EPÍGRAFE – [...] o homem era o único livro escrito pela mão de Deus [...] que dessa forma a nossa tarefa fundamental, e de primeira necessidade, era ler o homem, ou esse livro escrito pela própria mão de Deus, extraído da obra do filósofo, advogado, pensador e místico francês Louis Claude de Saint-Martin (1743-1803). Veja mais aqui e aqui.
A TERRA – O astrônomo grego Heraclides do Ponto (388-315aC) ensinava que a Terra girava em redor do seu eixo. O astrônomo grego Aristardo de Samos (310-230aC) asseverava que a Terra girava em torno do Sol. Tais ideias foram rejeitadas por Hiparco, no sec IIaC e, posteriormente, por Ptolomeu, no sec. IIdC, fundador do sistema geocêntrico, que preferiram retomar a concepção primitiva da rotação dos céus para explicar o movimento diurno dos astros. Seguiram-se com a mesma ideia o astrônomo e matemático grefo Theon de Alexandria (sec. IV) e o astrônomo alemão Johan Müller (1436-1476), dito Regiomontanus. Entre os árabes essas ideias foram pouco discutidas, sendo que o astrônomo árabe al-Farghiani, dito Alfagamus, no sec. IX, a menciona para se opor a qualquer noção do movimento da Terra. O matemático e astrônomo e filósofo alemão Nikolas Krebs, dito Nicolau de Cusa (1401-1464), além de não admitir o geocentrismo, não aceitava que a imobilidade da Terra fosse possível em um mundo onde o movimento parece ser a qualidade natural de todas as coisas. Mais tarde, Nicolau Copernico (1473-1543), depois de confrontar teorias e experiências, faz renascer, de forma definitiva, as velhas ideias dos astrônomos gregos sobre a mobilidade da Terra, que alguns gênios isolados da Idade Média já aceitavam como verdadeira. A primeira demonstração experimental do movimento de rotação da Terra foi obtida, em 1851, pelo físico francês Leon Foucault (1819-1868). Veja mais aqui e aqui.
QUANDO O CU ENTRA PRA HISTÓRIA - Teles Júnior era um artista múltiplo: poeta, artista plástico, entalhador e incentivador cultural. Sua enormidade de gesto não condizia com o seu tope: baixinho, bigodinho meio hitlerista, malcriado e sabichão. Tanto sabia muito bem aplaudir como botar gosto ruim no que julgasse impróprio. Não se continha: quando elogiava, rasgava a seda; quando detestava, arreava a lenha de pocar o tampo.
Sempre respeitei e respeito até hoje a memória de Teles Júnior. Grande figura: polêmico, sarcástico e duma convicção inarredável.
Conheci primeiro o seu texto na antologia "Poetas de Palmares", publicada em 1972. Depois sua pintura, sua talha e todo seu trabalho. O texto poético, principalmente quando recitava suas poesias, inacreditável a potência de sua voz caber num tamaínho daquele: um pouco mais de metro e meio e um vozeirão enfático de mexer com as estruturas. Mas como aprendi que tamanho num é documento e que a verdadeira altura está acima da cabeça, tive, pois que admirá-lo, a ele e ao Grupo Cultural dos Palmares - GRUCALP, que resiste até hoje em Palmares, tendo a frente seu filho, Jaorish Gomes Teles.
Não era ele daqueles casacudos, não. Simples e altivo como jamais vira. Talqualmente personificara Luiz Berto no seu "Romance da Besta Fubana".
Uma vez, eu ainda estudante de ginasial, resolvi com alguns amigos, comemorar o dia da poesia, já que a cidade passava por vigência o cognome de "Terra dos Poetas". Fiz o convite e ele foi o primeiro a chegar no ginásio. A meninada de todas as classes estava lá e todos se arrepearam com seu jeito de sapecar interpretação poética na récita emotiva e enfática. Foi uma festa.
Lembro-me bem quando publiquei em 1982, o meu primeiro livro com poesias escritas na adolescência, "Para viver o personagem do homem". Lá estava ele na primeira fila prestigiando o lançamento na Biblioteca Pública Fenelon Barreto. Três dias depois, ele me chega com um poema que me emocionou bastante.
