições
econômicas de igualdade dos consumidores. O princípio inverte as regras de competência,
pois o bom desempenho de cada órgão ou entidade pública é fator de eficiência
em cada área de função governamental. A própria Constituição, pela EC-19/98,
introduziu alguns mecanismos tendentes a promover o cumprimento do principio da
eficiência, como o da participação do usuário na Administração Pública e a
possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de
órgãos e de entidades da Administração direta e indireta. Já o princípio
da razoabilidade, para Celso Antonio Bandeira de Mello, se inscreve na
administração ao atuar no exercício da discrição, tendo de obedecer os
critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal
de pessoas equilibradas e respeitosa das finalidades que presidiram a outorga
da competência exercia. Assim, conforme o autor “Fácil é ver-se, pois, que o princípio da razoabilidade fundamenta-se
nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da
legalidade (arts. 5, II, 37 e 84) e da finalidade (os mesmos e mais o art. 5,
LXIX, nos termos já apontados”. Há, também, conforme José Cretella Júnior,
a assimilação do princípio da razoabilidade articulado com o da
proporcionalidade, que também é conhecido como o princípio da proibição de
excesso, ou seja, evitar que a administração pública cometa restrições
desnecessárias ou abusivas, com lesão aos direitos fundamentais. Neste sentido,
a lei determina que nos processos administrativos o a
observância do critério de adequação entre os meios e fins, cerne da
razoabilidade, e veda imposição de obrigações, restrições e sanções em medida
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público,
traduzindo aí o núcleo da noção da proporcionalidade. Para Paulo
Bonavides, o princípio da proporcionalidade pretende instituir a relação entre
fim e meio, confrontando o fim e o fundamentamento de uma intervenção com os
efeitos desta para que se torne possível um controle do excesso. Ou como o
autor mesmo diz: “As bases do princípio
da proporcionalidade contidas na junção fim e meio [...] estabelecendo assim a relação triangular de
fim, meio e situação, para corrigir insuficiências da dualidade antecedente”.
Já o princípio da ampla defesa e do contraditório previsto no art. 5, inciso
LV, da Constituição Federal e no art. 3 e 27, parágrafo único da Lei 9.784/99,
no dizer de Paulo Bonavides, estabelecem que o contraditório
é a garantia, decorrente do devido processo legal, pela qual deve ser
assegurada às partes litigantes oportunidade de se manifestarem acerca dos fatos
que lhes são imputados pela parte adversa. Ou seja, é direito da parte de dizer
a sua versão e se opor contra os fatos afirmados pela outra parte litigante,
conforme assinala o art. 5, inciso LV: “Art.
5 [....] LV – aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e
aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerente”.
Com isso, não se admite a existência do processo sem a formação do
contraditório, sem que seja dada a oportunidade à parte demandada de se opor e
de se defender contra os fatos apresentados pela parte autora ou requerente.
Para Celso Antonio Bandeira de Mello, os referidos princípios consistem: [...] de um lado, como estabelece o art. 5, LIV da
Constituição Federal, em que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens
sem o devido processo legal e, de outro, na conformidade do mesmo artigo,
inciso LV, em que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos
acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os
meios e recursos a ela inerentes. Assim, proposta uma ação, o réu ou
requerido será citado para exercer o contraditório, expondo a sua versão acerca
dos fatos alegados pelo autor ou requerente, bem como terá a prerrogativa de
manifestar-se sobre todos os atos processuais. Isto porque, no dizer de Celso
Antonio Bandeira de Mello, o contraditório é assegurado durante todo o
processo, sendo certo que, havendo manifestação de uma parte ou ato do juiz,
nas alegações, juntadas de novos documentos no processo, requerimentos gerais,
interposição de recursos, decisões, etc., será sempre garantido o direito do
contraditório à parte adversária ou para ambas. Não
obstante o direito de contraditório – pelo qual a parte pode contradizer o
alegado pela outra -, é assegurado aos litigantes o direito amplo de realização
e apresentação das provas necessárias à demonstração dos fatos que alegaram em
seu favor. De acordo com a Lei 9.784/99, no art. 2º assegura em processo
contraditório e ampla defesa com meios de recursos a ela inerentes. Assim
sendo, conforme observa Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana, Jorge
Ulisses Jacoby Fernandes e Léo da Silva Alves, deve ser garantido às partes o
direito de ampla defesa, com a produção de todas as provas lícitas admitidas
pelo ordenamento jurídico, sob pena de ocorrer o cerceamento de defesa e a
