A arte da
pintora, desenhista, gravadora e escultora Karin Lambrecht. Veja mais
aqui.
OUTRA FILHA DA DOR – À memória de Neide Alves dos Santos (1944-1976) – A carioca virginiana viajava de
São Paulo para a casa de uma sua irmã, no Rio. Naquela ocasião ela desconfiou que
alguém a seguia. Todo mundo sabia da Operação Radar, deflagrada pela repressão,
em 1973, objetivava dizimar a direção do PCB. No início de 1975, ela militava
no setor de propaganda do partido. Por conta disso, durante a viagem, ela foi
presa no dia 6 de fevereiro de 1975, encaminhada para o DOI-CODI/SP e, depois,
para o DOPS/RJ, onde foi identificada e fotografada no dia 21 de fevereiro de
1975. Cinco dias depois ela foi solta e esteve com familiares no RJ,
apresentando sinais de tortura por todo corpo. Estava emocionalmente abalada,
tendo sido internada em um hospital psiquiátrico para tratamento.
Restabelecida, voltou a trabalhar em São Paulo, local em que foi presa
novamente, interrogada por diversas vezes. Já era dezembro quando conseguiu
trabalhar como caixa num supermercados em Perdizes, bairro paulista. O último
contato que teve com a família foi no natal de 1975. A família soube do seu
desaparecimento no início do ano seguinte, um dia em que saíra com uns discos
para ouvir na casa de uma amiga. Logo em seguida, no dia 8 de janeiro de 1976,
deu-se a notícia que se suicidara, deixando uma filha de 14 anos de idade. A polícia
informara que ela havia ateado fogo ao próprio corpo, em praça pública, sendo
encaminhada ao Hospital de Tatuapé. Era período da crise Herzog e diligencias
foram realizadas. Não havia nenhum rastro do boletim de ocorrência, do
inquérito policial, das fichas clínicas de atendimento, notícias de jornal. Ela
havia sido ocultada indubitavelmente, ela era tida como terrorista, a Lúcia do
PCB. Veja mais aqui, aqui e aqui.
DITOS & DESDITOS – Glória
àqueles para quem o escândalo existe. O que é o escândalo para quem não tem
emprego? O escândalo é que ele tem que comer! Pensamento do cineasta e
etnólogo francês Jean Rouch (1917-2004), autor de diversos
documentários, criador da docuficção e da etnoficção.
ALGUÉM FALOU: Ao longo da vida,
descobri que suas chances de felicidade aumentam se você acabar fazendo algo
que seja um reflexo do que você mais amava quando tinha entre nove e onze anos
de idade. Pensamento
do preamiado compositor estadunidense Walter
Murch, autor da legendária obra Num
piscar de olhos: a edição de filmes sob a ótica de um mestre (Zahar, 2004).
MEMÓRIA, HISTÓRIA & ESQUECIMENTO - [...] que não tenha nascido de uma relação, a qual se pode chamar original,
com a guerra. O que celebramos com o nome de acontecimentos fundadores, são essencialmente
atos violentos legitimados posteriormente por um Estado de direito precário,
legitimados, no limite, por sua própria antiguidade, por sua vetustez. Assim,
os mesmos acontecimentos podem significar glória para uns e humilhação para
outros. À celebração, de um lado, corresponde a execração, do outro. É assim que
se armazenam, nos arquivos da memória coletiva, feridas reais e simbólicas.
[...] Ŗextrair das lembranças
traumatizantes o valor exemplar que apenas uma inversão da memória em projeto
pode tornar pertinente. [...] a
expectativa à lembrança, através do presente vivo. [...] Assim é antecipado um problema que só
encontrará sua plena expressão no fim do percurso das operações historiográficas,
o da representação historiadora e de seus limites. [...] O papel do filósofo é, então, relacionar a
ciência dos rastros mnésicos com a problemática central em fenomenologia da
representação do passado. [...] Mas a
anistia, enquanto esquecimento institucional, toca nas próprias raízes do
político e, através deste, na relação mais profunda e mais dissimulada com um
passado declarado proibido. [...] Trechos extraídos da obra A memória, a história, o esquecimento
(Ed UNICAMP, 2007), do filósofo francês Paul Ricoeur (1913-2005), que arremata:
Sob a memória e o esquecimento, a vida. Mas escrever a
vida é outra história. Inacabamento. Veja mais aqui e aqui.
