sexta-feira, outubro 10, 2008

TORTURA, PENAS CRUÉIS E PENAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988



TORTURA, PENAS CRUÉIS E PENAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - O presente estudo de pesquisa se inscreeve na temática "Tortura, penas cruéis e penas previstas na Constituição Federal de 1988", partindo do pensamento que a criminalidade é, provavelmente, um dos fenômenos de maior complexidade na história da evolução humana. Como surgiu, de que forma prosperou entre os indivíduos, como passou de circunstância isolada ao fenômeno social moderno, todas estas indagações restam dissecadas e esgrimidas nas teses que procuram entender o crime. Sob este prisma, observa-se que a tortura constituiu-se, historicamente, em verdadeira instituição nacional e o Brasil foi um dos últimos países ocidentais a tipificá-la como crime. A Constituição da República de 1988 estabeleceu no art. 5º, inciso III, que ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento desumano ou degradante, dispondo no inciso XLIII que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia as práticas da tortura, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; e o Brasil ratificou, desde 1989, a Convenção Contra a Tortura e Outras Penas Cruéis (1984) e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985). Para cumprir o texto constitucional e os compromissos internacionais assumidos, foi introduzido, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei 9455/97. Isso aconteceu, logo após a enorme repercussão nacional e internacional do episódio da Favela Naval, em Diadema/SP, que tipificou o crime de tortura. Até então, inexistia na legislação repressiva penal anterior, a lei 9455/97, conduta delituosa tipificadora da prática da tortura. É a partir de tais observações introdutórias que se desenvolverá o presente estudo de pesquisa.
Primeiramente, no presente estudo de pesquisa, convém encetar a definição da palavra tortura, que vem do latim, tortura, e significa suplício, martírio, tormento, transe aflitivo, podendo ser físico ou psicológico. Foi definida pela Associação Médica Mundial (apud Ruiz-Mateos, 1978:124), em assembléia realizada em Tóquio, em 1975, como sendo a imposição deliberada, sistemática e desconsiderada de sofrimento físico ou mental por parte de uma ou mais pessoas, atuando por própria conta ou seguindo ordens de qualquer tipo de poder, com o fim de forçar uma outra pessoa a dar informações, cofnessar ou por outra razão qualquer. Em outras línguas, por exemplo, o verbo torturar também traduz o mesmo sentido na língua espanhola; no inglês, to torture; no francês, torturer; no italiano, torturare; no alemão, foltern. A semelhança da tradução nas mais conhecidas línguas do mundo ocidental, com exceção da da língua alemã, corrobora a assertiva de que tortura sempre o foi e sempre será uma prática globalizada, da maioria absoluta das nações e dos Estados outrora e hoje existentes na Terra. Pellegrino (1982:3) observou que: (...) a tortura busca, à custa do sofrimento corporal insuportável, introduzir uma cunha que leve à cisão entre o corpo e a mente. E, mais do que isto: ela procura, a todo preço, semear a discórdia e a guerra entre o corpo e a mente. Através da tortura, o corpo torna-se nosso inimigo e nos persegue. (...) Na tortura, o corpo volta-se contra nós, exigindo que falemos. (...) O projeto da tortura implica numa negação total - e totalitária - da pessoa, enquanto ser encarnado. (...) A tortura visa ao avesso da liberdade. Desta forma, entende-se que tortura é tudo aquilo que deliberadamente uma pessoa possa fazer a outra, produzindo dor, pânico, desgaste moral ou desequilíbrio psíquico, provocando lesão, contusão, funcionamento anormal do corpo ou das faculdades mentais, bem como prejuízo à moral. A tortura é uma prática antiga da história da humanidade, independente de raça ou localização geográfica, distinguindo-se entre dois tipos específicos, os quais textos de convenções e acordos internacionais procuram atingir. São elas a da tortura policialesca ou inquisitorial, praticada por motivo meramente funcional ou instrumental; e a institucional, utilizada por motivos político-ideológicos. Em relação à tortura policialesca, geralmente praticada nos porões dos presídios e cadeias, por funcionários estatais subalternos, quais sejam agentes, investigadores, comissários, carcereiros, e policiais militares, conta com o apoio ou com a conivência declarada de magistrados, membros