NATUREZA-MORTA, NATUREZA VIVA (AS MÃOS NA PEDRA DO VERBO) - A forma está
na pedra. Em seu coração, fora da pedra, está a forma. Na vida nem tudo são
flores, entende-me? Sim, haven’t you and eyes in your head. Eu queria dizer...
eu queria dizer que... eu queria saber se você não tem olhos na cara... mas é
obvio. If you ask me. Nem tudo na vida são flores. Nem pedra nem forma:
espírito. Espírito nenhum fora da reluzência formal. Pedra flores coração. Formas.
Fora da pedra. Get me; formas fora da pedra. Como se a pedra fosse a vida. Fora
dos cristais, na argila carnal, fora da matriz, a intromissão da forma. Lavrando
o nada. As mãos na pedra do verbo. Como se a pedra fosse a vida. Mas eu
queria... queria... dizer... saber... eu queria dizer saber que... que queria
saber dizer que não tinha olhos na cara. Mas é obvio. Nem tudo, nem pedra, fora
da forma, são flores. Como nem tudo são flores na vida. Nem pedra. Flores coração
fosse, fora da pedra. Fora da matriz, na pedra. Na argila carnal das mãos. Lavrando
o nada. Como se a pedra fosse espírito. Se nem pedra, mas forma: fosse vida.
(Raízes & Frutos – Bagaço, 1985). © Luiz Alberto Machado. Direitos
reservados.
DITOS & DESDITOS – Quanto
mais estudo, mais sinto que minha mente nisso é insaciável. Nunca estou
realmente satisfeita quanto a entender alguma coisa; porque, até onde entendo,
a minha compreensão só pode ser uma fração infinitesimal de tudo o que eu quero
compreender. Pensamento da escritora e matemática britânica Ada Lovelace (1815-1852).
ALGUÉM FALOU – Uma
porta é uma faca: ela divide o mundo em duas partes. Pensamento da
escritora alemã Nelly Sachs
(1891-1970), Prêmio Nobel de Literatura de 1966.
MISÉRIA & COMPANHIA - [...] mesmo
quando aqueles que se compadecem não têm a intenção consciente de fazê-lo, compadecer-se pode ter consequências micropolíticas.
Ironicamente, permutar compaixão pode,
na economia socioemocional, aproximar as
pessoas e ao mesmo tempo aprofundar o abismo
social entre elas. Trechos extraídos do estudo Misery and company: Sympathy
in everyday life (University
of Chicago, 1997), da escritora, designer e fotógrafa estadunidense Candace Clark.
O MUNDO É TOLO, O MUNDO É CEGO… - O mundo é tolo, o mundo é cego, / E cada vez
mais descarado; / Que disparate, meu chamego, / Dizerem que não tens caráter! /
O mundo é tolo, o mundo é cego, / Não saberá te dar valor / Nem ver os beijos
que recebo / No caldeirão do teu amor. Poema do poeta romântico alemão Heinrich
Heine (1797 – 1856). Veja mais aqui.
O DIREITO
AMBIENTAL Baseando-se no aparato legislativo disponibilizado a partir das
prescrições da Organização das Nações Unidas – ONU/UNESCO, notadamente na
Conferência da Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento – CNUMAD,
bem como, da Constituição Federal brasileira vigente e das recomendações, protocolos,
resoluções e demais documentações oriundas dos mais diversos organismos
governamentais e não-governamentais, procurou-se, inicialmente, o conceito para
o Direito Ambiental, encontrando-se, como o direito ao meio ambiente que,
conforme assinala José Afonso Silva “(...) É
um campo que integra, na sua complexidade, a disciplina urbanística, mas se
revela como social, na medida em que sua concreção importa em prestação do
Poder Público”. Para Hely Lopes Meirelles, o Direito Ambiental é aquele "destinado ao estudo dos princípios e regras tendentes a impedir a
destruição ou a degradação dos elementos da Natureza". Em Edis Milaré
encontra-se que o Direito Ambiental é "um
direito difuso, na maior parte das vezes transindividual, e agora também
transgeracional", e de terceira geração, efetuando-se, pois, uma
divisão dos direitos, como sendo, os direitos de primeira são aqueles direitos
individuais oriundos do Liberalismo Clássico do século XVIII; os de segunda,
são aqueles coletivos e sociais, surgidos com as Constituições do México, 1917,
e de Weimar, 1919; e os de terceira geração, que são os difusos, compreendendo
os direitos ambientais, do consumidor e outros, que surgem a partir do final da
década de 70, século XX. E, conforme anotado por Marcel Bursztyn, tais direitos
difusos são entendidos como, segundo o Código de Defesa do Consumidor, Lei
8078/90, no art. 81, parágrafo único, inciso I, "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato".
