terça-feira, dezembro 06, 2011

GESTÃO PÚBLICA & 200 MIL NO YOUTUBE

GESTÃO PÚBLICA - O administrador público: poderes e deveres - A partir de uma observação ao que preceitua Celso Antonio Bandeira de Mello, Carmen Rocha, Hely Lopes Meirelles, Marcelo Caetano, dentre outros, os poderes e deveres do administrador público são os encargos daqueles que geram bens e interesses da comunidade. Esses gestores da coisa pública, investidos de competência decisória passam a ser autoridades com poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses deveres e poderes são expressos pela a lei e exigidos pela coletividade. Conforme Antonio Celso Bandeira de Mello, o poder administrativo é atribuído a autoridade para remover interesses particulares que se opõem ao interesse público, o poder de agir se converte no dever de agir. Neste caso, o agente tem o dever de agir com a comunidade para seus interesses deixando de praticar o seu dever funcional. O administrativo tem obrigação de atuar em beneficio da comunidade para praticar sua competência legal. Já o dever de eficiência, para Celso Antonio Bandeira de Mello, é tratado como dever de boa administração, considerando não só a produtividade como a adequação técnica exigida pela administração econômica e técnica, desenvolvida e aperfeiçoada através de seleção e treinamento. O dever de probidade, conforme o autor mencionado, que é o dever de caráter integro e honrado, considerando como elemento necessário os atos do administrador público, quando o ato é desonesto o administrador público ficará suspenso dos seus diretos políticos, tem a perda de sua função com a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao Erário, porém sem prejuízo da ação penal cabível. Ao lado deste dever está complementando o dever de prestar contas. O dever de prestar contas, na ótica do autor em consideração, com a orientação dos Tribunais o administrador deve ter gestão sua administrativa ligada aos bens e interesses da coletividade assumindo o encargo com a comunidade. Todos os atos do governo e da administração estão acentuados na gestão financeira para usufruir nosso Direito Positivo e chegar-se a uma conclusão. Já no que concerne ao uso e abuso do poder, seguindo a idéia do autor em referência, a Administração Pública deve obediência à Lei em todas as suas manifestações, tendo em vista que o poder administrativo dado à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização, não terá carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismo governamentais. Sem esses requisitos o ato administrativo expõe-se a nulidade Desta forma, o uso do poder é seguido pelo o uso da autoridade, porém ele tem que ser usado sem o abuso do ato administrativo. Abusar deste é empregá-lo fora da lei, sem utilidade pública. Este é um ato ilícito sendo que o uso do poder é lícito, ou seja, o abuso do poder ocorre a autoridade competente ultrapassa os limites suas atribuições e desvia de suas finalidades administrativas. O uso e abuso do poder, conforme o autor em comento, se realiza com o excesso de poder e desvio de finalidade que estão descritos abaixo. O excesso de poder ocorre quando a autoridade pratica o ato e vai além do permitido. Esta conduta abusiva do excesso de poder tanto se caracteriza pelo descumprimento frontal da lei quando a autoridade age claramente com competência e também contornando dissimuladamente as limitações da lei, para arrogar-se poderes que não são atribuídos legalmente. Já o desvio de finalidade, seguindo o autor relacionado anteriormente, se verifica quando a autoridade atua nos limites de sua competência, praticando o ato por motivos ou fins diversos, objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. O ato praticado com desvio de finalidade é consumado as escondidas ou apresenta disfarçado sob o capuz da legalidade e do interesse público. A omissão da administração, conforme Antonio Celso Bandeira de Mello, pode ser representada por aprovação ou rejeição da pretensão do administrador. Quando a norma estabelece que o prazo foi ultrapassado, o silêncio importa a aprovação ou denegação do pedido do postulante, assim se deve entender menos pela omissão administrativa do que pela determinação legal do efeito do silêncio. Entretanto é que o administrado jamais perderá seu direito subjetivo enquanto pendurar a omissão da administração no pronunciamento que lhe compete. Veja mais aqui.
REFERÊNCIAS
BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 1994.
BERTERO, C. O. Administração Pública e Administradores. Brasília: FUNCEP, 1985.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal São Paulo: Saraiva, 2000.
BOBBIO, Norberto. Liberalismo e Democracia. S. Paulo: Brasiliense, 1993.
_____. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.
BONAVIDES, P. Do Estado Liberal ao Estado Social. São Paulo: Saraiva, 1988.
_____. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2004.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002.
_____. Código Penal: Crimes contra a Administração Pública. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2000.
_____.. Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Brasília, Senado Federal, Centro Gráfico, 2000.
_____. Lei de Responsabilidade Fiscal LRFácil – Guia Contábil da lei de Responsabilidade Fiscal. Brasília: CFC, 2000.
______. Plano diretor da reforma do aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República/Câmara da Reforma do Estado, 1995
______. Contabilidade Pública: Dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal: Manual de Procedimentos para aplicação. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,2002
BRUNO, Mário Cristóvão. Compreendendo a gestão patrimonial à luz da LRF. Rio de Janeiro: IBAM/BNDES, 2001
CAETANO, Marcelo. Princípios Fundamentais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
CAPEZ, Fernado. Curso de Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 2002.
CARVALHO FILHO, A. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005
CAVALCANTE, Themistocles, Curso de Direito Administrativo Rio de Janeiro: Livraria Freitas Bastos S.A., 1956
CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz. O desvio de poder no ato administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999.