do Ministério Público e autoridades policiais. É tolerada com base no entendimento de que, em relação a certos suspeitos, o único meio de obter prova material e da autoria do crime é através do castigo físico ou mental. Também é comum a concordância de leigos, principalmente de vítimas de crimes contra o patrimônio, com a prática da tortura, sob a justificativa que é o único meio para se chegar a resultados satisfatórios no campo da investigação policial. Entende-se, portanto, que é papel das organizações policiais e sociedade civil demonstrar que essas práticas não são isoladas e que persistem, em boa parte, devido à falta de empenho político para investigar, afastar, processar, julgar e punir quem comete tortura. Também é necessário admitir o controle civil efetivo, autônomo e independente das polícias, como fator inibidor e preventivo da tortura e violência policial. Sem contar a necessidade premente de estudos para diagnosticar as causas e para o desvelamento de alternativas construtivas, na erradicação de todas as formas de tratamentos cruéis, desumanos e de tortura. A prática da proteção dos Direitos Humanos só evoluiu quando sua violação atingiu pessoas que se julgavam inatingíveis. Os acontecimentos, outrora banais, fatalizaram-se na Europa e em todo o mundo. O tema da tortura não é apenas mais um dentre a lista de violações aos direitos humanos. Mas, o que atinge diretamente a pessoa humana, em sua integridade física e psicológica, e é praticada por alguém constituído com as mesmas características biológicas e, na maioria das vezes, racial, religiosa e social. Muitas convenções foram assinadas para coibir a tortura. Muitas vozes, dentre elas do Beccaria que reage contras as penas corporais, contra o processo iníquo e supedâneo, pugnado pela humanização do Direito Penal.A revolucionária obra de Cesare Bonezana, o Marquês de Beccaria, cuja evoluída visão e extraordinário intelecto, fortemente influenciado pela teoria contratualista de Rosseau, construiu as teses sugerindo que ao ordenamento jurídico penal implementador de condutas e sanções preexiste um Contrato Social que vincula indelevelmente os indivíduos entre si e estes com a sociedade em pactos mútuos que se revelam úteis à maioria. Este grande Trato Social reinando soberano acima de todas as cabeças e todos, indistintamente, devem levar a temê-lo de igual maneira. Beccaria (1991:96) opera tal exegese ao afirmar que: (...) consultemos a história e veremos que as leis, que são ou deveriam ser pactos entre homens livres, não passaram, geralmente, de instrumentos das paixões de uns poucos, ou nasceram da necessidade fortuita e passageira; jamais foram elas ditadas por um frio examinador da natureza humana, capaz de aglomerar as ações de muitos homens num só ponto e de considerá-las de um único ponto de vista: a máxima felicidade compartilhada pela maioria. Felizes as raras nações que não esperaram que a lenta evolução das circunstâncias e das vicissitudes humanas conduzisse ao bem após ter atingido o mal extremo, mas que por meio de boas leis aceleraram as passagens intermediárias. Beccaria propõe que não basta construir o depósito das liberdades individuais renunciadas, mas é mister defendê-lo das usurpações privadas de cada homem em particular, o qual sempre tenta não apenas retirar do depósito a porção que lhe cabe, mas ainda procura apoderar-se daquela dos outros. Tal defesa consiste nas leis. De tal forma que Beccaria (1991:72) assim se manifesta: (...) resulta evidente que o fim das penas não é atormentar e afligir um ser sensível, nem desfazer um delito já cometido. É concebível que um corpo político, que, bem longe de agir por paixões particulares, possa abrigar essa inútil crueldade, instrumento do furor e do fanatismo, ou dos fracos tiranos? Poderiam os gritos de um infeliz trazer de volta do tempo sem retorno as ações já consumadas? O fim, pois, é apenas impedir que o réu cause novos danos aos seus concidadãos e dissuadir os outros de fazer o mesmo. É, pois, necessário escolher penas e modos de inflingi-las, que, guardadas as proporções, causem a impressão mais eficaz e duradoura nos espíritos dos homens, e a menos penosa no corpo do réu. Disso, apreende-se que aos destinatários das penas recai o enorme ônus de justificar o sistema de repressão estatal, infligindo-se-lhes punição que encerra sofrimento maior do que o previsto, eis que a pena de reclusão no Brasil guarda infortúnio maior do que a perda da liberdade: a submissão dos