MEMORIAS
DO ESQUECIMENTO - [...] Os
beijos que te dou tu não sabes de onde vêm. São teus, do teu corpo e da tua
alma, do mais profundo de ti, sim, mas vêm daquele meu ego morto que só contigo
renasceu. Pouco me ri e muito mais sofri neste tempo todo. São 30 anos que
esperei para escrever e contar. Lutei com a necessidade de dizer e a absoluta
impossibilidade de escrever. A cada dia, adiei o que iria escrever ontem. A
ideia vinha à memória, mas, logo, logo, se esvaía naquele cansaço imenso que me
fazia deixar tudo para amanhã e jamais recomeçar. Tornei-me um esquizofrênico
da memória ou de mim mesmo: o que queria e desejava agora me impacientava em
seguida e me cansava e aborrecia logo adiante. Tendo tudo para contar, sempre
quis esquecer. Por que lembrar o major torturador, os interrogatórios dias e
noites adentro? Por que trazer de volta aquele sabor metálico do choque
elétrico na gengiva, que me ficou na boca meses a fio? Por que lembrar a prisão
em Brasília ou no Rio de Janeiro ou nos quartéis de Juiz de Fora? Para que
recordar aquelas reuniões clandestinas, intermináveis, em que debatíamos na
ansiedade e nos aproximávamos uns aos outros como irmãos que brigam, se irritam
e se odeiam na fraternidade do perigo? Para que recordar a pressa urgente das
ações armadas, em que a audácia e a rapidez eram nossa única arma imbatível
para compensar a improvisação e a inferioridade numérica e tecnológica? Para
que pensar na nossa entrega e aventureirismo? Para que lembrar a brutalidade da
ditadura - agora velha e carcomida - se, na época, nós mesmos só fomos admitir
e comprovar que era brutal, e absolutamente boçal, na dor do choque elétrico
nos perfurando o corpo? Para que recordar o sequestro do embaixador dos Estados
Unidos, que nos libertou da prisão ou da morte, se a partir daí - nesse triunfo
concreto e frágil - a violência da ditadura se acelerou e o país inteiro
terminou aprisionado na imundície açucarada do seu ventre? Para que recordar o
México do exílio - que significou a libertação e a liberdade - se de lá eu saí
e fui viver o horror da Argentina dos anos 70, logo outra vez a prisão no
Uruguai, com requintes de uma crueldade que nem sequer conheci no quartel da
Rua Barão de Mesquita, no Rio, na própria pele ou nos gritos daquelas duas
mulheres torturadas, que se expandiam na madrugada, como se o inferno falasse?
Agora, quando roço a tua pele e no silêncio te sinto estremecer, me pergunto
para que evocar o exílio, aqueles longos dez anos em que fomos os
"banidos", algo extravagante que nos obrigava a vagar pelo mundo sem
jamais poder voltar à pátria e ouvir teus sussurros ou descobrir teus olhos
verde-azuis ao sol do lugar onde nasci. Eu me lembro tanto de tanto ou de tudo
que, talvez por isso, tentei esquecer. Quando te amo, este amor enfurecido de
beijos e abraços ocupa todo o espaço da memória e, só então, vivo tranquilo e
em paz. Sim, minha amada, o que os meus olhos viram às vezes tenho vontade de
cegar.Esquecer? Impossível, pois o que eu vi caiu também sobre mim, e o corpo
ou a alma sofridos não podem evitar que a mente esqueça ou que a mente lembre.
Sou um demente escravo da mente. Rima? Rima, sim, e até pode ser uma rima, mas
não é uma solução. A única solução é não esquecer. E por não esquecer te conto,
minha amada. Como um grito te conto. Ouve e lê. [...]. Trechos extraídos da
obra Memórias
do esquecimento: Os segredos dos porões da ditadura (L&PM, 2012), do jornalista e advogado Flávio Tavares, desvendando os segredos
dos porões da ditadura, com o relato sobre a prisão e a tortura durante o
regime militar, no episódio da libertação de 15 presos políticos em troca do
embaixador dos Estados Unidos, em 1969.