A sua talha era um sucesso, não parava de fazer. Gente de muitos outros estados vinha para adquirir sua obra. Os quadros onde exibia um cubismo místico abusavam das cores e figuras geométricas.
Certa vez quando deram a ele para fazer o símbolo da cidade, um Zumbi, ele caprichou tanto que o afrodescendente saiu um pintudo viril do tamanho da liberdade que se almejava. Mas a negada não via a arte, via a pêia saliente da efígie, isso não poupando alguns aborrecimentos.
A partir daí dividimos uma convivência estreita, tomando umas e outras, até que ao havermos fundado as Edições Bagaço e já publicado dois títulos, chegara a vez do terceiro. Reunimo-nos no conselho editorial e resolvemos publicar "Assim falou Teles Júnior", um livro hermético, com poemas e textos esfíngicos, como ele próprio o era. Ele nos entregou os originais, tudo bem, tudo certo, fizemos o lançamento, mas ao que parece, o livro era mágico: quanto mais enviávamos para bibliotecas, para escolas, para instituições, mais exemplares aparecia. De trezentos volumes impressos cada dia que se passava o monturo ao invés de baixar, aumentava. Eu mesmo achava que a edição não tinha fim. Deu cria? Parece. Ainda hoje mesmo tenho certeza que existe ainda um bocado de exemplares da obra, isso se não aumentou a quantidade de esborrar pelo prédio. Eu que tinha uns dois exemplares, toda vez que arrumo minha biblioteca encontro mais. Constato: estão dando cria mesmo. Possivelmente, alguma magia que ele deva ter deixado por herança para intrigar a gente. E isso ele sabia fazer bem: do nada, tirava figuras, expressões, versos impresionantes.
Acontece que uma vez num dia de alinhamento dos planetas me encontro com ele numa praça da cidade. E, durante uma conversada longa que não parecia mais ter fim, fiz o convite para tomarmos uma cerveja. Ele aceitou desde que fosse fora da cidade. Havia, então, na epoca, um bar interessante em Japaranduba, bairro afastado da cidade. Lá nos aboletamos sob uma condição: que o garçom conseguisse para ele somente cerveja quente. Era. Tinha que ser daquela saída da grade na hora. Então, era uma quente para ele e uma geladíssima para mim. Coisa estranha, mas relevei. Assim, começamos a conversar sobre ocultismo, esoterismo, Gilberto Freire, Nietzschie, Gershwin, cosmogonia, Camus, Murilo Mendes, Palmares. Lá para as tantas, chegaram mais alguns amigos poetas, músicos, artistas plásticos, atores, e a conversa ficou acalorada. Essa é fogo. No meio da madrugada, álcool mandando mais que a razão, a discussão findou girando qual seria o órgão mais importante do corpo humano. E cada um defendia com unhas e dentes o que havia escolhido. Teles só recolhendo as impressões de todos. A roda girando, cerveja enchendo o quengo, a coisa se avolumando, quando deprecaram a posição de Teles. Ele, como sempre, deu um risinho para si, preparou aquela surpresa de que todos estavam errados com um discurso inflamado e sentenciando depois de seiscentos versos tirado de improviso a resposta.
- É o cu!
A coisa pegou fogo. Foi renhenhém para lá e para cá, cada qual reprovando e querendo prova por "a+b" que Teles estava sacaneando com todo mundo. E ele sério:
- Reitero, o mais importante do corpo humano é o cu!
Verdadeira azáfama fechou o tempo. Isso ele gostava, se deliciava com uma polêmica.
Depois de muita zoada deixaram ele explicar melhor na sua doctíloquia sapiência.
- Olhem, meus preclaros amigos, no dia que o cu se revoltar, que o procto, o sigmóide, o ponto crítico de Sudeck, a fita cólica distal, o colo ileopélvico, a cloaca, que o anel anoretal fechar, o quiba, ou como vocês vaníloquos chamam de ânus, quando ele se revoltar vamos ver todas as desgraças que o mundo já presenciou, tudo de novo.
Maior zoada no pé do ouvido, desaforos, xingamentos, repulsas, ele lá, tranqüilo só esperando a poeira baixar.
- Repito e vou fazer uma breve abordagem história a respeito. Por exemplo, Nero só tocou fogo em Roma porque estava com prisão de ventre. E por isso, mandava matar gente, esfolar nego, leão devorar presos e, numa dessas aperturas crônicas, a bosta num saía e ele tocou fogo em Roma e, só depois disso, teve uma caganeira de infestar tudo.