indivíduos mais fracos aos mais poderosos, o que concorre para as sevícias físicas e morais, suplícios que evidentemente transcendem ao mero encarceramento. A perda da liberdade é sanção prevista para determinadas condutas delituosas constantes do Estatuto Repressivo. Não há, assim, punição alguma a ser alcançada acima dela. Expor um cidadão à violências físicas e morais, ou não protegê-lo desta cruel possibilidade, equivale à aplicação de uma pena justa mais uma outra injusta e inconcebível. Visando coibir isso, a Constituição Federal de 1988, prescreve em seu art. 5: Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Esta Constituição estabeleceu uma série de princípios de conteúdo especificamente penalísticos, os quais norteiam a estrutura de nosso sistema penal. Entre eles coexistem: o princípio da individualização da pena, a cargo da lei ordinária, mas adstrita à utilização de penas privativas de liberdade e restritiva de direitos, excluídas as penas cruéis como a de morte, a perpétua, os trabalhos forçados e o banimento, consoante o art. 5º, incisos XLVI e XLVII, da CF; e o princípio do tratamento mais restritivo a determinados crimes reputados mais graves, seja pelo próprio legislador constitucional, que expressamente contempla o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, seja pelo legislador ordinário, a quem se delegou a definição dos crimes hediondos, conforme previsto no art. 5º, incisos XLII, XLIII e XLIV. Portanto, deflui da estrutura do sistema penal pátrio, traçada pela Constituição, que não são incompatíveis as normas infraconstitucionais que tratam da individualização da pena, e aquelas que recrudescem a punição e a execução das penas dos crimes aos quais se dirige tratamento mais gravoso. De modo que, atendidos, ainda, os princípios da legalidade e da culpabilidade, o primeiro a delimitar objetivamente o âmbito da criminalização, e o segundo a conter o alcance subjetivo da punição, legítimas se fazem, em tese, as funções legislativa e jurisdicional que realizam a diferença de tratamento das diversas hipóteses. Precisamente por esta razão é que o Supremo Tribunal Federal, seguido pela predominante jurisprudência do país, reconheceu a constitucionalidade da Lei dos Crimes Hediondos, ainda mesmo quando esta estabeleceu o regime integralmente fechado de cumprimento de pena, como expressão da conjugação dos princípios de Direito Penal Constitucional: o da individualização da pena e o do tratamento mais restritivo aos crimes hediondos, conforme previstos no art. 5º, incisos XLIII e XLVI, da CF. Outros diplomas legais tratam do mesmo assunto, tais como, o Decreto Legislativo n.º 4, de 1989, que aprova o texto da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros tratamentos ou penais cruéis, desumanos ou degradantes; o Decreto Legislativo n.º 5, de 1989, que aprova o texto da Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura; o Decreto n.º 98.386/1989, que promulga a Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura; o Decreto n.º 40/91, que promulga a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e a Lei n.º 9455/97, define os crimes de tortura, explicitado em seu art. 1.º, conforme visto: Art. 1º Constitui crime de tortura: I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; c) em razão de discriminação racial ou religiosa; II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Pena - reclusão, de dois a oito anos. § 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é de oito a dezesseis anos. § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço: I - se o crime é cometido por agente público; II - se o crime é cometido contra a criança, gestante, deficiente e adolescente; III - se o crime é cometido mediante seqüestro. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado. É de vital importância, para dissipar as dúvidas, esclarecer como configuram-se a violência e a grave ameaça, capituladas na lei 9455/97. A violência é o emprego de força física, ocasionando a eliminação da resistência do ofendido. A grave ameaça consiste na manifestação do propósito de causar à vítima de tortura, um mal futuro que se consumará, havendo a vontade do autor da ameaça. Outros aspectos de igual relevância são os que dizem respeito a guarda, poder e autoridade, de conceituações de natureza penal. No que se refere à guarda, se enquadram todas as hipóteses em que a lei ou ato judicial tenham incumbido alguém de dar proteção e amparo a uma pessoa, compreendendo também