Por esta razão, conforme entendimento de Paulo de Bessa Antunes, Roberto
Carremenha, Newton Castro e Cristiane Derani, o Direito Ambiental é concebido
como um complexo de princípios e normas coercitivas reguladoras das
atividades humanas que, direta ou indiretamente, possam afetar a sanidade do
ambiente em sua dimensão global, visando à sua sustentabilidade para as
presentes e futuras gerações. Com isso, Celeste Gomes, Odete Medauer e Toshio
Mukai, acrescentam ser o Direito Ambiental um sistema de normas jurídicas que,
estabelecendo limitações ao direito de propriedade e ao direito de exploração
econômica dos recursos da natureza, objetivam a preservação do meio ambiente,
com vistas à melhor qualidade da vida humana. Com a edição da Lei 6938/81, que
dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de
formulação e aplicação, o conceito legal de meio ambiente no Brasil passou a
ser previsto no art. 3º, inciso I, da citada lei, o de que "é o conjunto de condições, leis, influências
e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a
vida em todas as suas formas", o que, para João Manoel Grott,
representa ”(..) um conceito amplo e
juridicamente indeterminado, cabendo ao intérprete o preenchimento do seu
conteúdo”. Mediante tudo isso, o que é necessário entender nas questões
conceituais do Direito Ambiental é que, a partir do que se apregoou acerca da
relação ente o homem e o meio ambiente, segundo a Agenda 21, todo o ser humano
tem direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza, e para
que as ações em busca deste desiderato tomem corpo e forma, é imprescindível
que sejam respeitadas as normas jurídicas, os acordos internacionais, as
políticas de meio ambiente dos Estados cooperativos, de seus povos, concebido o
eco-desenvolvimento com a dimensão de desenvolvimento sustentável, no sentido
de ser economicamente viável, socialmente justo e ecologicamente prudente. Este
ajuste às normas, no Direito Brasileiro, se dá no cumprimento do art. 170, VI,
da CF/88, que prescreve: “Art. 170. A ordem econômica,
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados os seguintes princípios: (...) VI – defesa do meio ambiente”. Enfim, sobre o Direito Ambiental,
José Afonso da Silva menciona que: (...) talvez
seja ainda cedo para se discutir sobre sua autonomia e sua natureza. Pode-se,
não obstante isso, dizer que se trata de uma disciplina jurídica de acentuada
autonomia, dada a natureza específica de seu objeto -ordenação da qualidade do
meio ambiente com vista a uma boa qualidade de vida- que não se confunde, nem
mesmo se assemelha, com o objeto de outros ramos do direito. Diante isso,
há que se entender que as fontes do Direito Ambiental estão além da Ecologia,
que é o estudo e caracterização dos ecossistemas; da Economia, relativa à
avaliação econômica do dano ambiental; da Antropologia, no que concerne ao
levantamento de populações indígenas, da Sociologia, atinentes aos valores e
comportamentos sociais; e da Estatística, referindo-se aos cálculos e
probabilidades em estudos de impacto ambiental, restando claro, conforme o
autor mencionado, que o Direito Ambiental busca seus fundamentos, princípios e
instrumentos de autonomia em certas disciplinas tradicionais, como o Direito
Constitucional, que mantém hegemonia sobre as demais, o Direito Administrativo,
o Direito Penal, o Direito Tributário, O Direito Processual, o Direito Civil e
o Direito Internacional. Há que se ressaltar que, conforme se apreende das
idéias de George Sarmento, a tutela constitucional ambiental surgiu no Brasil
somente a partir de 1972, com a primeira reunião mundial de conscientização
para defesa do homem e de seu habitat, que ocorreu em Estocolmo, onde a
consciência uniu dirigentes, governantes e diversos segmentos sociais
organizados, focalizando-se todo o nosso planeta. Segundo José Afonso da Silva,
o problema da tutela jurídica do meio ambiente manifesta-se a partir do momento
em que sua degradação passa a ameaçar não só o bem-estar, mas a qualidade da
vida humana, se não a própria sobrevivência do ser humano. Ou seja, José Afonso
da Silva observa que a chamada função ambiental atravessa a órbita do Estado e
chama o cidadão, individual ou coletivamente, para exercer algumas de suas