As gaitadas eclodiram desbragadamente ele tome acontecimentos históricos para cima e para baixo, explicações detalhadas com teor científico e esotérico, afirmando veementemente que Deus começou a criação do homem pelo cu e por aí vai.
A mundiça se ouriçou e ninguém se continha as gargalhadas segurando o bucho. E ele isse mais:
- O homem só faz a guerra quando está com prisão de ventre, com a tripa gaiteira entupida, só. Quando o cu funciona bem excretando as ruindades que sobram no estômago, a paz reina. Porém, quando não, o tempo fecha. Agora, digam-me, o cu é ou não é a parte mais importante do corpo humano? Palmas para Teles Júnior!!!!
PARA SER CANTADA EM MINHA NOITE – Entre os poemas do poeta, dramaturgo e romancista catalão Salvador Espriu (1913-1985), destaco a poesia Para ser cantada em minha noite: Perdido na água / calada do meu sonho. / Só eu, e a sombra / dos ciprestes, que espera / detro o espelho de água / do meu sonho. / Pedra, vento: vírilis / me afastar do continuo / fluir do cristal de água / do meu sonho? / Além de uma profunda / noite sem voz, afogo-me / no sofrimento de água / do meu sonho. Veja mais aqui.
ALZIRA POWER – Em 2005, tive a oportunidade de assistir no auditório Cultura Inglesa, em São Paulo, à montagem da peça teatral Alzira Poower, de Antonio Bivar, com Cissa Carvalho Pinto e Cesar Figueredo, contando a história de uma mulher reolvoltada com a condição de aposentada e soltária, aprisiona no apartamento um distraído vendedor de livros, e que ela o acua com sua ironia raivosa até leva-lo a uma reação. Veja mais aqui.
FEIOS, SUJOS E MALVADOS – O filme Feios, sujos e malvados (1976), dirigido por Ettore Scola, traz episódios cômicos, dramáticos e grotescos da vioda de Giachino Mazzatella, que mora num barraco na perfiferia de Roma com a mulher e dez filhos, dos quais tenta defender o dinheiro que recebeu como indenização pela perda de um olho. Entre os destaques do filme, uma delas é a marcante presença da lindíssima atriz italiana Adriana Russo. Veja mais aqui.
DIREITOS FUNDAMENTAIS E
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
- Os direitos individuais são vistos como aqueles direitos assegurados pelas
constituições políticas a todo indivíduo, como parte da coletividade, objeto do
amparo da lei e das instituições sociais e inerente à dignidade humana. Tais
direitos surgiram com as grandes revoluções burocrático-burguesas do final do
século XVIII, mudando, portanto, a concepção do mundo. Exemplo disso está a
Declaração de Virgínia, de 12/06/1776 que trouxe a independência das treze
colônias britânicas situadas na América do Norte; a Constituição dos Estados
Unidos da América, de 17/09/1787, que fez a união de todos os estados num
Estado Federal, que passaram a ser seus Estados – membros; e a Revolução
francesa, de 1789, que pôs fim ao Antigo Regime. Estes movimentos ocorreram
exatamente quando se desenvolviam os movimentos constitucionalistas que
transformaram o formato clássico na inovação dos ideais liberais e
democráticos. Um dos seus caracteres fundamentais desses acontecimentos é o
individualismo, porque só consagra as liberdades dos indivíduos, sem mencionar
a liberdade de associação nem a liberdade de reunião, preocupando-se apenas com
defender o indivíduo contra o Estado. Por esta razão, os direitos individuais
estão previstos no corpo constitucional referindo-se à vida, à liberdade, à segurança
e à propriedade, como a igualdade perante a lei, a liberdade de locomoção, de
manifestação do pensamento, de culto, de reunião, de segurança pessoal,
inviolabilidade da propriedade, do domicílio, dentre outros. E exatamente sobre
esta relação do direito individual assegurados pela Constituição, que será
desenvolvido o presente trabalho de pesquisa, no sentido de, modestamente,
contribuir para o debate e amplitude da temática, tão fundamental no presente
momento. O constitucionalismo foi um movimento no sentido de fazer dotar todo
Estado de uma constituição suficiente para caraterizar o poder e a ação dos
governos, colocando-os sob determinados limites e sobre determinados
fundamentos. Este movimento, portanto, somente foi sedimentado com o
racionalismo e o iluminismo, dos séculos XVII e XVIII, que trouxeram a
dessacralização da cultura e o individualismo burguês, permitindo o advento da
transição revolucionária para a ordem liberal. Neste contexto, localiza-se a
continuação do humanismo renascentista, com suas tendências imanentistas e
antropocêntricas, a emersão de uma cultura urbana e dessacralizada e de uma