qualquer situação de fato em que se tenha atribuído a guarda a alguém, desde que esteja demonstrada tal situação. Existindo a relação jurídica de sujeição do sujeito passivo ao torturador, fundada em vínculo de direito público ou privado, presume-se o exercício ou idéia de poder. O conceito de autoridade, em que se enquadra o policial militar, no exercício de suas funções, esta disposto no art. 5º da Lei nº 4898/65, referente ao abuso de autoridade, o que permite a integração da legislação penal sob exame: “Art. 5º Considera-se autoridade para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração”. Sendo assim, esta é uma das situações, em que o crime de tortura se caracteriza como próprio; no qual o autor tem que, necessariamente, possuir determinada qualidade, no caso do policial militar, investido de autoridade, enquanto agente estatal público, no exercício de suas atribuições policiais. Vê-se que na Lei 9.455/97, em seu parágrafo 1º, há um aspecto relacionado com os policiais militares no exercício de suas funções, no que se refere à pessoa presa; expressão que deve ser interpretada, o mais abrangentemente, considerando-se a pessoa que esteja em prisão temporária ou em qualquer outra forma de prisão cautelar, e também quem está preso, por decisão de sentença condenatória. A modalidade de prisão em flagrante é aquela em que o policial militar se depara, no exercício de suas atividades; tida como prisão cautelar, não podendo, igualmente, o preso ser submetido a sofrimento físico ou psíquico. Neste sentido Thompson (1980:62) observa que: "(...) a repetição freqüente da recidiva, por parte daqueles que cumpriram pena, representada, às vezes, pelo retorno ao cárcere de pessoas que mal saíram dele". Trata-se de prova inequívoca de que a instituição falha tanto em intimidar quanto em recuperar, e não obstante seja comum o recém-liberto recidivar na conduta criminosa, e tal constatação sequer arranha a sensibilidade social. Parece evidente que os fins de punição e ressocialização não podem coexistir nesta idêntica concepção prisional. O ato de punir, traduzido pelo confinamento carcerário, importa que se atinja o preso em sua autodeterminação, iniciativa, discernimento, implica na supressão da vontade e da autonomia do detento. Já a terapia ressocializadora exige exatamente o contrário: encorajamento do auto-respeito, do senso de responsabilidade, da auto-confiança e do espírito de independência. Também Foucault (1987:191) contribui para demonstrar esta impossibilidade, apontando outra insensatez do sistema prisional moderno que já é proverbial no cárcere: (...) Como a lei inflige penas umas mais graves que outras, não pode permitir que o condenado a penas leves se encontre preso no mesmo local que o criminoso condenado a penas mais graves (...); se a pena infligida pela lei tem como objetivo principal a reparação do crime, ela pretende também que o culpado se emende. Esta realidade não é todavia, o quanto basta para sensibilizar a sociedade, pois os fins justificam os meios na medida em que os termos da segurança coletiva, consagrados no contrato social, impõem-se sobre a segurança e dignidade pessoais, pouco importando a violência que se opera contra o preceito do artigo 5º, inciso XLIX da Carta Constitucional. Neste contexto, é previsível que o dispositivo se aplique, também, para os casos de apreensão em flagrante, por prática de ato infracional, conforme estabelecido na Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Desta forma, a interpretação e aplicação tendem a ser mais abrangentes, em face de situações que culminem com a privação ou restrição da liberdade. A última forma de consumação do delito de tortura é aquela cometida por omissão, cujo conteúdo está transcrito no parágrafo 2º do art. 1º. A omissão, doutrinariamente, não é somente deixar de fazer, ou inércia ou inação; omitir é o não fazer aquilo que se tinha o dever de fazer. Estarão sujeitos à punição prevista nesta Lei, tanto aquele que se omite em evitar ou opor-se às condutas de constrangimento e submissão que possibilitam continuidade, pelo torturador, impedindo que o crime se consuma, bem como aquele que, tomando conhecimento, deixa de apurar, devidamente, para fins de responsabilização penal. Como se pode perceber, em qualquer das circunstâncias declinadas, o agente tem o dever de garantir e resguardar a integridade física e mental da pessoa humana. A conduta omissiva consiste no hesitar em adotar providências para promover a apuração