conseqüente invalidade da decisão judicial que deixou de ser firmada na prova
não produzida. Na mesma intensidade com que a Constituição assegura o direito
de ampla defesa, observam Carlos Pinto Coelho Motta, Jair Eduardo Santana,
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Léo da Silva Alves, também repudia a
utilização de provas obtidas por meios ilícitos: “Art. 5º.[...] LVI – são inadmissíveis, no processo, as
provas obtidas por meios ilícitos”, ou
seja, a prova produzida de forma contrária às garantias constitucionais ou à
lei não pode ser aceita na formação da convicção do julgador. O meio empregado
para a colheita das provas deve ser legítimo, sob pena de a prova ser desprezada
no processo. Já o princípio da segurança
jurídica, conforme Celso Antonio Bandeira de Mello, é entendido como
princípio da boa-fé dos administrados ou da proteção da confiança. A ele está
visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas,
mesmo daquelas que na origem apresentam vícios de ilegalidade. A segurança
jurídica é geralmente caracterizada como uma das vigas mestras do Estado de
Direito. É ela, ao lado da legalidade, um dos subprincípios do próprio conceito
de estado de Direito. Para Celso Antonio Bandeira de Mello, este princípio
enquadra-se entre os princípios gerais do Direito que são vetores normativos
subjacentes ao sistema jurídico-positivo, que coincide com umas das mais
profundas aspirações do homem: a da segurança em si mesmo, a da certeza
possível em relação ao que o cerca, sendo esta uma busca permanente do ser
humano. O principio da motivação dos atos administrativos, na observação de
Celso Antonio Bandeira de Mello, após a Constituição Federal de 1988, está inserido
no nosso regime político como uma exigência do Direito público governamental: Dito princípio implica para a administração
o dever de justificar seus atos, apontando-lhes os fundamentos de direito e de
fato, assim como a correlação lógica entre os eventos e situações que deu por
existentes e a providência tomada, nos casos em que este último aclaramento
seja necessário para aferir-se a consonância da conduta administrativa com a
lei que lhe serviu de arrimo. Neste sentido, conforme se observa a partir
da idéia do autor mencionado, que no direito administrativo a motivação se
constitui norma, não só por razões de boa administração, como porque toda
autoridade que tem poder em um sistema de governo representativo deve explicar
legalmente, ou juridicamente, suas decisões. Sob esta observação e para ter certeza que de que os agentes públicos exercem a
sua função movida apenas por motivos de interesse públicos da esfera de sua
competência, leis e regulamentos recentes multiplicam os casos em que os
funcionários devem expor os motivos que determinaram. Já o princípio do
interesse público ou supremacia do
interesse público, a Lei 9.784/99 coloca em destaque o interesse pela
busca geral e, nesta razão, a administração não pode renunciar a poderes que a
lei deu para a tutela, mesmo porque ela não é titular do interesse público. Na
observação de José Afonso da Silva, o princípio da prescritibilidade dos
ilícitos administrativo trata que a prescritibilidade, como forma de perda da
exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é princípio geral de
direito. Ou seja, segundo suas próprias palavras: A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito,
pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois,
de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, quer
tanto às pretensões de interessados em face da Administração, quer tanto às
desta em face de administrados. Assim é especialmente aos ilícitos
administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à
responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda de seu ius persequendi. É o princípio que
consta no art.37. §5º, que dispõe: "A
lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento". Vê-se, porém, que há uma ressalva
ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito,
não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do
prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável,
mas, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorre quem fica
inerte (dormientibus non sucurrit
ius). Deu-se assim á Administração inerte o prêmio da
imprescritibilidade na hipótese considerada. Conforme previsto no art.37, §6º,
o princípio da responsabilidade civil da Administração observa que as pessoas
jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis pelo dolo ou
culpa. Já o princípio da responsabilidade civil, para José Afonso da Silva,
significa a obrigação de reparar os danos ou prejuízos de natureza patrimonial
e, às vezes, moral, que uma pessoa cause a outrem. Para ele: O dever de indenizar os prejuízos causados a
terceiros por agente público foi por longo tempo recusado à Administração
pública. Predominava, então, a doutrina de irresponsabilidade da Administração,