COSTA, Ana Rita Firmino et al. Orientações metodológicas para produção de trabalhos acadêmicos. Maceió: Edufal, 1999.
COSTA JÚNIOR, Paulo José. Curso de direito penal. São Paulo: Saraiva, 1991.
CRETELLA JÚNIOR, José, Direito Administrativo São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
_____. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
CHALFUN, Nelson. Entendendo a contribuição da política fiscal, do PPA e da LDO para a gestão fiscal responsável. Rio de Janeiro: IBAM/BNDES, 2001
DELMANTO, Celso, et alii. Código Penal Comentado. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.
DUARTE, Maércio. Evolução histórica do direito penal. São Paulo: Âmbito Jurídico, 2002.
FARIA, Bento de. Código Penal Brasileiro Comentado. Rio de Janeiro: Record, 1961.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Corrupção no poder público: peculato, concussão, corrupção passiva e prevaricação – São Paulo: Atlas, 2002.
_____; Improbidade administrativa e crimes de prefeitos. São Paulo: Atlas, 2003.
FERRACINI, Luiz Alberto. Improbidade Administrativa. São Paulo: Julex, 1997.
FERRI, Enrico. Princípios de direito criminal. Campinas: Bookseller, 1996.
FIGUEIRÊDO, Carlos Maurício Cabral. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Recife: Nossa Livraria, 2000.
FIGUEIREDO, Lucia Vale. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1998.
____. Responsabilidade dos Agentes Políticos e dos Servidores. In: Revista de Direito Administrativo, nº 196, Abril/Junho 1994, pp. 36-42.
FIGUEIREDO, Marcelo. Probidade administrativa. São Paulo: Malheiros, 2000.
_____. A Lei de Responsabilidade Fiscal -notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, v. I, nº. 9, dezembro, 2001.
FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. São Paulo: Bushatsky, 1978.
FREITAS, Juarez. Estudos de Direito Administrativos. São Paulo: Malheiros, 1995.
______. Do princípio da probidade administrativa e de sua máxima efetivação. Boletim de Direito Administrativo, nº 07, ano XII. São Paulo: NDJ, junho, 1996.
______. O controle dos atos administrativos e os princípios fundamentais. São Paulo: Malheiros, 1999.
GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2000.
GIAMBIAGI, Fábio e ALÉM, Ana Cláudia. Finanças públicas, teoria e prática. Rio de Janeiro: Campus, 1999.
GONÇALVES, Marcos Flávio. Traçando um panorama geral da Lei de Responsabilidade Fiscal. Rio de Janeiro: IBAM/BNDES, 2001
HASSEMER, W. Perspectivas de uma moderna política criminal. Porto Alegre: FESMP, 1993.
HUNGRIA, Nelson. Comentários ao código penal. Rio de Janeiro : Forense, 1978.
HUNGRIA, Nelson & FRAGOSO, Heleno Cláudio. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
JESUS, Damásio Evangelista de. Direito penal. São Paulo: Saraiva, 1986.
JUNGSTEDT, Luiz Oliveira Castro. Direito Administrativo: Legislação. Rio de Janeiro: Thex, 2000.
MARTINS, Ives Gandra & NASCIMENTO, Carlos Valder. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Saraiva, 2001.
MANCE, Euclides André. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo:Malheiros, 1994.
MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 1995.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 1996.
______. Discricionariedade e controle jurisdicional. São Paulo:Malheiros, 1994.
MELLO, Oswaldo Aranha Bandeira de. Princípios Gerais do Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1969.
MESQUITA, Myriam. Violência, segurança e justiça: a construção da impunidade. Revista de Administração Pública 32: 109-134, 1998.
MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Ables, 1998.
MORAES, Alexandre – Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2001.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo . Moralidade Administrativa: do Conceito à Efetivação. In: Revista de Direito Administrativo - 190. Rio de Janeiro: Renovar. out./dez., 1992.
MOTTA, Carlos Pinto Coelho et al. Responsabilidade fiscal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.
NASCIMENTO, E. R.; DEBUS, I. Lei complementar 101 de 2000: entendendo a lei de responsabilidade fiscal. Brasília, jul. 2001.
NASCIMENTO, José Flávio Braga. Direito Penal. São Paulo: Atlas, 2001
NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. São Paulo: Saraiva, 1998
NÓBREGA, Marcos Antônio Rios da et alii. Comentários à Lei de Responsabilidade Fiscal. Recife : Nossa Livraria, 2001
OLIVEIRA, Edmundo. Crimes de Corrupção. Rio de Janeiro: Forensen, 1994.
OSÓRIO, F. M. Improbidade Administrativa - Observações sobre a Lei 8.429/92. Porto Alegre: Editora Síntese, 1998, p.232.
PAGLIARO, Antonio & COSTA JR, Paulo José. Dos crimes contra a administração pública. São Paulo: Malheiros, 1997
PAZZAGLINI FILHO, Marino. Princípios reguladores da Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2000.
PAZZAGLINI FILHO, M.; ELIAS ROSA, M. F. e FAZZIO JÚNIOR, W. Improbidade Administrativa, São Paulo: Editora Atlas, 1996.
PEREIRA, Caio Mário. Código Penal. São Paulo: Saraiva, 1977.
PRADO, Luiz Márcio. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: RT, 2000.
QUEIROZ, Paulo. Direito penal e liberdade. São Paulo: Veredicto, 2002.
RIBEIRO, Ludmila. Administração da justiça criminal: realidade e contrasenso. São Paulo: Farol Jurídico, 2002.
ROCHA, Cármen L. A. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
SADER Emir. Corrupção nova e velha. Jornal A Folha de São Paulo, 17.06.01.
______. Economia da corrupção, jornal "O Globo", Opinião, p.7, c.5., em 15/5/2001.
SILVA, Daniela Cortes et al. Questões comentadas de direito administrativo. São Paulo: Atlas, 2002.
SILVA, Edson Jacinto da. O Município na Lei de Responsabilidade Fiscal. São Paulo: Editora de Direito, 2000
SILVA, José Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2004.
VALLS, Álvaro L. M. Ética na Contemporaneidade. Texto apresentado no Seminário "Aids Quo Vadis":Tendências e Perspectivas da Epidemia no Rio Grande do Sul, IV Módulo: Ética, Direitos humanos e Avaliação. UFRGS/Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre, 28 de julho de 1997.
VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira,1993.
WEIDA ZANCANER, O Princípio da Moralidade Pública e o Direito Tributário, conferência proferida no IX Congresso Brasileiro de Direito Tributário, in Revista de Direito Tributário, São Paulo:Malheiros, 1998 .