da prática de tortura de que se teve conhecimento, detendo o agente público omisso o dever legal de proteção e vigilância da pessoa sob sua guarda, poder e autoridade. No parágrafo 4º do art. 1º da Lei em análise, são previstas situações cominadas como agravantes, que podem redundar em aumento de pena, de um sexto a um terço. Entre tais situações agravantes, está a qualidade de agente público sujeito ativo da prática da tortura. A outra recai na condição da pessoa que sofreu a tortura, criança, adolescente, gestante, ou deficiente; e a última, se o crime foi praticado, mediante seqüestro. A lei trata o crime de tortura com o rigor necessário, com vistas a coibir, inibir, e prevenir sua prática. No entanto, em se consumando o crime e transitada em julgada a sentença condenatória, estabelece o parágrafo 5º do art. 1º que o agente público atingido perderá seu cargo, emprego, ou função pública. Além disso, prevê sua interdição para o exercício daqueles, pelo dobro do prazo da pena aplicada, equivalendo à proibição de concorrer a cargo, emprego, ou função pública, pelo prazo fixado. Independente do quantum da pena aplicada, são efeitos automáticos da condenação. Como previu a Constituição Federal, em seu inciso XLIII do art. 5º, o crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, o que ficou estabelecido nos parágrafos 6º e 7º da lei em comento. Dispôs, ainda, que o regime inicial para cumprimento da pena é fechado, permitindo a progressão do regime. O instituto da inafiançabilidade, previsto no parágrafo 6º da Lei da tortura, principalmente de ordem prática nas atividades policiais, é o relativo às exceções abertas à imposição de prisão em flagrante delito. Ele faz com que, em tratando-se de prática de tortura, as exceções da prisão em flagrante fiquem reduzidas somente ao Presidente da República, aos Governadores de Estado, Chefes de Governos estrangeiros e suas comitivas e Diplomatas acreditados perante o Governo brasileiro. O crime de tortura foi concebido como comum, o que fará surgir questões relativas à competência de julgamento, quando o autor for policial militar no exercício de suas atribuições: se pela justiça comum, ou pelo foro criminal especializado da Justiça Militar. Isso porque inexiste a tipificação do delito de tortura na legislação penal militar. De qualquer forma, antes mesmo da edição da lei que criminalizou a prática da tortura, já existia o conflito sobre a competência, quando, então, se discutia as disposições do art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ora revogadas. Conclue-se que a Lei atribui acentuado rigor, na repressão à prática da tortura, ao passo que contribui para evitar e promover a desmoralização da autoridade pública, ao assumir condutas arbitrárias e violentas contra aqueles que têm o dever de proteger e preservar a integridade física, psíquica e moral. Notadamente, a prática contra a tortura vem sendo implementada em todos os Estados-nação. É o que se pode verificar em outras legislações, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 10 de dezembro de 1948, em seu art. 5º. O mesmo ocorre na Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela resolução nº 39/46, da Assembléia Geral das Nações Unidas, em 10 de Dezembro de 1984. Outro exemplo é a Convenção Interamericana Para Prevenir e Punir a Tortura, adotada e aberta à assinatura no XV Período Ordinário de Sessões, da Assembléia Geral da Organização dos Estado Americanos, em Cartagena das Índias (Colômbia), em 9 de Dezembro de 1985. Pode-se, então, observar que todos estes instrumentos visam a erradicação e punição da tortura, sendo também um pouco anteriores à Constituição Cidadã de 1988, que também consagrou como princípio fundamental a suspensão, proibição e vedação absoluta à prática da tortura. O Brasil já era país signatário de tratados e convenções que punem e erradicam a tortura, desde 1989. Também sua Constituição, promulgada em 1988, prevê a proibição desta prática. No entanto, somente nove anos depois, foi promulgada, no País, uma lei que tipifica e pune o crime. É importante frisar que a tortura era instrumento corrente para reprimir, castigar, intimidar, humilhar e matar pessoas, no período ditatorial. E, mesmo após o término desse regime, é forçoso diagnosticar que o Estado Democrático de Direito ainda está longe de se completar, jurídica e socialmente, uma vez que até mesmo os direitos inerentes à pessoa humana padecem de legislação específica para sua efetiva aplicação.