AS TRÊS VELHAS – Em 2008 tive a oportunidade de prestigiar
o espetáculo iconoclasta As Três Velhas, do cineasta, dramaturgo, ator, poeta e
psicomago chileno Alejandro
Jodorowsky, no Festival Internacional de Teatro de São José do Rio Preto,
São Paulo, com direção de Maria Alice Vergueiro e com elenco formado por Luciano
Chirolli, Henrique Stroeter e Willian Amaral, numa produção do grupo Teatro
Pândega. A peça conta a história de duas marquesas gêmeas, de 88 anos, que
vivem recolhidas em sua mansão arruinada sob os cuidados da criada, de 100
anos. Assombradas pela imagem de um pai terrível e quase mortas de fome,
revolvem a vida e fazem estranhas descobertas. O espetáculo foi homenageado no Prêmio
Shell 2010, como Paladina do Teatro Experimental no Brasil. O autor, por sua
vez, começou sua carreira como palhaço de circo e artista de marionetes, estudando
mímica em Paris e realizando seu primeiro filme em 1953, La Cravate. Neste ínterim criou o Moviment Panique, em 1962, com
Fernando Arrabal e Roland Topor, realizando performances ao vivo e misturando
teatro de vanguarda, literatura e cinema. A partir dos anos 1960, depois de
escrever livros e peças teatrais, faz sua incursão nas Histórias em Quadrinhos,
com Fabulas Panicas e realiza o filme Fando y Lis, em 1967, baseado em
uma peça de Arrabal. Nos anos 1970, ele lança um faroeste surrealista criativo
e de vanguarda, El Topo, figurando no
seu fã clube o beatle John Lennon ao realizar, em 1973, o filme The Holy Mountain. A partir de então ele
lança Duna (1975), com participações
de Orson Welles e Salvador Dali, trilha sonora de Pink Floyd, entre outras
participações. Nos anos 1980 aparece a série de ficção científica em história
em quadrinhos L’Incal (1983), depois
de haver realizado os filmes The sacred
mountain (1973), Tusk (1980), Santa Sangre (1989) e The rainbow thief (1990). Entre as peças
teatrais constam também El minotauro, Zaratustra, El juego que todos jugamos, El sueño sin fin, Opera
pánica (1993) e Escuela de ventrílocuos. Entre seus livros
publicados destacam-se: Cuentos pánicos (1963), Teatro pánico
(1965), Juegos pánicos (1965), El Topo, fábula pánica con imágenes
(1970), Fábulas pánicas (1977), Las ansias carnívoras de la nada
(1991), Donde mejor canta un pájaro (1994), Psicomagia, una terapia
pánica (1995), Garra de Ángel (1996), Los Evangelios para sanar
(1997), La sabiduría de los chistes (1997), El niño del jueves negro
(1999), Albina y los hombres-perro (2000), La trampa sagrada
(2000), No basta decir (2000), La danza de la realidad (2001), El
loro de siete lenguas (2001), El paso del ganso (2001), La
sabiduría de los cuentos (2001), Ópera pánica (2001), El tesoro
de la sombra (2003), Poesía sin fin (2009), entre outros. De sua
lavra o pensamento: Não se vai ao teatro para fugir de
si mesmo, mas para restabelecer o contato com o mistério que todos somos. Veja mais aqui e aqui.
SEGUNDO PLANO – [...] O
amor é um substantivo abstrato, algo nebuloso. E, no entanto, o amor acaba
sendo a única parte de nós que é sólida, pois o mundo vira de cabeça para baixo
e a tela fica preta. [...]. Trecho extraído da obra The Second Plane (Vintage Reprint, 2009),
do escritor britânico Martin Amis, uma coleção de doze peças de não-ficção e dois contos sobre os
ataques de 11 de setembro, terrorismo, radicalização muçulmana e a subsequente
Guerra ao Terror global. Dele a frase: Philip
Larkin, um grande, gordo e careca bibliotecário da Universidade de Hull, foi
inquestionavelmente o laureado não oficial da Inglaterra: nosso poeta mais
amado desde a guerra. Veja mais aqui.