sendo que os particulares teriam que suportar os prejuízos que os servidores
públicos lhes davam, quando no exercício irregular de suas funções. (...) A obrigação de
indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que
mover uma ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a
pessoa jurídica privada prestadora do serviço público, não contra o agente
causador do dano. Neste sentido, conforme
idéia de Lucia Vale Figueiredo, há que se observar que o princípio da
impessoalidade vale aqui também, onde o terceiro prejudicado não tem que provar
que o agente agiu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento
dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal
prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da
entidade imputada. A culpa ou o dolo do agente, caso haja, é problema das
relações funcionais que escapa à indagação do prejudicado. Cabe à pessoa jurídica
acionada verificar se seu agente operou culposa ou dolosamente para o fim de
mover-lhe uma ação regressiva assegurada no dispositivo constitucional, visando
a cobrar importâncias despendidas com o pagamento da indenização. Se o agente
se houve sem culpa ou dolo, não comportará ação regressiva contra ele, pois
nada tem de pagar. Por outro lado, o princípio da licitação pública, observado
por José Afonso da Silva, é um procedimento administrativo destinado a provocar
propostas e a escolher proponentes de contratos de execução de obras, serviços
compras ou de alienações do Poder Público. O princípio da licitação significa
que essas contratações ficam sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção
de propostas mais vantajosas para a Administração Pública. Constitui um
princípio instrumental de realização dos princípios da moralidade
administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes do Poder
Público. O art.37, XXI, da Constituição Federal vigente, alberga o princípio
nos seguintes termos: Art. 37 [...] XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante
processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam condições de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as
exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do
cumprimento das obrigações. Neste sentido, a ressalva inicial possibilita à
lei definir hipóteses específicas de inexigibilidade e de dispensa de
licitação. Cumpre observar segundo estudos realizados a partir de José Afonso
da Silva, Celso Antonio Bandeira de Mello, Paulo Bonavides, Carlos Pinto Coelho
Motta, dentres outros, que a licitação é um procedimento vinculado, ou seja,
formalmente regulado em lei, cabendo à União legislar sobre normas gerais de
licitação e contratação, em todas as modalidades, para a Administração Pública,
direta e indireta, incluídas as funções instituídas e mantidas pelo Poder
Público, nas diversas esferas do governo, e empresas sobre o seu controle,
conforme previsto no art.22, XXVII, da Constituição Federal: Art. 22 [...] XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades,
para as administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto do art. 37, XXI, e
para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art.
173, parágrafo 1, III. Portanto, os Estados, o Distrito Federal e
Municípios compete legislar suplementarmente sobre a matéria no que tange ao
interesse peculiar de suas administrações. José
Afonso da Silva anota ainda o princípio da participação do usuário na
administração pública, introduzido por força da EC 19/98, como enunciado do §3º
do art.37, que diz: A lei disciplinará as
formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,
regulando especialmente: I— as reclamações relativas à prestação dos serviços
públicos em geral, assegurada a manutenção de serviços de atendimento ao
usuário e a avaliação periódica, externa e interna da qualidade dos serviços;
II— o acesso de usuários a registros administrativos e informações sobre atos
de governo, observado o disposto no art. 5º,X [respeito a privacidade] e XXXIII
[direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse ou de
interesse coletivo ou geral]; III— a disciplina da representação contra o
exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração
pública. Por fim, anota José Afonso da Silva acerca do princípio da
autonomia gerencial que expressa a autonomia
gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, por força do §8º do art.37, introduzido pela EC-19/98,
poderá ser ampliada mediante contrato, a ser afirmado entre seus
administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de
desempenho para o órgão ou entidade, cabendo a lei dispor sobre: I— o prazo de
duração do contrato; II— os controles e critérios de avaliação de desempenho,
direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes; III— a remuneração de
pessoal. Cria-se aqui uma forma de contrato entre administradores de órgãos do
poder público com o próprio poder público. Quanto o contato das entidades não
