sexta-feira, junho 06, 2008

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA




ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – O presente trabalho se inscreve na temática da “Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública”, considerando que tal instituto não encerra nenhuma novidade que tenha sido introduzida no ordenamento processual civil brasileiro, por força da Lei 8.952/94, conferindo nova redação ao artigo 273, do Código de Processo Civil. Anteriormente à vigência dessa lei, já era possível, em determinados casos específicos, a antecipação da providência que se buscava, como, por exemplo, nos casos de pedido de liminar de reintegração de posse, conforme o artigo 928 do CPC, e no caso da venda antecipada de bens penhorados, se sujeitos a deterioração ou se tal venda representasse manifesta vantagem, conforme previsto no artigo 670 do CPC. Portanto, a redação do artigo 273 do Código de Processo Civil nada mais fez do que regular, de modo generalizado e sistemático, o uso do instituto da antecipação da tutela, que até então era empregado em casos excepcionais. Contudo, o antecedente mais próximo desse instituto, encontra-se insculpido no artigo 84, § 3º, do CDC, datado de 11.09.90, que diz: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu." Assim sendo, a antecipação da tutela se traduz, contudo, numa importante revolução processual, que rompeu a barreira do passado, caracterizada pelo até então existente preconceito de que a antecipação dos efeitos não se coadunava com o acautelamento. Isto quer dizer que a antecipação da tutela pode ser concedida pelo juiz que, a requerimento da parte, se convença da verossimilhança da alegação, mediante a existência de prova inequívoca, devendo haver, ainda, a existência de um dos incisos do artigo 273, do CPC. Assim, é imperiosa a conjugação de um dos incisos com o caput do artigo 273 do aludido código, para que seja deferida a antecipação. A antecipação de tutela hoje prevista no art. 273 do CPC, no título relativo ao processo e procedimento, do livro que cuida do processo de conhecimento, é aplicável tanto para o procedimento originário quanto para o sumário, e também para os procedimentos especiais, regidos, subsidiariamente, pelas disposições gerais do procedimento ordinário. O instituto da tutela antecipada provocou, desde o seu início, diversas polêmicas, principalmente quanto à possibilidade de sua concessão contra a Fazenda Pública. Contudo, mesmo após a promulgação da Lei n.º 9.494, de 10 de setembro de 1997, que, conforme sua ementa, “disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública”, esse questionamento ainda restou presente, havendo muitos os que defendiam sua impossibilidade. A Lei n.º 9.494/97, resultante da conversão da medida provisória n.º 1.570, estatui, em seu artigo 1º, que, em relação à sua concessão contra a Fazenda Pública, “Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei n.º4.438, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu §4º da Lei n.º5.021, de 9 de junho de 1966, e nos art. 1º, 3º e 4º da Lei n.º8.437, de 30 de junho de 1992. Todas as disposições legais a que se refere o artigo acima transcrito tratam de limitações a liminares e cautelares contra o Poder Público, e a Lei, ao impor esses limites, reconheceu, a contrario sensu, a admissibilidade da tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas demais situações não alcançadas pelos dispositivos abrangidos. Segundo Teodoro Júnior (1997:42): A aplicação dos arts. 273, 461, 798 e 799 do CPC é de ser feita a todos os tipos de procedimentos, atingindo tanto os particulares como o Poder Público. Excluindo-se, destarte, as restrições peculiares às liminares contra o Poder Público, traçadas pelas Leis n.º 8.437/92 e 9.494/97, assim como o Código Tributário Nacional, as ações do contribuinte contra a Administração Pública, acerca de temas de Direito Tributário, não escapam às liminares próprias do poder cautelar geral e do poder de antecipação de tutela. Contudo, pacificando esta questão, foi promulgada, em 10 de janeiro de 2001, a Lei Complementar n.º 104, que, acrescendo o inciso V ao art. 151 do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172/66, reconheceu textualmente a possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, ao prescrever que, dentre os mecanismos hábeis para suspender a exigibilidade do crédito tributário, encontra-se o instituto da tutela antecipada: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial”. E este acréscimo ao CTN vem corroborar a força de decisões judiciais não terminativas, em que se vê o reconhecimento liminar dos direitos do contribuinte frente ao ímpeto arrecadador do Estado, e amplia o rol das decisões antecipatórias que permitem a suspensão do crédito tributário, reconhecendo, concomitantemente, que não se confundem nem são incompatíveis o instituto do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição com o instituto da Antecipação de Tutela Jurisdicional. Ademais, o disposto no art. 475, diz respeito tão-somente à sentença, não abrangendo o instituto da tutela antecipada, que é disciplinada de forma diversa: “Art. 475 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - que anular o casamento; II - proferida contra a União, o Estado e o Município; III - que julgar improcedente a execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, Vl)”. Há que se entender que na doutrina que se tem formado após o início da vigência do novo art. 273, são poucas as vozes que se manifestam favoravelmente à possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra o Poder Público. E são dois os principais argumentos contrários: o reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC e a inexorabilidade do pagamento através de precatório requisitório, conforme exige o art. 100 da Constituição Federal. Outro problema importante diz respeito à execução da decisão concessiva da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública é o que, segundo o que dispõe o parágrafo 3º. do art. 273, a execução da limiar de antecipação de tutela ocorrerá conforme os incisos II e III do art. 588 que trata da chamada execução provisória. Pelo visto, a doutrina é por demais controvertida a respeito, havendo fortes argumentos tanto para a possibilidade, quanto para a negatividade da aplicação da antecipação. Sustenta Theodoro Júnior (1997) que, dada a diferença existente entre tutela antecipada e a medida cautelar, tem-se entendido que o particular, observados os requisitos do artigo 273, do CPC, tem direito de obter, provisoriamente, os efeitos que somente adviriam da sentença final de mérito, mesmo em face da Fazenda Pública, havendo a ressalva de Nelson Nery (1997), de que não pode haver violação à redação do artigo 100, da Constituição Federal. Há, enfim, que se observar que o ordenamento jurídico se enriqueceu com a possibilidade de antecipação da tutela pretendida, por parte daquele que recorre à imparcialidade do Estado, como forma de ver um seu direito (evidente, claro e insofismável), assegurado preventivamente, escapando de manobras arquitetadas, meramente procrastinadoras, daquele que sabe, no íntimo, que vai ser derrotado no litígio, por assistir razão à outra parte. Ainda nesse caso prevalece o princípio basilar da Justiça de competir ao juiz, como órgão do Estado, decidir, consoante seu convencimento, consciência e conhecimento, se e quando deve deferir o que lhe é pedido, ou conceder a antecipação requerida de algo postulado em juízo, ou seja, a tutela pretendida.