sociedade individualista com a crescente mobilidade interna. A evolução do
constitucionalismo se firmou com a Revolução Francesa de 1789 que assinalou um
passo para a frente na libertação humana, orientada pelos princípios de
liberdade, igualdade, fraternidade, como uma famosa trilogia constitucional,
conforme assinala Coutinho (2002:66): " O movimento constitucionalista deflagrado no século XVIII, e que teve
como marcos a Revolução Francesa e a Consituição norte-americana, estabelece a
primeira geração de direitos do homem, calcados em premissas individuais e no
liberalismo". É preciso entender, portanto, que o constitucionalismo
possui dois períodos distintos: o clássico, compreendido entre 1787 e 1918, e o
moderno, compreendido a partir de 1918. O Constitucionalismo clássico começa
com as constituições revolucionárias do século XVIII., no qual se enquadra a
Constituição Americana de 1787, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
francesa de 1789, entre outros documentos importantes. Logo após, vem as
constituições napoleônicas autoritárias do início do século XIX, seguidas,
pelas constituições da restauração, como a dos Bourbons, de 1814, um ciclo que
se estende até 1830, consagrando as monarquias limitadas, mas também se
caracteriza por conter constituições outorgadas, feitas sob um processo
autoritário de elaboração, como a do Império do Brasil de 1824. Depois vem as
constituições liberais, como a francesa de 1830 e a belga de 1831, essa última
muito importante por trazer uma inovação que marca o Constitucionalismo:
incorpora a declaração dos direitos à Constituição e não os dispondo
marginalmente. E por fim, as constituições democráticas, iniciadas em 1848. Nesse
período, Lassalle (apud Ferreira, 1977), em meados do século XIX, doutrina a
teoria de uma Constituição baseada nos fatores reais do poder. Isto quer dizer
que uma Constituição só teria sua real efetividade quando declarasse as
relações de poder dominantes, ou seja, poder militar, poder social, poder
intelectual, poder econômico, entre outros. Segundo essa concepção política, a
capacidade de regular está limitada à sua compatibilidade com a sua
Constituição real, levando Jellinek (apud Moraes, 1999) a afirmar que "(...) o desenvolvimento das Constituições
demostra que regras jurídicas não se mostram em condições de controlar questões
de poder. As questões políticas mover-se-iam por si". Em função dessa
inclinação política, o Constitucionalismo clássico pretendeu garantir os
direitos individuais apenas no corpo legislativo resultado da divisão de
poderes. A partir disso, percebe-se uma efetividade muito reduzida dos direitos
individuais e políticos. Primeiro porque as declarações na maior parte das
Constituições do século XIX não estavam no corpo da Lei Fundamental. Observa
Malberg (apud Silva, 2002) que tais declarações não eram mais do que documentos
filosóficos, não-dotados de eficácia jurídica. Além disso, há de se destacar
duas características fundamentais do liberalismo clássico que contribuíram na
doutrina da construção política da Constituição: a supremacia da lei reduziria
o poder de atuação do judiciário e, como a Constituição era essencialmente
política, a garantia dos direitos cabia quase que somente à separação dos
poderes. Já o Constitucionalismo moderno também é compreendido a partir da
tipologia democrática-racionalizada destacada da Constituição de Weimar de 1919
que tem como grande mérito a incorporação dos direitos sociais ao corpo
constitucional e as "Constituições dos professores", como a austríaca
de 1920, sob acentuada influência de Kelsen. Depois disso, vem a
social-democrática das Constituições francesas de 1946, italiana de 1947 e a
alemã de 1949. Esse ciclo é muito importante pela ênfase nos direitos sociais e
econômicos. Ele se estende até os nossos dias e compreende também as
Constituições portuguesa de 76, a espanhola de 78 e a brasileira de 88. O "estado
social" é elevado na sua máxima expressão. Carrion (apud Kelly, 1977)
considera que uma concepção política de Constituição pode ser obtida do próprio
artigo 16 da DDHC de 1789: "Toda a
sociedade na qual a garantia dos direitos não é assegurada e nem a separação
dos poderes determinada não tem Constituição". A partir da entrada do
século XX, foram sendo buscadas outras alternativas de garantias. Já com a
Constituição belga de 1831, tem-se uma evolução no sentido das declarações de
direitos serem incorporadas ao texto constitucional. Mas é efetivamente no