missões. Isso em decorrência da qualidade do bem ambiental, de acentuado
interesse comum e supraindivídual. E isso se deve ao fato de que a partir de
1972 houve uma crescente preocupação mundial com relação ao meio ambiente,
possibilitando que a Constituição Brasileira de 1988 trouxesse no seu corpo
importantes resoluções acerca deste assunto, anotados em seu art. 225. Pode-se perceber que o referido
dispositivo apresenta três conjuntos de normas: o primeiro está no “caput”, onde se inscreve a
norma-princípio, a norma-matriz, que revela o direito de todos ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado. O segundo está no § 1o, com seus
incisos, que fala sobre os aspectos normativos que integram o princípio
revelado no “caput”, manifestando-se
através de sua instrumentalidade. São normas que outorgam direitos e impõem
deveres. Por fim, o terceiro, que caracteriza um conjunto de determinações
particulares, em relação a objetos e setores, pois revela primordial exigência
e urgência para a proteção e direta regulamentação constitucional, a fim de que
a utilização do meio ambiente, necessária ao progresso, ocorra sem prejuízos. Neste
sentido, João Paulo Ribeiro Capobianco observou os avanços enormes a partir da
Constituição Federal de 1988 e da edição da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, concebida para dar à sociedade brasileira instrumentos eficazes que
garantissem o cumprimento das normas de proteção ambiental já definidas em leis
anteriores.
OS
PRINCÍPIOS AMBIENTAIS - A partir disso, articulam-se nesta parte dos estudos os
princípios que guiam o Direito ambiental que, segundo Paulo de Bessa Antunes: (...) estão
voltados para a finalidade básica de proteger a vida, em qualquer forma que
esta se apresente, e garantir um padrão de existência digna para os seres
humanos destas e das futuras gerações, bem como de conciliar os dois elementos
anteriores com o desenvolvimento econômico ambientalmente sustentado. Tal
posicionamento deixa entender que os referidos princípios são caracterizados
numa forma implícita e explícita, pressupondo a proteção à vida e a garantia de
uma existência digna para os seres humanos desta e das futuras gerações. O
modelo implícito, segundo Paulo de Bessa Antunes, inclui aqueles princípios que
decorrem do sistema constitucional, ainda que não se encontrem escritos. Já os
explícitos são aqueles que estão claramente escritos nos textos legais.
Mediante isso, conforme João Manoel Grott, os principais princípios ambientais
são o do direito humano fundamental, o democrático e da informação, o da
prudência, da cautela e da prevenção; do equilíbrio; do limite; da
responsabilidade; e o do poluidor-pagador. O princípio do direito humano
fundamental é oriundo dos direitos fundamentais do homem que, segundo José
Afonso Silva, se refere a “(...) princípios
que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada
ordenamento jurídico, é reservada para designar o nível do direito positivo, aquelas
prerrogativas e instituições que ele concretiza em garantias de uma convivência
digna, livre e igual de todas as pessoas”. Por isso, tal princípio é o
primeiro e mais importante princípio do Direito Ambiental, tendo em vista que o
“caput” do art. 225 Constituição
Federal, deixando claro ser o direito ao ambiente um direito humano fundamental
e, portanto, um direito difuso, já que pertence a todos, bem como é um direito
humano fundamental, consagrado nos Princípios 1 e 2 da Declaração de Estocolmo
e reafirmado na Declaração do Rio, e que .deste princípio basilar, derivam
todos os demais princípios do Direito Ambiental. Já o princípio democrático,
segundo Francisco Salles Mafra Filho (...) é
aquele que requer a participação de todos os componentes de um dado grupo
social para a escolha da vontade da maioria. Quando se fala em todos os
componentes, quer-se dizer todos os componentes que reúnam condições legais de
exercício do direito de sufrágio, ou seja, todos os indivíduos que capazes de
votar. No Brasil são eles os maiores de 16 anos que podem, os maiores de 18 que
devem votar e, por último, os também maiores de 70 anos também podem optar por
continuar a exercer o direito do voto, mesmo não sendo mais obrigados a fazê-lo.