O HOMEM E SUA HORA – PREFÁCIO: Quem fez esta manhã, quem
penetrou /À noite os labirintos do tesouro, / Quem fez esta manhã predestinou.
/ Seus temas a paráfrases do touro, / A traduções do cisne: fê-la para /Abandonar-se
a mitos essenciais, / Desflorada por ímpetos de rara / Metamorfose alada, onde
jamais / Se exaure o deus que muda, que transvive. / Quem fez esta manhã fê-la
por ser / Um raio a fecundá-la, não por lívida / Ausência sem pecado e fê-la ter
/ Em si princípio e fim: ter entre aurora / E meio-dia um homem e sua hora. LEGENDA: No princípio / Houve treva
bastante para o espírito / Mover-se livremente à flor do sol / Oculto em pleno
dia. / No princípio / Houve silêncio até para escutar-se / O germinar atroz de
uma desgraça / Maquinada no horror do meio-dia. / E havia, no princípio, / Tão
vegetal quietude, tão severa / Que se estendia a queda de uma lágrima /Das
frondes dos heróis de cada dia. / Havia então mais sombra em nossa via. / Menos
fragor na farsa da agonia, / Mais êxtase no mito da alegria. / Agora o
bandoleiro brada e atira / Jorros de luz na fuga de meu dia — / E mudo sou para
contar-te, amigo, / O reino, a lenda, a glória desse dia. Poemas extraídos
da obra O homem e sua hora
e outros poemas (Companhia das letras, 2009), do escritor, jornalista, crítico
literário e tradutor Mário Faustino (1930-1962).
EFETIVIDADE DA NORMA JURÍDICA - Falar da efetividade da
norma jurídica, leva a retomar alguns conceitos básicos. Exemplo disso, é
compreender que todo conhecimento jurídico necessita de um conceito, mas dar um
conceito para o Direito, que se apresenta de varias formas, mudando com o
tempo, lugar e cultura, sendo que ele é influenciado por tudo que há na
sociedade, leva-se, pois, que por existirem muitos tipos de sociedade,
consequentemente tem-se muitos tipos de direito. A ontologia jurídica encontra
em seu caminho graves e intrincadas dificuldade no que diz respeito a dar um
conceito ao Direito. Com isso,
entende-se que o Direito é análogo, pois designa realidades relacionadas entre
si. E que por ser o homem eminentemente social, não somente existindo mas
coexistindo, sendo que ele percebe que é melhor viver em grupo, para atingir
seus objetivos, até porque com o aumento da espécie humana e com a pouca
satisfação que a natureza oferece às suas necessidades, o levou a se agrupar, e
esses grupos formaram outros grupos que se opunham a estes. Já na sociedade, os indivíduos estabelecem
entre si relações de subordinação, coordenação, integração e delimitação;
relações que só aparecem quase que concomitantemente com o aparecimento de
normas. As leis são a condição primeira para que o homem se agrupe e possa
garantir sua vida, coisa que não acontecia no plano individual já que estava
sempre em constante guerra individual com outros homens, e quando se agrupa o
estado de guerra passa do plano individual para o de nação. O ser humano
inserido em qualquer grupo, focalizando o início da sociedade, pela conivência
é levado a interagir, e como toda interação entre indivíduos em comunicação
recíproca produz perturbação, é mister a criação de normas para delimitar a
ação dos indivíduos de determinado grupo. Por outro lado, o Estado não pode ser
considerado como única fonte de criação de normas jurídicas, ele somente
condiciona a criação dessas normas, que não podem existir fora das sociedades
políticas. Isso se prova, pois os próprios grupos sociais são fontes
inexauríveis de normas, sendo que, cada grupo social tem suas normas. O Estado,
assim, é uma organização territorial capaz de exercer seu poder sobre as
associações e pessoas, regulando-as, dando assim a expressão integrada às
atividades sociais. Ele é a instituição maior, com plenos poderes e que dá