Constitucionalismo moderno que ocorrem as maiores modificações. Modificações
essas, que asseguram os direitos individuais constitucionalmente. O estudo
desses direitos e deveres deve remontar aos tempos mais remotos da humanidade,
épocas marcadas pela luta entre a liberdade individual e o poder estatal, ou,
para usar a linguagem mais apropriada àqueles tempos, luta entre súditos e
governo. Governo este exercido normalmente por um homem, tribo ou casta que
conquistavam o poder pela força ou pela hereditariedade. Nesta concepção, o
indivíduo comum não assentia nessa ascensão ao poder e nem possuíam condições
para se insurgir contra a autoridade que lhe comandava e oprimia com mão de
ferro. Neste estado de coisas, a luta do indivíduo, do ser humano, se dirigia
ao caminho de conquistar alguma liberdade, uma proteção contra a tirania do
governante. Este primeiro movimento de reivindicação dos direitos individuais
pugnava, portanto, por um não-fazer do Estado, ou, mais precisamente, pelas
denominadas Liberdades Públicas, as quais efetivamente foram sendo garantidas
ao longo da história. Porém, com o tempo, outros direitos foram sendo
postulados e paulatinamente conquistados pelo homem, envolvendo nessa outra
fase um atuação positiva do Estado na garantia dos mesmos. Isto quer dizer,
portanto, que no início, existiam liberdades públicas de direitos humanos ou
individuais que eram prerrogativas que tem o indivíduo em face ao Estado. Num
primeiro momento, a liberdade pública diz respeito a uma inibição do poder
estatal. Os direitos individuais clássicos, ao menos, são satisfeitos por meio
de uma mera omissão do Estado. Omissão para que certos interesses como o
interesse à vida, à liberdade è à propriedade não sejam agredidas.
Percebendo-se que o poder estatal era ilimitado, o direito à liberdade foi
requerido. E o cristianismo, com a idéia de que cada pessoa é criada a imagem e
semelhança de Deus, teve uma contribuição grande. Assim, no século XVIII,
então, foram feitas conquistas substanciais e definitivas. Depois da guerra
entre o rei e o parlamento, confirmavam-se os privilégios deste último e em
consequências enfraqueceu-se o poder régio. Em 1688, entrou em vigor a Petição
de Direitos. Mas para a compreensão do surgimento das liberdades públicas, é
necessário fazer especial referência a duas outras fontes primordiais:
Pensamento Iluminista da França, século XVIII e a Independência Americana. A
Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789,
Rousseau na sua obra Contrato Social e Montesquieu, sentiram a necessidade de
estipular como fim da sociedade o asseguramento da liberdade natural do homem,
assim como a idéia de que a lei, expressão da vontade geral, não pode, por
natureza, ser um instrumento de opressão. Esse pensamento dominou todo
pensamento liberal, inspirou direito positivo que reserva ao legislador, com
exclusão do Executivo, a elaboração do estatuto das liberdades públicas. Além
dos filósofos citados, a Declaração Francesa se inspirou em Loocke, autores
diversos, economistas, fisiocratas e Voltaire. Por fim, é conveniente observar
que o lema revolucionário do século XVIII, esculpido pelo gênio político
francês, exprimiu em três princípios cardeais todo o conteúdo possível dos
direitos fundamentais, profetizando até mesmo a seqüência histórica de sua
gradativa institucionalização: liberdade, igualdade e fraternidade. Assim, os
direitos fundamentais passaram na ordem institucional a manifestar-se em três
gerações sucessivas, a saber, direitos da primeira, da segunda e da terceira
geração, ou seja, respectivamente, direitos da liberdade, da igualdade e da
fraternidade. Então, os direitos da primeira geração são os direitos da
liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, ou
seja, os direitos civis e políticos, que correspondem em grande parte, àquela
fase inaugural do constitucionalismo ocidental. Os direitos de primeira geração
ou direitos da liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado,
e traduzem-se com faculdade ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade
que é seu traço mais característico. Enfim, são direitos de resistência ou de
oposição perante ao Estado. Entram na categoria do status negativus da classificação de Jellineck e ressaltam na ordem
dos valores políticos a nítida separação entre Sociedade e o Estado. Essa
separação é fundamental para aquilatar o caráter anti-estatal dos direitos de
liberdade. Valorizam primeiro o homem-singular, o homem das liberdades abstratas.