há maiores problemas porque são entidades são órgãos públicos ou paraestatais
com responsabilidade jurídica de modo que tem a possibilidade de celebrar
contratos e outros ajustes com o poder público, entendido poder da
administração centralizada. Mas os demais órgãos não dispõem de personalidade
jurídica para que seus administradores possam em seu nome, celebrar contrato
com o poder público, no qual se inserem. Tudo isso vai Ter que ser definido
pela lei referida no texto. A lei poderá outorgar aos administradores de tais
órgãos uma competência especial que lhes permita celebrar o contrato, que
talvez não passe de uma espécie de acordo-programa. A partir de uma observação
ao que preceitua Celso Antonio Bandeira de Mello, Carmen Rocha, Hely Lopes
Meirelles, Marcelo Caetano, dentre outros, os poderes e deveres do
administrador público são os encargos daqueles que geram bens e interesses da
comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência
decisória passam a ser autoridades com poderes e deveres específicos do cargo
ou da função. Esses deveres e poderes são expressos pela a lei e exigidos pela
coletividade. Conforme Antonio Celso Bandeira de Mello, o poder administrativo
é atribuído a autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao
interesse público, o poder de agir se converte no dever de agir. Neste caso, o
agente tem o dever de agir com a comunidade para seus interesses deixando de
praticar o seu dever funcional. O administrativo tem obrigação de atuar em
beneficio da comunidade para praticar sua competência legal. Já o dever de
eficiência, para Celso Antonio Bandeira de Mello, é tratado como dever de boa administração, considerando não só a
produtividade como a adequação técnica exigida pela administração econômica e
técnica, desenvolvida e aperfeiçoada através de seleção e treinamento. O dever
de probidade, conforme o autor mencionado, que é o dever de caráter integro e
honrado, considerando como elemento necessário os atos do administrador
público, quando o ato é desonesto o administrador público ficará suspenso dos
seus diretos políticos, tem a perda de sua função com a indisponibilidade dos
bens e ressarcimento ao Erário, porém sem prejuízo da ação penal cabível. Ao
lado deste dever está complementando o dever de prestar contas. O dever
de prestar contas, na ótica do autor em consideração, com a orientação dos
Tribunais o administrador deve ter gestão sua administrativa ligada aos bens e
interesses da coletividade assumindo o encargo com a comunidade. Todos os atos
do governo e da administração estão acentuados na gestão financeira para
usufruir nosso Direito Positivo e chegar-se a uma conclusão. Já no que concerne
ao uso e abuso do poder, seguindo a
idéia do autor em referência, a Administração Pública deve obediência à
Lei em todas as suas manifestações, tendo em vista que o poder administrativo
dado à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização, não
terá carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismo
governamentais. Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se a nulidade
Desta forma, o uso do poder é seguido pelo o uso da autoridade, porém ele tem
que ser usado sem o abuso do ato administrativo. Abusar deste é empregá-lo fora
da lei, sem utilidade pública. Este é um ato ilícito sendo que o uso do poder é
lícito, ou seja, o abuso do poder ocorre a autoridade competente ultrapassa os
limites suas atribuições e desvia de suas finalidades administrativas. O uso e
abuso do poder, conforme o autor em comento, se realiza com o excesso de poder
e desvio de finalidade que estão descritos abaixo. O excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica o ato e vai
além do permitido. Esta conduta abusiva do excesso de poder tanto se
caracteriza pelo descumprimento frontal da lei quando a autoridade age
claramente com competência e também contornando dissimuladamente as limitações
da lei, para arrogar-se poderes que não são atribuídos legalmente. Já o desvio
de finalidade, seguindo o autor relacionado anteriormente, se verifica quando a
autoridade atua nos limites de sua competência, praticando o ato por motivos ou
fins diversos, objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O ato
praticado com desvio de finalidade é consumado as escondidas ou apresenta
disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. A omissão da administração, conforme Antonio Celso
Bandeira de Mello, pode ser representada por aprovação ou rejeição da
pretensão do administrador. Quando a norma estabelece que o prazo foi
ultrapassado, o silêncio importa a aprovação ou denegação do pedido do
postulante, assim se deve entender menos pela omissão administrativa do que
pela determinação legal do efeito do silêncio. Entretanto é que o administrado
jamais perderá seu direito subjetivo enquanto pendurar a omissão da
administração no pronunciamento que lhe compete. Veja mais aqui, aqui e aqui.