Veja mais sobre:
O natal de Popó, Joseph Conrad, Maria Clara Machado, Nino Rota, Virginia Woolf & a psicanálise, Lars von Trier, Catherine Deneuve, Björk, Étienne-Maurice Falconet, Viviane Mosé & William Etty aqui.

E mais:
A espera de Bia & Elas fazem poesia e sexo aqui.
Tributos, Direito Tributário & LAM na Educativa FM aqui.
Conteúdo, Didática, Educação & LAM na TV Gazeta de Alagoas aqui.
Vermelho da Amora & LAM na Rádio Difusora de Alagoas aqui.
Receitas & despesas públicas & LAM na Rádio Jovem Pan aqui.
Formação docente & Ensino Médio aqui.
Todo dia é dia da mulher aqui.
Fecamepa aqui e aqui.
Palestras: Psicologia, Direito & Educação aqui.
Livros Infantis do Nitolino aqui.
&
Agenda de Eventos aqui.

CRÔNICA DE AMOR POR ELA
 Veja aqui e aqui.

CANTARAU: VAMOS APRUMAR A CONVERSA
Paz na Terra: 
 Recital Musical Tataritaritatá - Fanpage.
Veja  aqui e aqui.




TATARITARITATÁ: 200 MIL NO YUOTUBE – As comemorações de 5 anos do Tataritaritatá culminaram com os mais de 200 mil acessos no nosso canal do YouTube. Confira dos clipes do show e das comemorações de 5 anos a seguir:

TATARITARITATÁ (Cantarau – Show poético-musical realizado no Projeto Palco Aberto, no dia 19 de maio de 2010, no Teatro Linda Mascarenhas, em Maceió, com a banda Cianônima Ilimitada).

Tataritaritatá (Vinheta) (Luiz Alberto Machado)
Tataritaritatá (Martelada) (Luiz Alberto Machado)
Cantador (Luiz Alberto Machado)
Nêniade Abril (Luiz Alberto Machado & Sérgio Campos)
Crença (Luiz Alberto Machado)
Sanha (Luiz Alberto Machado)
Abusão (Luiz Gulu França, Fernando Melo & Luiz Alberto Machado)
Protesto Fônico (Luiz Alberto Machado & Ângelo Meyer)
Entrega (Jucimar & Luiz Alberto Machado)
Folia Caeté (Luiz Alberto Machado)
Frevos (Luiz Alberto Machado)

COMEMORAÇÕES: TATARITARITATÁ 5 ANOS
Tataritaritatá (performance) (Luiz Alberto Machado)
Tataritaritatá II (Luiz Alberto Machado)
Tataritaritatá III (Luiz Alberto Machado)

VARGAS LLOSA, RANCIÈRE, BADIOU, WAGNER TISO, QUINET, BRUNO TOLENTINO, FRANCINE VAYSSE, FRESNAYE, NÁ OZZETTI & JOAQUIM NABUCO

A BARATA & O MONSTRO - Imagem: The Architect (1913), do pintor cubista francês Roger de la Fresnaye (1885-1925). - A noite e a solid...