efetividade à disciplina normativa das instituições menores. De modo que uma só
será jurídica se estiver conforme a ordenação da sociedade política. Com isso,
o Estado é o fator de unidade normativa da nação. As normas se fundam na
natureza social humana e na necessidade de organização. A norma jurídica
pertence à vida social do homem, pois tudo que há na sociedade é suscetível de
revestir a forma de normatividade jurídica. Somente as normas de direito podem
assegurar as condições de equilíbrio imanentes à própria coexistência dos seres
humanos, possibilitando a todos e a cada um o pleno desenvolvimento de suas
virtudes, consecuções e gozo de suas necessidades sociais, ao regular as ações
humanas. A norma tem seu caráter social, no sentido de que uma sociedade não
pode fundar-se senão em normas jurídicas, que regulamentam relações
interindividuais. Nítida a relação entre norma e poder, o poder é elemento
essencial no processo de criação da norma jurídica, isso porque toda norma de
direito envolve um opção, uma decisão por um caminho dentre muitos caminhos
possíveis. É evidente que a norma jurídica surge de um ato decisório do poder
político. A vista do exposto poder-se-ia dizer que o direito positivo é um
conjunto de normas, estabelecimento pelo poder político, impõe e regulam a vida
de um dado povo em determinada época. Portanto, é mediante normas que o direito
pretende obter o equilíbrio social, impedindo à desordem e os delitos,
procurando proteger a saúde e a moral pública, resguardando os direitos e a
liberdade das pessoas. Com isso não está se afirmando que o direito seja
somente norma. A norma jurídica deve ser interpretada e estudada em atenção à
realidade social subjacente e ao valor que confere sentido a esse fato,
regulando a ação humana para a consecução de uma finalidade. É sabido que o
Estado, no tocante ao exercício de seu poder, o exerce em três distintas
funções: legislativa, administrativa e jurisdicional. Esse poder, no entanto, é
uno e indivisível; divisível são as funções estatais; não o poder. Portanto,
jurisdição é expressão do poder estatal, na realização do direito objetivo,
assim definido como relevante pela sociedade que constitui o Estado. Lembre-se,
no entanto, que ao lado da jurisdição, o Estado, igualmente, exerce as demais
funções, através dos poderes ditos constituídos, pelo poder constituinte
originário. Por jurisdição, deve-se entender a função típica do Estado, com a
finalidade precípua de resolver conflitos de interesses que lhe são
apresentados por seus interessados, sejam pessoas naturais ou jurídicas, e por
entes despersonalizados, como o espólio, a massa falida e o condomínio,
substituindo-os na solução do caso concreto, por meio de aplicação de uma norma
jurídica prevista no ordenamento jurídico. Logo, pela atividade jurisdicional,
o juiz age substituindo à parte, a qual não pode fazer justiça com as próprias
mãos, aplicando a norma jurídica ao caso concreto que se lhe apresenta. A jurisdição,
como uma das expressões do poder estatal, caracteriza-se pela capacidade que o
Estado tem de decidir imperativamente sobre conflitos de interesses que lhe são
apresentados, impondo, afinal, uma decisão judicial de mérito. Na atividade
legislativa, o Estado elabora as leis e demais normas gerais abstratas. Na
jurisdição o juiz faz atuar a lei aos casos concretos. Por sua vez, nas
atividades do Executivo (administrativa) e Judiciário (função jurisdicional)
aplicam-se o direito preexistente a casos concretos. No entanto, na função
administrativa, nele há uma atividade primária ou originária, exercendo
autodefesa do próprio interesse. Diversamente, na jurisdição é atividade
secundária, substitutiva, pois se exerce em substituição à atividade das partes.