REFERÊNCIAS
BASTOS,
Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.
BERTERO,
C. O. Administração Pública e
Administradores. Brasília: FUNCEP, 1985.
BITENCOURT,
Cezar Roberto. Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva, 2000.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo
e Democracia. S. Paulo: Brasiliense, 1993.
____.
A Era dos Direitos. Rio de
Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES,
P. Do Estado Liberal ao Estado Social.
São Paulo: Saraiva, 1988.
____.
Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL.
Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002.
____.
Código Penal: Crimes contra a Administração Pública. São Paulo: Revistas dos
Tribunais, 2000.
_____. Lei Complementar n.º 101, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Brasília, Senado Federal, Centro
Gráfico, 2000.
____.
Lei de Responsabilidade Fiscal LRFácil – Guia Contábil da lei de
Responsabilidade Fiscal. Brasília: CFC, 2000.
____.
Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasília: Presidência da
República/Câmara da Reforma do Estado, 1995
_____.
Contabilidade Pública: Dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Manual
de Procedimentos para aplicação. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,2002
BRUNO,
Mário Cristóvão. Compreendendo a gestão patrimonial à luz da LRF. Rio de
Janeiro: IBAM/BNDES, 2001
CAETANO,
Marcelo. Princípios Fundamentais do
Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
CAPEZ,
Fernado. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2002.
CARVALHO
FILHO, A. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
CARVALHO
FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Lumen
Juris, 2005
CAVALCANTE, Themistocles, Curso de Direito
Administrativo Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1956
CERQUINHO,
Maria Cuervo Silva e Vaz. O desvio de poder no ato administrativo. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 1999.
COSTA
JÚNIOR, Paulo José. Curso de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1991.
CRETELLA
JÚNIOR, José, Direito Administrativo São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2001.
____. Manual de Direito Administrativo.
Rio de Janeiro: Forense, 2000.
CHALFUN, Nelson. Entendendo a
contribuição da política fiscal, do PPA e da LDO para a gestão fiscal
responsável. Rio de Janeiro: IBAM/BNDES, 2001
DELMANTO,
Celso, et alii. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
DUARTE, Maércio. Evolução histórica do direito
penal. São Paulo: Âmbito Jurídico, 2002.
FARIA, Bento de. Código Penal
Brasileiro Comentado. Rio de Janeiro: Record, 1961.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Corrupção no
poder público: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação – São
Paulo: Atlas, 2002.
_____; Improbidade administrativa e
crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2003.
FERRACINI, Luiz Alberto. Improbidade Administrativa. São Paulo:
Julex, 1997.
FERRI, Enrico. Princípios de direito criminal.
Campinas: Bookseller, 1996.
FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício Cabral.
Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Recife: Nossa Livraria, 2000.
FIGUEIREDO, Lucia Vale. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998.
____. Responsabilidade dos Agentes
Políticos e dos Servidores. In: Revista
de Direito Administrativo, nº 196, Abril/Junho 1994, pp. 36-42.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade
administrativa. São Paulo: Malheiros, 2000.
____. A Lei de
Responsabilidade Fiscal -notas essenciais e alguns aspectos da improbidade
administrativa. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização
Jurídica, v. I, nº. 9, dezembro, 2001.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de
Direito Penal. São Paulo: Bushatsky, 1978.
FREITAS, Juarez. Estudos de Direito
Administrativos. São Paulo: Malheiros, 1995.
____. Do princípio da probidade administrativa e de
sua máxima efetivação. Boletim de
Direito Administrativo, nº 07, ano XII. São Paulo: NDJ, junho, 1996.
____. O controle dos atos administrativos e os
princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1999.
GASPARINI, Diógenes. Direito
Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2000.
GIAMBIAGI, Fábio e ALÉM, Ana Cláudia.
Finanças públicas, teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
GONÇALVES, Marcos Flávio. Traçando um
panorama geral da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: IBAM/BNDES,
2001
HASSEMER, W. Perspectivas de uma moderna política
criminal. Porto Alegre: FESMP, 1993.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. Rio
de Janeiro : Forense, 1978.