CONCLUSÃO - A liberdade é sem dúvida alguma um dos direitos básicos de qualquer pessoa. Nos casos de presos é justamente aquilo que lhe é cerceado, como forma de repressão pelos seus atos delituosos. No entanto, o direito à vida é também o direito a uma qualidade de vida, ou seja, devem ser respeitadas as mínimas condições de sobrevivência, sem as quais deixa de ser atingido o objetivo principal da punição restritiva de liberdade, qual seja, a reabilitação do preso e sua inserção ao meio social, devidamente recuperado. A prisão, no entanto, aparece como solução humanizadora para o problema das penas, assim se dá pelo fator primeiro e máximo apontado por Beccaria: a absoluta inutilidade dos gritos do condenado ao ser submetido a suplício físico, que não haveriam de reparar o mal praticado e nem buscariam no passado as ações já consumadas. O próprio Beccaria oferece saída, que parece ainda não restar bem compreendida pelos que comandam a segurança pública e a justiça que, todavia, começam a temer pela segurança de suas famílias, igualmente expostos à violência e selvageria urbanas: "Quereis prevenir os delitos? Fazei com que as luzes acompanhem a liberdade. Os males nascidos dos conhecimentos estão na razão inversa de sua difusão e os bens, na razão direta". A aspiração do mestre italiano está na condição de que "à medida que as penas forem eliminadas dos cárceres, quando, enfim, a compaixão e a humanidade penetrarem as portas de ferro e prevalecerem sobre os ministros da justiça inexoráveis e empedernidos, as leis poderão contentar-se com indícios cada vez mais fracos para a prisão." Desta forma, para ajustar os órgãos de segurança pública à realidade democrática, é importante, antes de tudo, que a sociedade descubra que tipo de polícia ela quer: uma polícia que respeite os direitos do cidadão, que exista para dar segurança e não praticar violência ilegítima; ou uma polícia corrupta e arbitrária que utiliza a tortura e o extermínio, como métodos preferenciais de trabalho e que atinjam, na grande maioria, as classes populares. No plano da organização policial, a proteção da pessoa humana impõe o revigoramento da vida democrática, pela participação direta dos policiais, na esfera decisória. Ainda hoje, contudo, as instituições policiais encobrem, com freqüência, a efetiva perpetuação da oligarquia política institucional, herança de um modelo organizacional centralizador e de estrutura hierárquica excessivamente verticalizada. Tal quadro impossibilita e dificulta mudanças mais dinâmicas e ágeis para sua verdadeira vocação de proteção e defesa do cidadão e, sobretudo, de respeito e promoção dos Direitos Humanos e da Cidadania.
REFERÊNCIAS
BARBOSA, Licínio. Direito Penal e Direito de Execução Penal. Brasília: Zamenhof, 1993
BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e Das Penas. São Paulo: Martins Fontes, 1991
BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Cosntitucional. São Paulo: Malheiros, 1993.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002
FAUCAULT, Michel. Vigiar e Punir. Petrópolis: Vozes, 1987.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Direitos dos Presos. Rio de Janeiro: Forense, 1980
FRANCO, Alberto Silva. Crimes Hediondos: São Paulo Revista dos Tribunais, 1992
GOMES, Luiz Flávio. Penas e Medidas Alternativas à Prisão. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000
_____. Crimes Hediondos, Tráfico de Entorpecentes e Penas Alternativas: São Paulo, Boletim IBCCrim.(edição especial), n. 83, outubro de 1999, pp. 8/9
GOMES, Luiz Flávio & CERVINI, Raul. Crime Organizado. São Paulo: RT, 1995
JESUS, Damásio E. de. Lei dos Juizados Especiais Criminais Anotada. São Paulo: Saraiva, 1995.
LYRA FILHO, Roberto. O Que é Direito. São Paulo: Brasiliense, 1985.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, São Paulo: Forense, 1961
__. Da Competência em Matéria Penal, Millenium, 1º ed, 2000
PELLEGRINO, Hélio. A tortura política. Jornal Folha de São, p.3, em 5 de junho de 1982
RUIZ-MATEOS, Alfonso maria. Cuidado médico dos presos. Revista Concilium, Vozes, 140-1978/10 (124-1328), 1978
SARUBBI, Ary & REZENDE, Afonso Celso F. Sistema Prisional na Europa: modelo para o Brasil. São Paulo: Peritas Editora, 1997.
SILVA, Evandro Lins e. Sistema Penal para o Terceiro Milênio. Rio de Janeiro: Revan, 1991.
THOMPSON, Augusto. A Questão Penitenciária. Rio de Janeiro: Forense, 1980.
TOLEDO, Roberto Pompeu de. O Brasil já não está preparado para ser desigual. Revista Veja, São Paulo, ed. 1459, p. 124-125, ago.1996.
TRINDADE, Antônio Augusto. A proteção internacional dos direitos humanos: fundamentos jurídicos e instrumentos básicos. São Paulo: Saraiva, 1991. Veja mais aqui e aqui.



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