Há ainda a se observar que tal princípio se materializa através dos direitos à
informação e à participação, que se encontram expressamente previstos e se
manifesta também no conjunto de normas constitucionais voltadas para a
organização política do Estado. O que leva João Manoel Grott a afirmar que: O princípio democrático é o que assegura aos
cidadãos o direito pleno de participar na elaboração das políticas ambientais
(...) O princípio democrático se baseia nos movimentos reivindicatórios dos
cidadãos para a consagração do Direito Ambiental; portanto é essencialmente
democrático, materializando-se através dos direitos à informação e à
participação, os quais estão expressamente previstos no texto da Lei
Fundamental. Exemplo disso, a observância de tal princípio no art. 1º da
Constituição Federal: “Art. 1º. A
República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e
Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito”, bem como no art. 3º ao expressar: Art. 3º. Constituem objetivos da República Federativa do Brasil: I –
construir uma sociedade livre, justa e solidária; III – garantir o
desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e
reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação. Mediante isso, vê-se que tal princípio assegura aos cidadãos
o direito pleno de participar na elaboração das políticas públicas ambientais e
que esta participação pode ocorrer de maneiras diferentes como no dever
jurídico de proteger e preservar o meio ambiente, ou no direito de opinar sobre
as políticas, através da participação em audiências públicas, integrando os
órgãos colegiados etc., ou ainda na participação que ocorre através da
utilização de mecanismos judiciais e administrativos de controle dos diferentes
atos praticados pelo Executivo, tais como ações populares, as representações
entre outros. Quanto ao direito à informação, conforme João Manoel Grott: O direito à informação é uma das
prerrogativas do princípio da publicidade, relacionado à Administração Pública,
que se manifesta pelo conjunto de normas constitucionais voltadas para a
organização política do Estado (...) Portanto, as atividades concernentes ao
meio ambiente devem ser informadas de forma transparente, veraz e tempestiva.
Já com relação ao direito à participação, João Manoel Grott explicita que: O direito à participação está previsto na
Constituição brasileira de várias maneiras, iniciando-se no dever jurídico de
proteger e preservar o meio ambiente, o direito de todas as pessoas e
organizações participarem do processo das decisões públicas ambientais e o
direito de acesso ao poder judiciário para a defesa dos interesses difusos.
Também pode-se destacar o direito de utilizar mecanismos judiciais e
administrativos para controlar os atos práticos pelo Executivo, ou incentivar
iniciativas legislativas. Isto quer dizer que, inspirado no princípio
democrático, formam-se iniciativas legislativas, a exemplo da iniciativa
popular, prevista no artigo 14, inciso II da CF; do plebiscito, previsto no
artigo 14, inciso I da Lei Fundamental; e do referendo, previsto no artigo 14,
inciso II da CF. Também há medidas administrativas fundadas em tal princípio que
são o direito de informação – previsto no art. 5o, XXIII da CF; o
direito de petição – previsto na alínea "a" do inciso XXIV do art. 5o
da CF; e o estudo prévio de impacto ambiental – previsto no parágrafo 1o,
inciso IV do art. 225 da CF. Entende-se, pois, que o princípio democrático
significa o direito que os cidadãos têm de receber informações sobre as
diversas intervenções que atinjam o meio ambiente e mais, por força do mesmo
principio, deve ser assegurado a todos os cidadãos mecanismos judiciais, legislativos
e administrativos capazes de tornar tal princípio efetivo. Tal princípio também
funda as medidas judiciais, tais como a ação popular, prevista na própria CF,
com a finalidade de anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade da
qual o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural; e a ação civil pública, prevista no art. 129,
III da CF, e que somente pode ser proposta por pessoas jurídicas ou pelo
Ministério Público. Ao lado deste princípio, vem o da informação, que considera
que todos os cidadãos têm direito à correta e completa informação relativa ao
meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive sobre
materiais e atividades perigosas em suas comunidades. Isto quer dizer que têm
direito de ser informados e consultados sobre os planos, decisões e atividades
suscetíveis de afetar ao mesmo tempo o ambiente e a saúde. Nesse particular, há
que se considerar que toda informação ambiental deve ser transmitida de forma a
possibilitar tempo suficiente aos informados de analisarem a matéria e poderem