HUNGRIA, Nelson & FRAGOSO, Heleno
Cláudio. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
JESUS,
Damásio Evangelista de. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1986.
JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito Administrativo: Legislação.
Rio de Janeiro: Thex, 2000.
MARTINS, Ives
Gandra & NASCIMENTO, Carlos Valder. Comentários à Lei de Responsabilidade
Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.
MANCE, Euclides André.
Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo:Malheiros, 1994.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo
Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 1995.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São
Paulo: Malheiros, 1996.
_____. Discricionariedade e controle
jurisdicional. São Paulo:Malheiros, 1994.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de.
Princípios Gerais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969.
MESQUITA, Myriam. Violência, segurança e justiça: a
construção da impunidade. Revista de
Administração Pública 32: 109-134, 1998.
MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal.
São Paulo: Ables, 1998.
MORAES, Alexandre – Direito
Constitucional. São Paulo: Atlas, 2001.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo .
Moralidade Administrativa: do Conceito à Efetivação. In: Revista de Direito Administrativo - 190. Rio de Janeiro:
Renovar. out./dez., 1992.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho et al.
Responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei
complementar 101 de 2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal.
Brasília, jul. 2001.
NASCIMENTO, José Flávio Braga. Direito
Penal. São Paulo: Atlas, 2001
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo:
Saraiva, 1998
NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da et
alii. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Recife : Nossa Livraria,
2001
OLIVEIRA, Edmundo. Crimes de Corrupção. Rio de Janeiro:
Forensen, 1994.
OSÓRIO, F. M. Improbidade Administrativa - Observações sobre a Lei 8.429/92. Porto
Alegre: Síntese, 1998, p.232.
PAGLIARO, Antonio
& COSTA JR, Paulo José. Dos crimes contra a administração pública. São
Paulo: Malheiros, 1997
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios reguladores da Administração Pública. São Paulo:
Atlas, 2000.
PAZZAGLINI FILHO, M.; ELIAS ROSA, M. F.
e FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade
Administrativa, São Paulo: Editora Atlas, 1996.
PEREIRA, Caio Mário. Código Penal. São
Paulo: Saraiva, 1977.
PRADO, Luiz Márcio. Curso de Direito
Penal Brasileiro. São Paulo: RT, 2000.
QUEIROZ, Paulo. Direito penal e liberdade. São
Paulo: Veredicto, 2002.
RIBEIRO, Ludmila. Administração da justiça
criminal: realidade e contrasenso. São Paulo: Farol Jurídico, 2002.
ROCHA, Cármen L. A. Princípios Constitucionais da Administração
Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SADER Emir. Corrupção nova e velha. Jornal A Folha de São Paulo, 17.06.01.
____. Economia da corrupção, jornal
"O Globo", Opinião, p.7, c.5., em 15/5/2001.
SILVA, Daniela Cortes et al. Questões
comentadas de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
SILVA, Edson Jacinto da. O Município na
Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Editora de Direito, 2000
SILVA, José Afonso. Curso de Direito
Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004.
VALLS, Álvaro L. M. Ética na
Contemporaneidade. Texto
apresentado no Seminário "Aids
Quo Vadis":Tendências e Perspectivas da Epidemia no Rio Grande do Sul,
IV Módulo: Ética, Direitos humanos e Avaliação. UFRGS/Secretaria Municipal da
Saúde de Porto Alegre, 28 de julho de 1997.
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização
Brasileira,1993.
WEIDA ZANCANER, O Princípio da
Moralidade Pública e o Direito Tributário, conferência proferida no IX
Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in Revista de Direito Tributário,
São Paulo:Malheiros, 1998 .
DISTANÁSIA - A distanásia é etimologicamente o
contrário da eutanásia e é utilizada como
a forma de prolongar a vida de modo artificial, sem perspectiva de cura ou
melhora. Encontra-se conceituada como sendo a aplicação aos moribundos
sofrimentos adicionais que, não conseguirão afastar a morte, mas apenas
atrasá-la umas horas ou uns dias, sem respeitar o direito do paciente a uma
morte digna. Ela é o contrário da eutanásia, também chamada de intensificação
ou obstinação terapêutica, e consiste em atrasar o mais possível o momento da
morte usando todos os meios, proporcionados ou não, ainda que não haja
esperança alguma de cura, e ainda que isso signifique infligir ao moribundo
sofrimentos adicionais e que, obviamente, não conseguirão afastar a inevitável
morte, mas apenas atrasá-la umas horas ou uns dias em condições deploráveis
para o enfermo. Veja mais detalhes aqui e aqui.