Para melhor entendimento, considera-se que os direitos individuais são aqueles
do indivíduo isolado e que é terminologia usada na Constituição, para exprimir
o conjunto dos direitos fundamentais concernentes à vida, à igualdade, à
liberdade, à segurança e à propriedade. Segundo Silva (2002:188) direitos e
garantias individuais “(...) são aqueles
que reconhecem autonomia aos particulares, garantindo a iniciativa de
independência aos indivíduos diante dos demais membros da sociedade política e
do próprio Estado. Por isso, a doutrina (francesa, especialmente) costuma
englobá-los na concepção de liberdade autonomia.” As Constituições
Brasileiras sempre inscreveram uma declaração dos direitos do homem brasileiro
e estrangeiro no país, e foi a Constituição do Império do Brasil em 1824
anterior portanto a da Bélgica de 1831, a que se tem dado tal primazia. A
Constituição de 1891, abria a Seção II. do Título IV com uma Declaração de
Direitos onde assegurava a brasileiros e estrangeiros no país a inviolabilidade
dos direitos concernernentes à liberdade, à segurança e à propriedade nos
termos dos 31 parágrafos do art 72. Basicamente pois a Declaração de Direitos
na Constituição de 1891 contém só os chamados direitos e garantias individuais.
Essa metodologia modificou-se a partir da Constituição de 1934 que, como as
sucessiva, fora a Carta Ditatorial de 1937, abriu-se um Título Especial para a
Declaração de Direitos e Garantias Individuais mas também os de nacionalidade e
os políticos. Já no caput do art 133 que arrola os tradicionais direitos e
garantias individuais à inviolabilidade dos direitos concernentes à liberdade,
a segurança individual e a propriedade adita também a inviolabilidade dos
direitos a subsistência, elevando, pôr conseguinte esta também a categoria dos
direitos do homem. A ela sucedeu a Carta de 1937 ditatorial na forma, no
conteúdo e na aplicação com integral desrespeito aos direitos do homem,
especialmente os concernentes as relações políticas. A Constituição de 1946
trouxe o Título IV sobre a Declaração dos direitos com 2 capítulos: um sobre a
Nacionalidade e a Cidadania e outro sobre os Direitos e Garantias Individuais
que não incluíra o direito à subsistência. Em seu lugar colocara o direito à
vida. O direito a subsistência se achava inscrito no Parágrafo único do Art
145, onde se assegurava a todos trabalho que possibilitasse existência digna. A
Constituição de 1988 adota técnica mais moderna. Abre-se com um Título sobre os
princípios fundamentais e logo introduz o Título II. – Dos Direitos e Garantias
Fundamentais nele incluindo os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, os
Direitos Sociais, os Direitos de Nacionalidades, os Direitos Políticos e os
Partidos Políticos. Na Carta Magna de 1988, que consagrou os princípios
basilares que demarcam os fundamentos e, entre esses fundamentos, a cidadania e
a dignidade da pessoa humana, encontra-se os direitos individuais explícitos,
os enunciados explicitamente no artigo 5º; os direitos individuais implícitos,
os subentendidos nas regras de garantias, como o direito à identidade pessoal,
certos desdobramentos do direito à vida, o direito à atuação geral, assinalado
no art. 5º, II; e os direitos individuais decorrentes do regime e de tratados
internacionais subscritos pelo Brasil, os quais não são nem explícita nem
implicitamente enumerados. Assim, os direitos e deveres individuais e coletivos
encontram-se no primeiro capítulo do Título II da Constituição brasileira,
inseridos, portanto, dentro do contexto dos Direitos Fundamentais. Com 77
incisos, o artigo 5º é um dos mais importantes da Constituição e trouxe grandes
avanços em relação à Carta Magna anterior. Sua redação, em determinados
momentos, traduz uma reação contra abusos ocorridos no período ditatorial. A
estrutura deste artigo é mais ou menos a seguinte: os primeiros trinta incisos
tratam, entre outras coisas, de liberdades diversas, como a liberdade de
pensamento, de culto, de expressão, de locomoção, de reunião e de associação, o
direito à propriedade, à herança, direito autoral, etc. Após estes incisos, são