agir diante da Administração Pública e do Poder Judiciário. E conforme prevista
nas convenções internacionais de forma a atingir não somente as pessoas do país
onde se produza o dano ao ambiente, como também as pessoas dos países vizinhos
que possam sofrer as conseqüências do dano ambiental. Com o princípio
democrático e da informação, um terceiro é requerido, qual seja: o princípio da
publicidade, constada na obrigação do Poder Público de exigir os estudos de
impacto ambiental e fazê-los publicar, sem qualquer restrição, bem como, zelar
pela boa conservação destes documentos. Além disto, cabe ao poder público
efetivar a educação ambiental no meio estudantil em geral, em todos os níveis
de ensino, e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente,
conforme previsto no art. 5o XIV, CF/88; art. 225 par.1º , IV e VI
CF/88. Em relação ao princípio da prudência e da cautela, apregoa-se que não se
produzam intervenções no meio ambiente antes de se ter a certeza de que estas
não serão adversas ao meio ambiente. Este princípio corresponde à tutela
antecipada das ameaças e danos sérios e irreversíveis ao meio ambiente e se
encontra em conformidade com o texto alusivo aos princípios gerais do direito
ambiental, previsto no art. 225, IV e V, CF/88. Tal princípio se baseia na
incerteza do dano; na tipologia do risco ou da ameaça; na obrigatoriedade do
controle do risco para a vida, na qualidade de vida e do meio ambiente; no
custo das medidas de prevenção; na implementação imediata das medidas de
prevenção: no não adiamento; no princípio da precaução e nos princípios
constitucionais da administração pública brasileira; e na inversão do ônus da
prova. Considera-se, com isso, que o princípio da prevenção é basilar no
Direito Ambiental e visa à prioridade que deve ser dada às medidas que evitem o
nascimento de atentados ao ambiente, de modo a reduzir ou eliminar as causas de
ações suscetíveis de alterar sua qualidade. As características deste princípio
se encontram no conhecimento e possibilidade no dano; na possibilidade de ações
para a prevenção; na identificação e inventário das espécies animais e vegetais
de um território e quanto à conservação da natureza e identificação das fontes contaminantes
das águas e do mar, quanto ao controle da poluição; na identificação e
inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; no
planejamento ambiental e econômico integrados; no ordenamento territorial
ambiental para a valorização das áreas de acordo com a sua aptidão;
especialmente no Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Quanto ao princípio do
equilíbrio, de acordo com Paulo de Bessa Antunes, baseia-se no dever de se
pesar as conseqüências previsíveis da adoção de uma determinada medida, de
forma que esta possa ser útil à vida humana. Com isso, portanto, devem ser
analisadas as conseqüências econômicas, as sociais, ou seja, é através do
princípio do equilíbrio que se pesam todas as implicações de uma intervenção no
meio ambiente, buscando adotar a solução que melhor concilie um resultado
globalmente positivo. No que corresponde ao princípio do limite, este se
encontra assentado constitucionalmente no inciso V do parágrafo 1o
do artigo 225 da Lei Fundamental. Este inciso, que foi regulamentado pela Lei
8.974, de 05.01.1995, traduz a idéia de que o princípio do limite é aquele pelo
qual a administração tem o dever de fixar parâmetros para as emissões de
partículas, de ruídos e para a presença de corpos estranhos no meio ambiente, levando
em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente. Quanto ao princípio da
responsabilidade, este se encontra amparado no § 3º do art. 225, da
Constituição Federal, estabelecendo que: “(...) § 3º. - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente
sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e
administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Vê-se, pois, com isso, tratar-se de um dos principais temas abordados na área
do Direito Ambiental, em virtude da necessidade de se impedir que a sociedade
arque com os custos da recuperação de um ato lesivo ao meio ambiente causado
por um poluidor perfeitamente identificado. Assim sendo, este é o princípio
pelo qual o poluidor deve responder por suas ações ou omissões, em prejuízo do
meio ambiente, da maneira mais ampla possível, de forma que se possa
repristinar a situação ambiental degradada e que a penalização aplicada tenha
efeitos pedagógicos, impedindo-se que os custos recaiam sobre a sociedade. Por
fim, o princípio do poluidor-pagador, que significa que o utilizador do recurso
ambiental deve suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a
utilização do recurso e, ainda, os ônus advindos de sua própria utilização.