Efetivamente, a atividade das partes em conflito se substitui pela do juiz, a
fim de compô-lo e resguardar a ordem jurídica. O órgão jurisdicional não
substitui as partes, mas suas atividades, pois estas é que lhes são submetidas
a julgar, a decidir. Para tanto, existem as normas jurídicas. As Normas
Jurídicas são preceitos que se impõem à conduta recíproca dos indivíduos,
assinando-lhes deveres, concedendo faculdades e estabelecendo sanções, com o
fim de assegurar a justiça e promover o bem-comum e elas são bilaterais
imperativas, heterônomas e coercíveis. A bilateralidade é própria do direito,
constituindo em que o dever é imposto em função dos direitos dos outros; ao
mesmo tempo em que estabelece deveres para um, a norma jurídica concede
faculdades a outro. A norma jurídica é intersubjetiva, entrelaçante ou de
alteridade, pois o direito, como fato social, implica a presença de dois ou
mais indivíduos e leva a confrontar entre si atos diversos de vários sujeitos. Na
esfera por ele regida, o comportamento de um sujeito é sempre considerado em
relação ao comportamento de outro. De um lado, impõe uma obrigação; do outro
atribui-se uma faculdade ou pretensão, de tal modo a poder afirma-se que o
conceito da bilateralidade é a pedra angular do edifício Jurídico. A norma
Jurídica regula a conduta de uma pessoa em interferência com a conduta de outra
ou outras, referindo-se no mínimo a duas pessoas, cujas condutas se interferem
reciprocamente. Ela cria uma interrelação de direitos e deveres correlativos
entre dois ou mais sujeitos. A heteronomia da Norma Jurídica vem de que esta
procede da comunidade em que se integram os seus destinatários, noutras
palavras emana de autoridade (o legislador) diferente das pessoas vinculadas. A
norma rege condutas sem que a sua validade derive do querer dos seus
destinatários, pois mesmo contra a vontade ou a opinião destes, ela é valida.
Imperativa é a norma jurídica. Essa característica que alguns lhe negam e
outros sequer, mencionam, é considerada a própria da norma Jurídica. A norma
Jurídica é geral e abstrata, não por regular caso singular, mas por estabelecer
modelo aplicável a vários casos, que podem ou não ocorrer, enquadráveis no tipo
nela previsto. A generalidade característica da norma jurídica, permite
alcançar um determinado número de ações e de atos. Resulta da aplicação do
processo de abstração pelo qual são abstraídas as circunstâncias, os detalhes,
as particularidades de ações e atos, isto é, com eles ocorrem na vida real para
regular-lhes naquilo que lhes for essencial. Devido a sua generalidade a norma
Jurídica prescreve um padrão de conduta social, um standard jurídico, um tipo
de relação jurídica que pode ocorrer não endereçado em ninguém em particular. A
conseqüência da generalidade é a flexibilidade da norma jurídica. Por
conseguinte em razão da generalidade da norma, pode se dizer, que todos são
iguais perante a lei. Assim, portanto, a Norma Jurídica pode ser visualizada em
pelo menos três planos distintos, embora complementares: o de sua validade,
seja filosófica, sociológica ou política, primeiro, relacionada em grande parte
com a questão da legitimidade da norma jurídica, seja mais especificamente
jurídica, relativa sobretudo à competência para elaborar a norma jurídica; o de
sua vigência, atinente fundamentalmente à eficácia jurídica da norma jurídica;
e o de sua efetividade, referente basicamente à eficácia social da norma
jurídica. Efetividade e falta de efetividade de uma norma jurídica correspondem
a pontos extremos, a realidade sugerindo situações intermediárias. A rigor,
mesmo uma norma descumprida apresenta paradoxalmente um mínimo de efetividade.