CARTAS A LUCÍLIO – No Livro Primeiro da obra “Cartas a
Lucílio”, do tragediógrafo e filósofo estoico latino Lúcio Aneu Sêneca (4ac-65), demonstra
sabedoria baseada nos ensinamentos de Sócrates e Epicuro, chamando a atenção
para o real valor da vida e do homem. Inicia, pois, ele seus argumentos na
missiva, acerca do que importa a amizade e a riqueza, quando menciona que, com
relação à abastança, o sentido posicionado pela sentença: “[...] Queres saber
qual a justa medida das riquezas? Primeiro: aquilo que é necessário; segundo,
aquilo que é suficiente” (p. 4). Neste sentido, chama ele atenção para a
simplicidade, a modéstia, o despojamento e a humildade no sentido de que a
grande riqueza do homem é o seu conhecimento, ou seja, aquilo que pelo
aprendizado fortalece sua formação. No tocante à amizade, ele se direciona que
o amigo que se deve ter é si próprio, isto baseado no aforismo socrático de
“conhece-te a ti mesmo” como o princípio honesto de conhecimento adquirido. Por
esta razão, o homem deve buscar sempre conhecer profundamente a si próprio e, a
partir disso, o universo que o rodeia, formando, assim, a verdadeira riqueza
humana. Este conhecimento, segundo Sêneca, deve advir do “[...] Viver de acordo
com a natureza”. (p. 11), ou seja, viver para as vitórias, derrotas,
vicissitudes, turbulências que a vida oferece a qualquer ser vivente. A
condução disso, para Sêneca, é sempre apropriar-se de novos conhecimentos,
formando-se, reformando-se, revendo posicionamentos, livrando-se do sectarismo,
rediscutindo e aperfeiçoando cada vez mais a conduta para que possa conduzir a
vida de forma adequadamente sintonizada com as virtudes. Esta é a razão pela
qual Sêneca menciona que “[...] Eu confesso-te sem rodeios a minha própria
franqueza: nunca regresso com o mesmo carácter com que saí de casa; algo do que
já pusera em ordem é alterado, algo do que já conseguir eliminar, regressa!”
(p. 14), observando a necessidade de, no aprendizado, sempre mudar de idéia, se
reposionar pela forma mais adequada de ver as coisas, substituindo o senso
comum pela aquisição empírica do conhecimento e adoção dos princípios
filosóficos que se vai permeando a nova informação adquirida na formação do
cabedal intelectual do indivíduo. E ao apropriar-se desses conhecimentos, ou
seja, ao se produzir tais conhecimentos, admite Sêneca a importância de, quando
da reprodução desses conhecimento, usar-se a reciprocidade, considerando que:
“[...} Há que se usar de reciprocidade: enquanto se ensina aprende-se também”
(p. 17). Ou seja, defende Sêneca que se aprende ensinando e se ensina
aprendendo, fato que é fundamental no entendimento do autor quando este,
revestido dos conhecimentos que empírica e filosoficamente foram adquiridos,
transferir para outro, repassando e ampliando a rede de informação para todas
as possíveis pessoas. Pelo que se vê, o autor é contra o egoísmo, a posse, a
acumulação, sempre defendendo o bem comum, a virtude e comunhão. Veja mais aqui
e aqui.
METAMORFOSE INICIAL - No livro Campo sem base (1958 –
Antologia Poética – Imago, 1998), do poeta maranhense Nauro Machado (1935-2015),
destaco o seu poema Metamorfose inicial: Me
crio em nova forma. Não / a que em quarto, corpos / gastos sofrem, tão sós, /
pastos vis de um mútuo asco / solitários. Bem os sei também / distendidos,
parto enfim / da morte, não a própria / (dificílima), / mas suja e dividida /
com outrem. Me crio em nova / oforma. Uma, incessante, dia meu, - / árduo, que
sobre o piso a / tarde, loucura, carne ou / legume? No banho seu odor / me
penetra – sabre. Foi e / já não é, coube e já não / cabe: cai, ressequida,
lúcido / ódio! Me crio em nova / forma. Não esta, mas outra / maior, dia meu,
mais árduo, / onde meus ócios secam, / apodrecidos, no tédio / das palavras. Veja
mais aqui e aqui.