Este princípio tem por objetivo fazer com que estes custos não sejam suportados
nem pelos poderes públicos, nem por terceiros, mas pelo próprio utilizador,
isto porque este deve estar cônscio de que não se tolerará a poluição e que, o
pagamento tem caráter de evitar o dano ao ambiente, em conformidade com o
princípio 16 da Declaração Rio 92 que diz: (...) as autoridades nacionais devem procurar promover a internalização dos
custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, tendo em vista a
abordagem segundo a qual o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo da
poluição, com a devida atenção ao interesse público e sem provocar distorções
no comércio e nos investimentos internacionais. Ainda são encontrados na
esfera ambiental, conforme apreendido de Edis Milaré, os princípios do acesso
eqüitativo aos recursos naturais, da reparação/responsabilização e da função
ambiental e social da propriedade. O princípio do acesso eqüitativo aos
recursos naturais se refere aos bens que integram o meio ambiente planetário,
como água, ar e solo, os quais devem satisfazer as necessidades comuns de todos
os habitantes da Terra, porque se trata de bens de uso comum do povo. Neste
caso, a eqüidade deve ser amplamente utilizada para uma fruição justa do meio
ambiente, dando oportunidades iguais diante de casos iguais ou semelhantes,
isto porque todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e
ecologicamente equilibrado, e o dever de o defender e conservar. Além disso,
têm direito a uma vida saudável e produtiva, em harmonia com a natureza. O
princípio da reparação/responsabilização está observado em razão de que os
Estados deverão desenvolver legislação própria relativa à responsabilidade e à
indenização não só das vítimas da poluição, senão também dos próprios danos ao
ambiente. A noção de que existe um risco potencial da atividade exercida, cria
o nexo causal, tendo-se, então, o dano, o fato e a causa, conforme previsto no
art. 14, §§ 1o. e 3 o
da Lei 6.938. O princípio da reparação, portanto, é um dos mais
importantes já consagrado no art. 225, § 3º, da Constituição Federal que prevê
que: “As condutas e atividades
consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas
e jurídicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados”. Este princípio também está previsto na de
Política Nacional de Meio Ambiente, Lei 6.938/81, art.4º, VI. Também da Ação
Civil Pública, Lei 7.347/85, art.13º, onde se prevê que a condenação em
dinheiro seja revertida a um fundo destinado à reconstrução dos bens lesados,
ou ainda prevê a condenação de fazer, ou seja, pode ser condenado a reparar ou
reconstruir. Mediante o exposto, observa-se que pelo princípio da reparação o
causador do dano deve reparar os prejuízos ecológicos que provocou com sua ação
delituosa ambiental, independentemente de possíveis sanções penais e
administrativas, encontrando-se como forma de reparação, nos termos do art.
225, § 3º da Constituição Federal, o infrator ambiental é obrigado a reparar os
danos causados, independentemente das sanções penais e administrativas. Pelo
disposto no art. 3º da Lei 7.347/85, o causador do dano ambiental poderá ser
condenado em ação civil pública: a pagar importância em dinheiro; a cumprir
obrigação de fazer ou não fazer. No caso de condenação pecuniária, ou melhor, em
dinheiro, a indenização reverterá a um fundo Federal ou Estadual, cujos
recursos percebidos são destinados à reconstituição dos bens lesados, conforme
também previsto no art. 13, Lei 7.347/85. Em sendo condenado em obrigação de
fazer, deverá recompor ou reconstituir o ambiente danificado. No caso de condenação
de obrigação de não fazer, o agente é condenado a não executar determinada obra
ou ação. O princípio da função ambiental e social da propriedade está baseado
no uso da propriedade que será condicionada ao bem-estar social, conforme art.
5o., XXII e XXIII CF/88. Isto quer dizer que o direito de
propriedade deve ser exercitado em consonância com as suas finalidades
econômicas e sociais, de modo que sejam preservados a flora, a fauna, as
belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico,
bem como evitada a poluição do ar e das águas.
REFERÊNCIAS
AGENDA 21 BRASILEIRA. Debates estaduais.