apresentadas disposições diversas sobre o Poder Judiciário. Segue-se então uma
longa parte destinada ao Direito Penal, cerca de 30 incisos. Por fim, são
apresentados os chamados "remédios constitucionais" (habeas corpus,
mandado de segurança, mandado de injunção, etc.) e mais alguns incisos,
versando sobre o Poder Judiciário e alguns direitos civis. Observe-se, também,
que o art. 5.º, está pautado no princípio de isonomia, considerando que todos
são iguais perante a lei, além dos direitos individuais de que homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição; o
princípio da legalidade, onde se prevê que ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei nem será submetido a
tortura ou tratamento desumano ou degradante; o princípio da inafastabilidade
do Judiciário: lesão ou ameaça de direito - art. 5º, XXXV, onde o
Judiciário será sempre chamado a intervir desde que haja ameaça ou lesão a
direito, aplicando a lei ao caso concreto ou declarando existente ou
inexistente uma dada relação jurídica de direito; o direito adquirido, ato
jurídico perfeito e coisa julgada - art. 5º, XXXVI, onde a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, e
que o constituinte não os definiu,
deixando à cargo do legislador ordinário e da doutrina tal atribuição; bem como
os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da
não culpabilidade, dentre outros. Uma leitura superficial, do inciso IV, § 4º,
do art. 60 da Constituição Federal poderia levar ao entendimento de que só
seriam cláusulas pétreas os direito elencados no artigo 5º, da Constituição
Federal. De fato, o artigo 5º é a norma onde se encontram plasmados a maior parte
dos direitos individuais, mas estes podem ser encontrados em outras capítulos
da Constituição Federal. Na realidade, para que se possa classificar um direito
como individual, não se deve ater tão somente a sua topografia mas,
principalmente, às suas características intrínsecas. Como bem acentuado por
Silva (2002), a principal característica dos direitos individuais é o fato
deles serem exercidos em face do Estado, se consubstanciando em verdadeiras
liberdade negativas. E a tendência do moderno direito constitucional brasileiro
é encartar, no elenco das cláusulas pétreas não só os direitos individuais, mas
todos os direitos fundamentais, o que englobariam os direitos sociais, os
direitos de nacionalidade e os direitos políticos, dentre outros. Neste sentido,
Moraes(1999:127) considera que os direitos e garantias individuais não são
apenas aqueles previstos no artigo 5º da Constituição Federal, cujo rol é
meramente exemplificativo (confome artigo 5º, parágrafo 2º, da Constituição
Federal). Portanto, os direitos individuais e coletivos não se restringem ao
artigo 5º , acham-se difusamente nas ordens constitucional e
infraconstitucional, bem como em
tratados internacionais, estes últimos desde que compatíveis com a nossa ordem
interna. Os destinatários da norma prevista no artigo 5º da CF, são
todas as pessoas naturais, brasileiros ou estrangeiros que se acham em
território nacional, bem como as pessoas jurídicas. Merece destaque o fato de
que o Supremo Tribunal Federal já ter proferido decisão, no sentido de que os
direitos individuais não encontram-se todos contidos no artigo 5º da CF,
ressaltando que alguns Ministros proferiram voto no sentido de que os direitos
individuais englobariam outros direitos fundamentais que, conforme Moraes
(1999), observou quando da decisão da Adin nº 939-7/DF. Assim observa-se que
existem direitos individuais que encontram-se fora do artigo 5º, descritos ao
longo da Constituição. Hoje, quando se faze referência aos direitos
individuais, este termo deve ser entendido como expressão de variados direitos
e garantias do indivíduo, e não somente aqueles relacionados à liberdade. Ou
seja, os direitos individuais são aqueles que asseguram aos brasileiros a sua
integridade física e moral e que garantem os direitos dos indivíduos em grupo e
que se caracterizam pela autonomia e oponibilidade ao Estado, tendo por base a
liberdade, sendo considerada um atributo inerente as faculdades pessoais e a