Trata-se num certo sentido de uma efetividade remanescente, residual,
invisível, por assim dizer. A simples existência dessa norma na ordem legal,
embora inaplicada, torna a infração por parte da autoridade ou de particulares
contestável e instável, obrigando-os a uma certa prudência. Além disso, a
própria evolução da conjuntura política, repercutindo no plano jurídico, pode
fazer com que ela passe a ter com o tempo maior efetividade. A doutrina ao
examinar as normas constitucionais quanto à aplicabilidade, isto é, na análise
de projeção de seu contexto individual para a realidade jurídica, diferencia
dois tipos de normas constitucionais: normas auto-aplicáveis (normas de
eficácia plena), que são normas independentes, de imediata aplicação, não
dependendo de legislação posterior e futura; e, as normas não auto-aplicáveis,
que são normas de aplicação imediata, plena, desde que ausentes legislação
infraconstitucional posterior. As normas não auto-aplicáveis são o gênero, do
qual são espécies as normas de eficácia contida e eficácia limitada. No
entanto, sua aplicabilidade é relativa, pois dependem de regramento posterior
(normas de eficácia limitada) ou ainda que gozem de uma tênue aplicabilidade
(normas de eficácia contida), sua eficácia pode ser reduzida por legislação
posterior. Em regra, são normas incompletas, pois dependem para seu pleno
aperfeiçoamento de manifestação do legislador ordinário. Por sua vez, as normas
de eficácia limitada podem ser de caráter institutivas e programáticas. Em
razão da dinâmica social prevista por Canotilho, afirmando que a Constituição
deve ser temporalmente adequada, mesmo porque a sociedade é cambiante e, como
tal a constituição que disciplina a ordem política, social e econômica da
sociedade, deve refletir os novos valores, assinala-se que, em princípio, há
uma acomodação das ordens constitucionais presente e passada. Com a nova ordem
surge, então, a questão da continuidade da legislação anterior, onde muitas
constituições expressamente determinam ou confirmam a eficácia, quando não há
contrariedade explícita ou implícita. É o que a doutrina chama de princípio da
continuidade da ordem jurídica precedente, desde que compatível com a nova
ordem constitucional. Na verdade, mesmo que a nova ordem não confirme
expressamente as normas compatíveis, como a vigente Constituição brasileira,
ainda sim não há por que ignorar a ordem jurídica infraconstitucional, pois
que, no caso, há outro princípio a ser observado que é a continuidade do
Estado, já que a nova ordem não faz criar um novo Estado, mas sim dá-lhe um
novo caráter: novos traços em sua mudança político-social, com fortes
repercussão na ordem jurídica. Trata-se, em síntese, de uma nova concepção
estatal. Nessa perspectiva, as normas anteriores são recriadas, e assimiláveis
pela nova ordem que sucede, atribuindo-lhes um caráter particular da nova
ordem, com características peculiares. Essa absorção, o direito constitucional
a denomina de recepção da lei anterior. Destaca-se, ainda, outro fenômeno: a
repristinação. Pela repristinação a lei ordinária 'x' torna-se sua vigência
restaurada. Há, na espécie, uma ressureição. É evidente, que a repristinação é
aceitável, desde que a nova ordem constitucional expressamente autorize que a
lei então revogada por ordem constitucional igualmente superada. Ao lado das
figuras acima, destaca-se, ainda, a desconstitucionalização das normas
jurídicas que dá-se quando a nova ordem constitucional silencia ou não faz
qualquer menção (ausência expressa e tacitamente de revogação) a certas normas
formalmente constitucionais da ordem anterior, o que as tornaria vigentes, não
como normas constitucionais, mas, agora, como leis ordinárias. CONCLUSÃO: A
doutrina jurídica liga a ideia à aplicação concreta da norma jurídica. Eficácia
é a relação entre a ocorrência concreta, real (o que não significa só
obediência à prestação imputada pela norma - proibição, obrigação ou
permissão-, mas também violação) e o que está prescrito pela norma jurídica.
Havendo cumprimento da prestação, fala-se que a norma jurídica é eficaz, por outro
lado havendo descumprimento, a norma também será eficaz, porém entra em
funcionamento a sanção. Disso entende-se que a definição de eficácia está como
a possibilidade de produção de efeitos concretos; e incidência como a concreta
produção dos efeitos criados na realidade social. Quanto ao fato de certas
normas não terem incidência, isto é, não serem concretamente aplicadas, se
identificarão como de eficácia jurídica completável, em especial porque
produzem pelo menos o efeito de revogar normas anteriores. Essas normas que tem
apenas eficácia jurídica, como as programáticas, são também classificadas como
limitadas ou completáveis. Assim, a efetividade se caracteriza por se aplicada
tanto pelos destinatários, que também a observam, quanto pelos aplicadores do
Direito. Sendo que a validade da norma pressupõe sua efetividade. E que uma
Norma Jurídica eficaz seria aquela que realmente produziu os efeitos sociais os
quais era esperados, sendo assim a eficácia pressupõe efetividade. A eficácia
se refere, pois, à aplicação ou execução da norma jurídica, ou seja, é a regra
jurídica enquanto momento de conduta humana. Veja mais aqui.