Propostas de Alagoas. Maceió: Banco do Nordeste/IMA/SUDENE, 2000.
AGUESSE, Pièrre. Chaves da ecologia. Rio de
Janeiro: Civilização Brasileira, 1971.
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direto ambiental.
Rio de Janeiro: Lúmen Jures, 2001.
BAPTISTA FILHO, Olavo. O homem e a ecologia:
atualidades sobre problemas brasileiros. São Paulo: Pioneira, 1977
BARBOSA, Bia. A natureza contra-ataca.
Revista Veja, São Paulo. Abril, 1696:92-95, 18abr2011.
BENJAMIN,
Antonio Herman V. Dano Ambiental
Prevenção, Reparação e Repressão. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1993.
BRANCO, Samuel Murgel. O meio ambiente em debate. São Paulo:
Moderna, 1988.
BRASIL. Subsídios técnicos para elaboração do
relatório nacional do Brasil para a CNUMAD. Versão Preliminar. Brasília: CIMA,
1991.
_______. Constituição Federal, Código Civil,
Código de Processo Civil. Yussef Said Cahali (org.) São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2001.
_______. A Lei da Natureza. Lei 9.605, de
12.02.1998. Brasília: Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da
Amazônia Legal, 1998.
_______. NBR ISO 14001 (Sistema de Gestão
Ambiental - Especificação e Diretrizes para uso). Brasília: ABNT, outubro de
1996
________. Manual de gerenciamento integrado de resíduos sólidos. Rio de
Janeiro: IBAM/Sedu, 2001.
________. Segurança e medicina no trabalho.
Normas Regulamentadoras. São Paulo: Atlas, 1999
______. Consolidação
das Leis do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1992.
BURSZTYN, Marcel (org). Para pensar o
desenvolvimento sustentável. São Paulo: Brasiliense, 1993.
CAPOBIANCO,
João Paulo Ribeiro. Um tiro na
Lei de Crimes Ambientais. In: Revista Ciência Hoje; vol. 24 n. º
143/outubro de 1998, p. 45 a
47.
CARRAMENHA,
Roberto. Direito da Natureza.
São Paulo: Mantiqueira, 1999.
CASTRO, Newton (Coord.). A questão ambiental
e as empresas. Brasília: SEBRAE, 1998.
CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos. São
Paulo: Atlas, 1997
COSTA, Ennio C. da. Física aplicada à
construção; conforto térmico. São Paulo, Blucher, 1974.
COUTO, HUDSON A .Temperaturas
Extremas. In: Fisiologia do Trabalho Aplicada. Belo Horizonte: Ibérica,
1978.
DAJOZ, Roger. Ecologia geral. São Paulo:
Vozes/Universidade de São Paulo, 1973
DERANI, Cristiane. Direito ambiental
econômico. São Paulo: Max Limonad, 1999.
DIEGUES, Antonio Carlos. Desenvolvimento
sustentável ou sociedades sustentáveis: da crítica dos modelos aos novos
paradigmas. in: São Paulo em Perspectiva, 6 (1-2) 22-29, jan/jun, 1992. P.28
FIORILO,
Celso Antonio Pacheco e RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. São Paulo:
Max Limonad, 1999.
GOMES, Celeste L. S. Pereira. Responsabilidade
e sanção penal nos crimes contra o meio ambiente. São Paulo: Oliveira Mendes,
1998.
GRANDI
L., S. Desenvolvimento da indústria da
construção no Brasil: mobilidade e acumulação do capital e da força de trabalho.
São Paulo: USP, 1985
GROTT, João Manoel. Meio ambiente do
trabalho: prevenção, a salvaguarda do trabalhador. Curitiba: Juruá, 2003.
HELENE, Maria E.M. & BICUDO, Marcelo
Briza. Sociedades sustentáveis. São Paulo: Scipione, 1994.
KRELL, Andréas J. Notas críticas ao emprego
do direito ambiental na defesa da segurança e saúde do trabalhador. Revista do
Ministério Público, Alagoas, n. 7 (13-35), jan/jun, 2002.
LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro Lopes. Código
penal. São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2000.
MAFRA FILHO, Francisco Salles Almeida. O
princípio democrático: uma visão crítica.
Belo Horizonte: Unicentro, 2003.