REFERÊNCIAS
ASSIS, Araken de – Antecipação da tutela. In: Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997
BEDAQUE, José Roberto – Antecipação da tutela jurisdicional In Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997
DINAMARCO, Cândido Rangel – A reforma do código de processo civil, São Paulo, Malheiros, 1996
________ – Tutela antecipada, São Paulo, Juarez de Oliveira, 3ª edição, 1999
NERY JÚNIOR, Nelson – Atualidades sobre o processo civil, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995
_______ – Procedimentos e tutela antecipatória "in" Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997
THEODORO JR, Humberto – Tutela antecipada "in" Aspectos polêmicos da antecipação de tutela, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1997. Veja mais aqui e aqui.




Veja mais sobre:
Confissões de perna-de-pau, Arthur Rimbaud, Nina Simone, John French Sloan, Eliane Giardini, Guy Green, Alexis Smith, Yénisett Torres, Lendas Alemãs, Psicologia & compromisso social aqui.

E mais:
A música de Ruthe London aqui.
Constitucionalização do Direito Penal aqui.
Do espírito das leis de Montesquieu aqui.
Proezas do Biritoaldo: Quando as mazelas dão um nó, vôte! A bunda de fora parece mais tábua de tiro ao alvo aqui.
A pingueluda aqui.
A arte de Marcya Harco aqui.

CRÔNICA DE AMOR POR ELA
Leitora comemorando a festa do Tataritaritatá!
Veja aqui e aqui.

CANTARAU: VAMOS APRUMAR A CONVERSA
 Paz na Terra
Recital Musical Tataritaritatá - Fanpage.
Veja  aqui e aqui.


ASCENSO, PAULO FREIRE, REICH, ELIÉZER MIKOSZ, ZWEIG, DIONE BARRETO, EDUCAÇÃO & GINÁSIO MUNICIPAL

O QUE É DE ARTE E CULTURA QUE EU NÃO SEI – Josedácio cometia uns versos brejeiros, coisas de seu; como não tinha escola, era só tirocínio,...