seus bens. E são eles, o direito à vida, vez que ninguém pode ser condenado à
pena de morte, no Brasil e o Estado tem que proteger a saúde da pessoa humana,
para lhe garantir a vida, através de Assistência Médica Gratuita; o direito à
liberdade, vez que ninguém pode ser preso, por delegado ou policial, sem ordem
escrita do juiz, a não ser em caso de flagrante delito e que ninguém pode fazer
ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da Lei; o direito à
igualdade, não se pode tratar diferentemente mulheres e homens, negros e
brancos, velhos e moços e que a Lei é igual para todos; o direito à segurança,
porque ninguém pode entrar à noite na casa do cidadão sem sua autorização, a
não ser em caso de acidente ou flagrante delito e que o Estado tem o dever de
garantir a ordem pública, impedindo a prática do terrorismo; o direito à propriedade,
porque as pessoas têm direito a comprar uma casa para morar e que a pequena
propriedade rural, que é trabalhada por uma família, não pode ser usada para
pagamento de dívidas decorrentes de dinheiro empregado em sua atividade
produtiva. Mais modernamente, o objeto de proteção do Direito passou também a
englobar os direitos considerados coletivamente, e, por uma outra face da mesma
moeda, estabeleceram-se os deveres das pessoas e dos governantes. No Brasil, a
Constituição de 1988 foi a primeira a estabelecer direitos não só de
indivíduos, mas também de grupos sociais, os denominados direitos coletivos. As
pessoas passaram a ser coletivamente consideradas. Por outro lado, pela
primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos expressamente deveres fundamentais.
Tanto os agentes públicos como os indivíduos têm obrigações específicas,
inclusive a de respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na ordem
social. Pode-se, portanto, afirmar que o artigo 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil é um verdadeiro "manual de convívio" entre o
Estado e os cidadãos que o complementam. Devendo reconhecer o empenho do Estado
para fazer com que estes "mandamentos" sejam cumpridos. Porém, às
vezes, o próprio Estado desconhece suas normas e acaba ferindo preceitos
basilares de sua própria legislação. Assim sendo, hodiernamente, em nosso
direito pátrio, ao falarmos do tema dos direitos e deveres individuais e
coletivos, estamos a tratar de uma gama bastante ampla de institutos jurídicos,
que exigem uma incursão considerável sobre os diversos campos do direito, uma
vez que este visa proteger e garantir um elenco variado de bens da pessoa,
física e também jurídica, do cidadão e do estrangeiro. Veja mais aqui, aqui e
aqui.
REFERÊNCIAS
ARAÚJO,
Luiz Alberto David & NUNES JÚNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva,1999
BONAVIDES,
Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1996.
BRASIL.
Constituição da República Federtiva do Brasil. São Paulo: Saraiva, 2002
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Adrino & CAMPANHOLE, Hilton Lobo. Todas as Constituições do Brasil. São
Paulo: Atlas, 1976
COUTINHO,
Adriana Rocha de Holanda. A importância dos princípios constitucionais na
concretização do direito privado. In: Direito Civil Constitucional. São Paulo:
Malheiros, 2002
FERREIRA,
Pinto. Constituição. São Paulo: Saraiva, 1977
KELLY,
Prado. Constituição. São Paulo: Saraiva, 1977
KELSEN,
Hans. Teoria pura do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1996.
MELO,
José Tarcízio de Almeida. Direito Constitucional Brasileiro. Belo Horizonte:
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Jorge Miranda. Manual de direito constitucional. Coimbra: Coimbra Ed, 1990
MORAES,
Alexandre. Direito Constitucional . São Paulo: Atlas, 1999
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Paulo Lopo. Manual de Direito Constitucional. São Paulo: Acadêmica, 1995.
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José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,
2002
TEIXEIRA,
José Horácio Meirelles. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro:
Forense, 1991.
IMAGEM
DO DIA
Todo dia é dia da atriz italiana Adriana Russo.
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