MEDAUER, Odete. Coletânea de Legislação do
Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
MELLO, C.A.B. de. Elementos do Direito Administrativo. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 1991.
MILARÉ,
Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.
MORAIS, Alexandre. Direito Constitucional.
São Paulo: Atlas, 1999.
MUKAI,
Toshio. Direito Ambiental Sistematizado.
Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1998.
NASCIMENTO,
Amauri Mascaro. Iniciação ao direito do trabalho. São Paulo: LTr, 2000.
NOVAES, Washington (Coord). Agenda 21
brasileira - bases para discussão. Brasília: MMA/PNUD, 2000.
RIZZATTO NUNES, L.A. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. São
Paulo : Saraiva, 2002.
ROCHA, C.L.A. Princípios Constitucionais do
Processo Administrativo no Direito Brasileiro. Rev Inf Legis. Brasília, a. 34, n. 136, out./dez. 1997. p. 6.
RODRIGUES, Sérgio de Almeida. Destruição e
equilíbrio: o homem e o ambiente no
espaço e no tempo. São Paulo: Atual, 1989.
SACHS, Ignacy. Estratégias de transição para
o século XXI. in: Para pensar o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Brasiliense, 1993.
SARMENTO, George. Meio ambiente: crimes e
contravenções. Maceió: Projeto IMA/GTZ, 1994.
SHIGUNOV NETO, Alexandre; NAGEL, Lizia Helena.
Transformação social e concepções de homem e trabalho. Campo Largo/PR:
Faculdade Cenecista Presidente Kennedy, 2006.
SILVA, Aécio Moura. Estudo de impacto
ambiental: planejamento ecológico. João Pessoa: SUDEMA, 1989.
SILVA, Edson Braz. Responsabilidade civil,
penal, trabalhista e previdenciária decorrentes de acidente do trabalho. 8º.
Congresso Goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Goiana:
UCP/Academia Goiana de Direito, 1999.
SILVA, José Afonso. Curso de direito
constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 2002.
____. Direito
Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1988.
SUSSEKIND, Arnaldo. Convenções da OIT. São
Paulo: LTr, 1998.
TEIXEIRA,
João Carlos. Temas polêmicos de direito do trabalho e processo do trabalho. São
Paulo: LTr, 2000.
TOMMASI, Luiz Roberto. A degradação do meio
ambiente. São Paulo: Nobel, 1976
UNESCO. Conferência intergovernamental sobre
educação ambiental. Informe final. Paris, 1978.
VARGAS, N. et al. A prática da fraqueza e da "discordância": a participação dos
trabalhadores na gestão de uma construtora. Rio de Janeiro: UFRJ/COOPE,
1984. Veja
mais aqui, aqui, aqui e aqui.
Veja
mais sobre:
A vida,
um sorriso, Fernando
Pessoa, Charles Chaplin, João Ubaldo Ribeiro, William Shakespeare, Connie Chadwell, Marilyn
Monroe, Michael Ritchie, Barbara Feldon, Jeremy Holton & Visão
holística da educação aqui.
E mais:
E se
nada acontecesse, nada valeria, Cecília Meireles, Albert Camus, Pierre-Auguste Renoir, Richard Wagner,
Sophia de Mello
Breyner, Gwyneth Jones, Hal Hartley, Aubrey Christina Plaza, Paul Laurenzi
& Princípios de Neurociências
de Kandel aqui.
Cordel A
chegada de Getulio Vargas no céu e o seu julgamento, de Rodolfo Coelho Cavalcante aqui.
Horário
Eleitoral do Big Shit Bôbras, Zé Bilola, Enzonzoamento de Mamão, Ocride,
Classificados de Mandús e Cabaços & Previsão meteorológica aqui.
A arte
de Karyme Hass aqui.
Dicionário
Tataritaritatá – Big Shit Bôbras & Fecamepa aqui.
Richard
Bach, Velho Chico, Ísis Nefelibata & Chamando na grande aqui.
Cordel A
história de Jesus e o mestre dos mestres, de Manoel D´Almeida Filho aqui.
Palestras: Psicologia, Direito & Educação aqui.
CRÔNICA DE AMOR POR ELA
Leitora Tataritaritatá!!!
CANTARAU:
VAMOS APRUMAR A CONVERSA
Recital Musical Tataritaritatá