AGRESTE – Em 2006 tive oportunidade de assistir
no Teatro Tuca, em São Paulo, ao espetáculo Agreste,
de Newton Moreno, com direção de Marcio Aurelio, contando a história de um
casal de labradores que descobre o amor no meio da seca. Quando o marido morre,
um segredo é revelado, e a mulher se vê obrigada a enfrentar a intolerância e o
preconceito dos que a rodeiam. Uma fábula sobre a intolerância. Veja mais aqui.
AMANTES
CONSTANTES – O filme
Amantes constantes (Les Amants
réguliers, 2005), dirigido por Philippe Garrel, contando uma história
de amor dividida em dois períodos, levando a mensagem de que todos continuam a
viver depois de todos os óbices. O destaque do filme é para a atuação da belíssima
atriz francesa Clotilde Hesme.
Veja mais aqui.
CANTANDO A CIDADANIA NA SALA DE AULA
(Foto: Ceça Marques)
Apois tá, agora estou realizando uma palestra: CIDADANIA CANTADA NA SALA DE AULA. E comecei firme na Turma da 9º Série do Ensino Fundamental da Escola Josefa da Conceição, bairro de Canaã, em Maceió –AL, atendendo convite das professoras Ceça Marques, Marijose Albuquerque e Ângela Cassiano. O projeto prossegue terça-feira, dia 6, na mesma escola, atendendo uma agenda que compreende escolas de ensino Fundamental e Médio da rede pública. Veja mais a palestra CIDADANIA CANTADA NA SALA DE AULA.
IMAGEM
DO DIA
Todo dia é dia da atriz francesa Clotilde
Hesme.
Veja
mais sobre:
Confissões
de perna-de-pau, Arthur Rimbaud, Nina Simone,
John French Sloan, Eliane Giardini, Guy Green, Alexis
Smith, Yénisett Torres, Lendas Alemãs, Psicologia & compromisso social aqui.
E mais:
A música
de Ruthe London aqui.
Constitucionalização
do Direito Penal aqui.
Do
espírito das leis de Montesquieu aqui.
Proezas
do Biritoaldo: Quando as mazelas dão
um nó, vôte! A bunda de fora parece mais tábua de tiro ao alvo aqui.
A arte
de Marcya Harco aqui.
CRÔNICA DE AMOR POR ELA
Leitora manifestado os seus votos de
parabéns pro Tataritaritatá!
CANTARAU: VAMOS
APRUMAR A CONVERSA
Paz na Terra
Recital Musical Tataritaritatá - Fanpage.
ESCRITOS - A obra Escritos,
do psicanalista, médico, neurologista e psiquiatra francês, Jacques Lacan
(1901-1981), traz o seminário sobre A carta roubada, os antecedentes, para além
do principio de realidade, o estádio do espelho como formador da função do eu,
a agressividade em psicanálise, introduções teóricas sobre as funções da
psicanálise em criminologia, formulações sobre a causalidade psíquica, o tempo
lógico e a asserção de certeza antecipada, intervenção sobre a transferência,
do sujeito, funções e campos da fala e da linguagem em psicanálise, variantes
do tratamento padrão, introdução ao comentário de Jean Hyppolite sobre Freud, a
coisa freudiana, a psicanálise e seu ensino, situação da psicanálise e formação
do psicanalista, a instancia da letra no inconsciente, a razão desde Freud,
questão preliminar a todo tratamento possível da psicose, a direção do
tratamento e os princípios de poder, psicanálise e estrutura da personalidade,
a significação do falo, a memoria de Ernest Jones, a teoria do simbolismo,
diretrizes para um congreso sobre a sexualidade feminina, juventide de Gide, a
letra e o desejo, Kant com Sade, subversão do sujeito e dialética do desejo no
inconsciente freudiano, posição do inconsciente, Freud e o desejo do
psicanalista, a ciência e a verdade, entre outros temas. REFERÊNCIAS: LACAN,
Jacques; Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998. Veja mais aqui e aqui. 
